Objeto formal do crime
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004354420214058401), 23-11-2021
PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e
... Parquet requereu a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o delito de roubo ... , em juízo, o ato de reconhecimento formal", desde que observado o devido procedimento probat\xC3" ... que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... realizada (cláusula 5ª, II); 2)os fatos objeto da presente ação penal corresponderiam a ... tributário (informações quanto ao crime praticado, sua estruturação e envolvidos - art ... indicaria a configuração do concurso formal de delitos, consistente na prática de uma única ... -
Acórdão Nº 0009301-42.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
ementa APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. RECEPTAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA. CORRUPÇAO DE MENORES. CRIME FORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, externado quando do julgamento do HC 179.927/RJ, "Não é possível cumular na denúncia a prática de roubo e de receptação da mesma coisa. De...
... VOTO ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. RECEPTAÇÃO. LITISPENDÊNCIA ... CORRUPÇAO DE MENORES. CRIME FORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Na esteira do ... pelo crime de receptação do mesmo objeto. Por outro lado, tendo sido reconhecido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124982120204050000), 28-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão ... ção das astreintes, caracterização de crime de desobediência e configuração de ... decorrentes da falta de consolidação formal do parcelamento." ... Por outro lado, não ... -
Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL EPENAL. DELITO DO ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA FALTA DECOMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO DAS ALEGAÇÕES POSTAS NO APELO NOBRE. ORIGEMILÍCITA DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. INVERSÃO DO JULGADO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DEVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013007-26.2017.8.19.0045 (Criminal), 12-07-2022
CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...
... crime do artigo 35, c/c, artigo 40, incisos III, IV, e ... situação objeto da investigação e ausência de comprovação ... formal próprio, e regressaram para Angra. Os crimes ... -
Processo nº 0457116-03.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENSÃO PARA QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO QUE RECONHECEU O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. 1. Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela Defesa Técnica, pretendendo a prevalência do Voto Vencido, que reconheceu o concurso formal entre os...
... QUE RECONHECEU O CONCURSO FORMAL" ... ENTRE OS CRIMES. ... 1. Trata-se \xC2" ... crime de corrupção de menores. ... quanto ao objeto ... -
Direito processual penal
@SEÇÃO 1: Competências ... @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de ... , exige-se, também, que o entorpecente objeto do trânsito internacional seja igualmente ... 11.343/2006. caracterizada como delito formal multinuclear. Assim, para a consumação do crime ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem ... concreta ou material com a lesão ao objeto" jurídico analisado no caso concreto ... - Exce\xC3" ... no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078907720204050000), 04-08-2020
PROCESSO Nº: 0807890-77.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: NATALIA LOPES DE SOUZA DUARTE ADVOGADO: Natalia Lopes De Souza Duarte PACIENTE: PÉRICLES FILGUEIRAS DE ATHAYDE FILHO ADVOGADO: Natalia Lopes De Souza Duarte IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA PARAIBA - SUBSEÇAO JUDICIARIA DE GUARABIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma EMENTA...
... /2012, incorrendo, portanto, na prática do crime capitulado no art. 89 da Lei n. 8.666/93 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038215420124058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0003821-54.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO...
... crime contra a ordem tributária tipificado no art ... ÔNIO CLAUDINO e JOSÉ ALOYSIO era apenas formal), além dos documentos acostados ao procedimento ... elevada receita nos exercícios fiscais objeto da autuação (2006 a 2008), prestou declaração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029796920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...
... ça que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 333 do CP ... Foram ... correlação; c) no mérito, atipicidade formal da conduta, pelo fato de os réus desconhecerem a ... do CPP e limitou-se aos estritos termos do objeto" da acusação ministerial, que requereu a condena\xC3" ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... ou material com qualquer grau de Lesão ao objeto jurídico (Consumação) ... analisado no caso ... - Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja ... Resultado naturalístico ... - É delito formal, portanto não exige resultado naturalístico ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... : “O valor do crédito tributário objeto do crime tributário material é aquele apurado ... só podem ser criados por lei em sentido formal. É defeso ao legislador, pois, lançar mão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049056220184058001), 24-11-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART, 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... o condenou pela prática, em concurso formal, d as conduta s delituosa s tipificada s no ... , com exclusão da condenação pelo crime tipificado no art. 2º da Lei 8.176/1991; ... ção do DNPM para a lavra da área objeto da denúncia ... No que concerne à autoria ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃOSOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ABOLITIO CRIMINISDETERMINADA PELA LEI N. 10.695/2003. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEMPARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp n.1.193.196/MS, representativo de controvérsia, firmou-se no sentidode "considerar típica, formal e materialmente, a...
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Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃOJUSTIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUMLIBERTATIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDASCAUTELARES DISTINTAS DA CUSTÓDIA INCABÍVEIS. ORDEM DENEGADA.1. O trancamento prematuro da ação penal, pela via estreita do writ,é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos,de plano e sem...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... não é obrigado a negar a autoria de crime" cometido por pessoa a quem ele representa se a pr\xC3" ... constituem crime distinto daquele que faz objeto da acusação. Os quesitos propostos ao júri ... (1/6) até metade, em face do concurso formal (art. 73, 2ª parte, do Código Penal) ... 2- ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075100920174058100), 05-11-2019
PJE 0807510-09.2017.4.05.8404 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa da COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARÁPORTOS tendo por objeto
... inicialmente apresentados não tinham por objeto corrigir o mesmo erro material apontado pela ... , o MPF imputou ao réu o cometimento do crime de estelionato qualificado perpetrado em ... -
Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... não narradas no enunciado não podem ser objeto de exigência. Assim, nos termos da questão, ... , é insuficiente a correspondência formal da conduta ao tipo penal, já que a tipicidade ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a\xE2" ... ou material com qualquer grau de Lesão ao objeto" jurídico (Consumação) analisado no contexto pr\xC3" ... (1/6) até metade, em face do concurso formal" (art. 73, 2ª parte, do Código Penal) ... 2- \"T\xC3" ...
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Processo nº 0202162-20.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Réu Preso. Roubo Majorado Pelo Emprego de Arma de Branca (faca) e Em Concurso de (três Vezes) Agentes, Na Forma Do Art. 70 Do Cp C/c Corrupção de Menores, Em Concurso Material de Crimes. Sentença Condenatória. Pena: 07 (sete) Anos, 07 (sete) Meses e 06 (seis) Dias de Reclusão e Pecuniária de 39 (trinta e Nove) DIAS-MULTA, No Vml. Regime Inicial Semiaberto. Apelo...
... DEFENSIVO. ... ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ... tenha sido objeto ... ês) pessoas, praticado em concurso formal contra ... as três vítimas. ... -
Tipicidade
... primeiro elemento integrante do conceito de crime, em palavras simples pode ser definido como mera ... a definição daquilo que chamamos de Tipo Formal, e que traduz a imposição do famoso princípio ... É claro que ele previu que atirando um objeto daquele tamanho, de uma altura grande, ele ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO ... tem por objeto não somente a proteção de pensamentos e ... 19 e 20, as ... imunidades material e formal, pois os parlamentares eram invioláveis ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado...