Objetivo das leis processuais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41275/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... , o da liquidez do p e dido, tendo como objetivo maior rapidez na solução dos conflitos ... aos princípios da irretroatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla defesa e ... a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois são atos ...
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Do direito de ação como um meio de acesso à justiça e da ausência de parâmetros legais para concessão dos beneficíos da justiça gratuita
O presente artigo tem como objetivo discutir e analisar, baseando-se em leis, jurisprudências e casos concretos, a forma como o judiciário tem julgado os pedidos de assistência judiciária gratuita e o conceito de hipossuficiência que se tem aplicado para definir quem tem direito ou não as benesses da justiça gratuita. Além disto, também será trazido à lume, o conceito do Direito constitucional de
... RESUMO: O presente artigo tem como objetivo discutir e analisar, baseando-se em leis, ... litigantes, fazendo com que as custas processuais se tornem um filtro impeditivo de acesso ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000030-20.2015.5.06.0001), 09-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO IRREGULAR. DESERÇÃO CONFIGURADA. A teor dos artigos 789, § 1º, e 790, da Consolidação das Leis do Trabalho a comprovação do recolhimento das custas processuais, dentro do octídio legal, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso dos autos, as recorrentes procederam ao recolhimento de custas processuais através de transferência eletrônica de
... 789, § 1º, e 790, da Consolidação das Leis do Trabalho a comprovação do recolhimento das ustas processuais, dentro do octídio legal, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos. No caso dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-375/2003-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... refere-se exclusivamente às despesas processuais, mesmo que a assistência judiciária tenha sido ... e os das decisões paradigmas com o objetivo de dilucidar a ocorrência da indigitada ... VI - A invocação genérica das Leis 4.024/61 e 9.394/96, sem a indicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2868/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS E VALORAÇÃO DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - não se insere no contexto das violações das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo à interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos - o que,...
... da prova efetivamente produzida - ônus objetivo" de prova - não se insere no contexto das violaç\xC3"ões das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo ... do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes deste Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais ... § 2º Considera-se dolo a ... o parcelamento de despesa com o objetivo de evitar modalidade mais ampla de licitação, ... , bem como no pagamento das despesas processuais. Dá à causa o valor de R$ 466.014,69 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-231/2002-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2004
... Inteligência das Leis 7.510/86 e 7.115/83 e do art. 38 do CPC ... 3 ... Mandado de Segurança impetrado com esse objetivo, visto que o mandamus constitui um remédio ... os Impetrantes do pagamento de custas processuais, nos autos deste Processo de Mandado de ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade ... lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua ... e intimada de todos os atos processuais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... de intervenção do Judiciário com o objetivo de o ignorar ou o elastecer, tendo por norte a o ... processuais de que emanaram. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO - ... ídico é predominante na elaboração das leis pelo legislador, em sua aplicação pelo juiz e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75300-75.2008.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1. Paradigmas provenientes do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida e de Turmas deste Tribunal não satisfazem à condição expressa na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A caracterização de divergência jurisprudencial não pode prescindir da especificidade dos modelos colacionados, na forma da Súmula n.º 296, I,
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9409/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... , o da liquidez do pedido, tendo como objetivo maior rapidez na solução dos conflitos ... aos princípios da irretroatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla defesa e ... a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois são atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12636/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... , o da liquidez do pedido, tendo como objetivo maior rapidez na solução dos conflitos ... aos princípios da irr e troatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla defesa e ... a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois são atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-239/1998-026-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... , o da liquidez do pedido, tendo como objetivo maior rapidez na solução dos conflitos ... aos princípios da irretroatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla defesa e ... a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois são atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-499/1999-023-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
... , o da liquidez do pedido, tendo como objetivo maior rapidez na solução dos conflitos ... aos princípios da irr e troatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla defesa e ... a lei nova terá de observar os atos processuais já pr a ticados e consumados, pois são atos j u ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-210/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... , o da liquidez do pedido, tendo como objetivo maior rapidez na solução dos conflitos ... aos princípios da irretroatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla defesa e ... a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois são atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-22635/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... , o da liquidez do pedido, tendo como objetivo maior rapidez na solução dos conflitos ... aos princípios da irr e troatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla defesa e ... a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois são atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16481/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... , o da liquidez do pedido, tendo como objetivo maior rapidez na solução dos conflitos ... aos princípios da irr e troatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla defesa e ... a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois são atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1096/1998-053-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... , o da liquidez do pedido, tendo como objetivo maior rapidez na solução dos conflitos ... aos princípios da irr e troatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla defesa e ... a lei nova terá de observar os atos processuais já pr a ticados e consumados, pois são atos j u ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-367/1999-033-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... , o da liquidez do pedido, tendo como objetivo maior rapidez na solução dos conflitos ... aos princípios da irr e troatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla defesa e ... a lei nova terá de observar os atos processuais já pr a ticados e consumados, pois são atos j u ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9150/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... , o da liquidez do pedido, tendo como objetivo maior rapidez na solução dos conflitos ... aos princípios da irr e troatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla defesa e ... a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois são atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-34122/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... , o da liquidez do p e dido, tendo como objetivo maior rapidez na solução dos conflitos ... aos princípios da irretroatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla defesa e ... a lei nova terá de observar os atos processuais já prat i cados e consumados, pois são atos jur ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13632/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... , o da liquidez do pedido, tendo como objetivo maior rapidez na solução dos conflitos ... aos princípios da irr e troatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla defesa e ... a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois são atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17381/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... , o da liquidez do pedido, tendo como objetivo maior rapidez na solução dos conflitos ... aos princípios da irr e troatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla defesa e ... a lei nova terá de observar os atos processuais já pr a ticados e consumados, pois são atos j u ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22710/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... , o da liquidez do pedido, tendo como objetivo maior rapidez na solução dos conflitos ... aos princípios da irr e troatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla defesa e ... a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois são atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-217/2000-067-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... , o da liquidez do pedido, tendo como objetivo maior rapidez na solução dos conflitos ... aos princípios da irr e troatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla defesa e ... a lei nova terá de observar os atos processuais já pr a ticados e consumados, pois são atos j u ...