Objeto formal do crime
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO I DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006....
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... no transporte de mercadorias serão objeto" de controle desde a sua chegada até a efetiva sa\xC3" ... Administração Pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO.FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTODEFESA. INVIABILIDADE. CRIMEIMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DEMAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSA O PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.AGRAVANTE DO ART. 61, II, ?B?, DO CP. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. AGRAVO...
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Acórdão Nº 1372354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... PERDA ... PARCIAL DE OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... INSUFICIÊNCIA DE ... ção de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão ... geral, que ... desfavoráveis do crime computadas na pena-base, estando portanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060449820184058405), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806044-98.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA KALINE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Artur Ricardo Roque Celestino De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO
... 2 anos, 7 meses e 12 dias pela prática do crime de uso de documento falso - artigo 304 do Código ... 9 meses de reclusão em razão do concurso formal (artigo 70) - posteriormente substituída por ... autoria e materialidade delitiva não são objeto de discussão recursal - tendo sido, inclusive, ... -
Decisao Nº 0003526-19.2012.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 241-D DO ECA E ART. 218-A, C/C O ART. 71 DO CP) RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO...
... Assunto : Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente ... ão condicional da pena foi, inclusive, objeto" de exame na instância de origem, havendo a MM Ju\xC3" ... cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAREALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMOFUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEMCONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião dojulgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... 6. A presente ação penal tem por objeto uma fração desses crimes do esquema criminoso ... tem como elemento fundamental a atuação formal em razão de função ou atribuição. 3. Não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... prova da participação do recorrente no crime a ele imputado; (b) nulidade da sentença em ... dados falsos, posto ser crime próprio e formal, o que não estaria caracterizado no caso em ... ícitos, sem prejuízo de outros que serão objeto de denúncias próprias, além de atribuir-lhe os ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAREALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRASPROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO.ORDEM DENEGADA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião dojulgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONTEXTO FÃTICO ÚNICO. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÃRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. A aplicabilidade do princÃpio da insignificância
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Suprema Corte da ADO 26, cujo objeto é semelhante ao do presente mandado ... sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ ... Primeiro, uma ordem formal para que o impetrado promova a edição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151367920174058100), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0815136-79.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FRANCISCO JUNIOR VIEIRA ADVDO : TIMOTEO FERNANDO DA SILVA ADVDO : HERALDO DE HOLANDA GUIMARÃES JÚNIOR APTE : PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVDO : EVELAYNE ARAÚJO DE CASTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 11ª Vara Federal DO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA...
... condenou os recorrentes , pela prática do crime previsto no art. 159, §1º, c/c art. 70, ambos ... (extorsão mediante sequestro em concurso formal), às penas privativas de liberdade de 22 anos, ... crime de extorsão mediante sequestro, o objeto jurídico é tanto o patrimônio quanto a ... -
Acordão da , 09-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SUBSCRITOR DA PORTARIA DE EXPULSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO À EXPULSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ARTS. 55 DA LEI 13.445/2017 E 193 DO DECRETO 9.199/2017....
... que assim não fosse, o ato coator foi objeto de expressa manifestação do Ministro ... de ... O paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 241 da Lei 8.069/90 à pena ... ficará limitado ao exame do cumprimento formal dos ... requisitos e à inexistência de entraves ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... quinhentos reais) foram, subsequentemente, objeto de outras duas transferências bancárias feitas ... -se em período anterior à instauração formal de inquérito policial, desde que a decisão seja ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTS. 138, 139 E 140, C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PENAS QUE SUPERAM DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO. SUPOSTA DISPUTA ELEITORAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL....
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Das penas
... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ... preso, não ter domicílio no país e ser objeto de processo de expulsão não constitui óbice à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002909020134058404), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000290-90.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RENATO SOARES VIRGINIO ADVOGADO: Joao Hélio Lopes Da Silva APELANTE: WENDELL ALVES DANTAS ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia APELANTE: GERALDO ALEXANDRE MAIA ADVOGADO: Jose Heldison Carvalho De Aquino APELANTE: FRANCISCA ALCINEIDE BRITO ADVOGADO: Jose Heldison Carvalho De Aquino APELANTE: ANA MARIA MAIA ADVOGADO: Aguinaldo Fernandes...
... réus às seguintes penas, pela prática do crime do art. 90 da Lei n.º 8.666/1993 c/c art. 29 do ... , vantagem decorrente da adjudicação do objeto" da licitação: ... Pena - deten\xC3" ... posto se tratar de crime classificado como formal: ... "[ ... ] O crime previsto no art. 90 ... -
Acórdãos nº 0002842-86.2012.8.26.0145 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... O DOLO DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. FURTO CONSUMADO. O ... CORRUPÇÃO DE MENOR TEM NATUREZA FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA QUE EXIGE REPARO, ... ção do adolescente, uma vez que o objeto jurídico tutelado é a própria ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PICHAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DEPESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ELEMENTO INFORMATIVOINSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO EMHABEAS CORPUS PROVIDO.1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior,...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.CALÚNIA QUALIFICADA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DAACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DOS INSTITUTOSDESPENALIZADORES. SÚMULA N. 337/STJ. AUSÊNCIA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO.ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. RECURSOINTERNO. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.AGRAVO REGIMENTAL...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... Regime Disciplinar Diferenciado é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.162, ... do STJ: A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002046220174058205), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800204-62.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Jose Corsino Peixoto Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LIMITE TEMPORAL...
... ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração ... pela doutrina e jurisprudência, sendo objeto de intenso debate aspectos concernentes à ... para reprovação e prevenção do crime, na fase de investigação criminal ou até o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088582820184058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808858-28.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PAULA RENATA VINHOTE DOURADO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração ... pela doutrina e jurisprudência, sendo objeto de intenso debate aspectos concernentes à ... para reprovação e prevenção do crime, na fase de investigação criminal ou até o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... insurge contra a absolvição dos réus do crime de associação para o tráfico (art. 35, da lei ... seria de algo além das mercadorias objeto de descaminho, in verbis: ... No dia ... autônomos, está-se diante de um concurso formal impróprio, previsto no art. 70, segunda parte, ...