Objetivo das leis processuais
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11306-27.2020.5.18.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... 1 ... A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer ... observância às normas processuais (art. 557, ... caput ... , do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...
... também a compensação com os índices das Leis 8.622 e 8.627, foi editada em julho de 1998, ... relação nominal de substituídos processuais, dentre os quais docentes e ... de infundados argumentos com o nítido objetivo de protelar e tumultuar o processo, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 398-35.2022.5.22.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS, APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Nas razõesrecursais, a Agravante não se insurge contra os fundamentos da decisão que, nos termos do art. 932, III e IV,
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS ... 13.015/2014 E 13.467/2017 ... sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de ... admissibilidade de ... observância às normas processuais (art. 557, ... caput ... , do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100902-06.2020.5.01.0034)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA PRESERVADO. SÚMULA 372, I/TST. NÃO APLICAÇÃO DA...
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 ... á azo a tal diferenciação, mas tem por objetivo assegurar a ... manutenção do padrão ... normas processuais (art. 557, ... caput ... , do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10879-79.2018.5.03.0114)
A) PETIÇÃO DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INSTRODUÇÃO ÀS
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... PEDIDO ... DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ... ÉGIDE DA LEI ... de pressuposto recursal objetivo - cujo descumprimento importa na deserção do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 612-71.2014.5.22.0110)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ...
... LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 ... processuais inerentes à Fazenda Pública, inclusive quanto ... de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir ... lucros aos seus ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 648-17.2012.5.22.0003)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ...
... LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 ... processuais inerentes à Fazenda Pública, inclusive quanto ... de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir ... lucros aos seus ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80666-60.2014.5.22.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ...
... LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 ... processuais inerentes à Fazenda Pública, inclusive quanto ... de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir ... lucros aos seus ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2331-79.2018.5.22.0003)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ...
... LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 ... processuais inerentes à Fazenda Pública, inclusive quanto ... de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir ... lucros aos seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005771920144058102), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800577-19.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CONSÓRCIO TRANA-MEMP e outro ADVOGADO: Yanna Paula Luna Esmeraldo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... que, em que pese o preenchimento objetivo dos requisitos legais, ao se permitir a ... acarreta distinções dos atos processuais iniciais (art. 566 do CPC) ... Em que pese o ... O juiz não pode deixar de interpretar as leis, sociológica e teleologicamente, objetivando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10749-76.2021.5.18.0111)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO UNIVERSAL. APELODESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS ... 13.015/2014 E 13.467/2017 ... objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer ... em estrita observância às normas processuais (art ... 557, ... caput ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0104000-09.2006.5.06.0015 (01040-2006-015-06-00-9)), 21-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. Sabe-se que o processo consiste numa sequência de atos jurídicos ordenados, predefinidos de acordo com a lei, com o objetivo de alcançar a prestação da tutela jurisdicional. Trata-se de um método de resolução de conflitos, que se vale de um conjunto de regras que organizam a participação e o papel dos...
... , predefinidos de acordo com a lei, com o objetivo de alcan ç ar a presta ç ã o da tutela ... ç ã o e o papel dos sujeitos processuais. No caso em apre ç o, verifica-se que os c á ... 879 da CLT ç ã o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. Ademais, suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006942220214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800694-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA-SINDIPOSTOS ADVOGADO: Julio Ulisses Correia Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO...
... competência e cálculo das despesas processuais (custas, honorários). Logo, o impetrante, ora ... ção jurídico-tributária, tem como objetivo também a compensação dos valores que a parte ... 10.485/2002). E por ocasião das Leis" nºs 10.637, de 30/12/2002 (resultante da convers\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000590-46.2012.5.06.0007), 19-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Compulsando os autos, observo que o recurso ordinário empresarial em exame não preenche os requisitos alusivos aos pressupostos objetivos de admissibilidade, no que se refere ao seu preparo. Com efeito, por ocasião da interposição do recurso ordinário a reclamada não comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito...
... o comprovou o recolhimento das custas processuais e do dep ó sito recursal. É que sequer foram ... ncia, descumprido o pressuposto recursal objetivo", a teor dos artigos 789, § 1 º , 790 e 899, \xC2"§ 1 º , da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, n ã o conhe ç o do recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001362-86.2012.5.06.0143), 09-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CORRETO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. A teor dos artigos 899, §1º, e 789, §1º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, a comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, quando devidos, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. Na hipótese dos autos, contudo, esse...
... , § 1 º , ambos da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, a comprova ç ã o do dep ó sito cursal e do recolhimento das custas processuais, quando devidos, constitui pressuposto objetivo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001207-87.2019.5.02.0028)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO QUE IMPÕE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO AO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NATUREZA DEFINITIVA. CABIMENTO DE...
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... AGRAVO ... Quanto ao mérito, as regras processuais civis (arts. 520 a 522 do CPC/2015; art. 475-O ... procedimentos executivos, com o objetivo de se alcançar de forma efetiva a satisfação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010004-03.2014.5.06.0006), 27-08-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS À RECLAMANTE, NÃO DISPENSADAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. O pedido de dispensa de custas pela Reclamante, declarando expressamente encontrar-se sem condições de arcar com o ônus processual, deve ser interpretado como de conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo Sistema Jurídico...
... CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS À RECLAMANTE, N Ã O DISPENSADAS ... conferido pelo Sistema Jur í dico Positivo, Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, impondo ao julgador (n ã ... O objetivo dessas normas jur í dicas é autorizar ao ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... 2.827, revogavam-se as leis de 1830 e 1837, regulando-se exaustivamente as ... Tinha-se mais em vista um objetivo econômico, servindo as associações de ... recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000294-98.2012.5.06.0241 (01539-2009-011-06-00-3)), 29-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CORRETO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A teor dos artigos 899, §1º, e 789, §1º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, a comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, quando devidos, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. Na hipótese dos autos, contudo, esse...
... PROCESSUAIS. A teor dos artigos 899, § 1 º , e 789, § 1 º , ambos da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, a comprova ç ã o do dep ó sito ... , quando devidos, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. Na hip ó tese ... -
DECRETO Nº 89309, DE 18 DE JANEIRO DE 1984. Dispõe Sobre a Competencia da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional para Exercer a Representação da União Nas Assembleias-gerais e Promover a Defesa e o Controle Dos Interesses da Fazenda Nacional Junto as Empresas Estatais, e da Outras Providencias.
... , acompanhado de relatório sucinto e objetivo sobre as matérias incluídas na respectiva ordem ... a exata observância e aplicação de leis, decretos e regulamentos, prevenindo e coibindo ... ção de terceiros admitidas nas leis processuais, em ações nas quais essas entidades sejam ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000383-47.2012.5.06.0201 (00890-2006-004-06-00-6)), 09-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. A teor dos artigos 899, §1º, e 789, §1º, ambos, da Consolidação das Leis do Trabalho, a comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, quando devidos, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. Na hipótese dos autos, contudo, esse pressuposto não restou
... , § 1 º , ambos, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, a comprova ç ã o do dep ó sito cursal e do recolhimento das custas processuais, quando devidos, constitui pressuposto objetivo ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Contribuinte Pai d’Égua, tendo como objetivo “estimular os contribuintes à confor- midade ... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... dias úteis e a suspensão de prazos processuais no recesso também podem contribuir para a ...
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Teoria Geral do Direito
... de diferentes sistemas jurídicos, com o objetivo de estudar apenas sua estrutura formal, ou seja, ... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica” ... processuais, com a tese de que a CLT tem norma própria, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do Trabalho carece de instrumentos processuais eficazes que lhe façam realizar a promessa de ... objetivo.” ... A sentença não voluntariamente ... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de gênero que tenha o objetivo ou efeito de anular ou prejudicar a ... DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS ... ção não são instrumentos processuais adequa dos à formulação de pedido ...