Objeto formal do crime
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Acórdão nº AgRg no REsp 1282906 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. LATA DE TINTA NO VALOR DE R$130,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade...
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Acórdão nº 2006/0280533-5 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI MUNICIPAL Nº 57/2000. CRIME" FORMAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... 1. A alega\xC3" ... 2. A matéria que não foi objeto de exame no Tribunal de origem não pode ser aqui ...
- Acórdão nº HC 173013 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 208405 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE E INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. DENÚNCIA REJEITADA ... 1. O ... de toda e qualquer autoridade comunicar o crime" de que tenha ciência no exercício de suas funç\xC3" ... do seu título jurídico, não definiu o objeto do interesse ou do sentimento satisfeito pelos ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE E INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. DENÚNCIA REJEITADA ... 1. O ... de toda e qualquer autoridade comunicar o crime" de que tenha ciência no exercício de suas funç\xC3" ... do seu título jurídico, não definiu o objeto do interesse ou do sentimento satisfeito pelos ...
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Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... após contatos telefônicos, não foram objeto de análise perante a Corte de origem, o que ... PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE POR CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMARCA EM QUE NÃO ... -se inexistir unidade jurisdicional formal do Juizado Especial Criminal na comarca de ...
- Acórdão nº HC 195372 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... , os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência, verbis : ... Art. 609. Os ... não poderia ser considerado produto de crime, além de estar a propriedade da requerente ... Posto isso, ainda que a propriedade formal do bem esteja documentalmente comprovada (id.s ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... a denúncia e os condenou pela prática do crime previsto do art. 55 da Lei 9.605/98 em concurso ... 8ª Vara Federal da Paraíba, que tem por objeto a repercussão dos mesmos fatos ora em análise ... formal entre tais crimes. Nesse sentido: " O art. 2º da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... objeto delituoso e singular modus operandi, bem como a ... Assim, ante a natureza de crime formal ou de perigo, da conduta ... delitiva em tela, ... - Acórdão nº HC 164515 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de mesmas características quanto ao objeto" de gasto, conforme discriminados a seguir: ... I \xE2" ... § 11. Se houver indicação formal, justificada técnica ou judicialmente, do ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... informações e pesquisas sobre o mercado formal e informal de trabalho, com vistas a subsidiar a ... integrantes do Sine deverão ser objeto de padronização de acordo com os níveis de ... em decorrência da legislação, constitui crime, sujeito à pena de reclusão de 3 (três) meses ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Este ... único diploma legal, com a revogação formal das leis incorporadas à consolidação e sem ... ou reduz-se o prazo de prescrição do crime? ... Norma tributária ... 12 ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente ... 2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua ... ção à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência ... Direito de Retificação ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 1: O fato conglobalmente típico é composto por: a) Tipicidade formal: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Tipicidade ... b) Tipicidade material: É a verifi cação da lesão ao objeto jurídico no caso concreto ... 209 GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , por deciso transitada em julgado, por crime falimentar, de sonegao fiscal, de prevaricao, de ... , na forma do disposto neste Estatuto, objeto de proposta de modificao do capital da CEF ... , instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado s reclamaes e denncias dos clientes e ...
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Acordão da , 07-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 67 DA LEI N. 9.605/1998. DELITO FORMAL. PERÃCIA PRESCINDÃVEL. PRECEDENTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ERRO DE PROIBIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "O delito do art. 67 da Lei n. 9605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a simples emissão do...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃOPENAL INSTAURADA PARA PROCESSAR CRIME DE FORMAÇÃO DE CARTEL.ABSOLVIÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÔNDUTASNÃO IDÊNTICAS. TIPOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. OBJETOS MATERIAISDAS CONDUTAS DIVERSOS.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos...
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Decisao Nº 0507237-15.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 306 DA LEI 9.503/97 DENÚNCIA NÃO RECEBIDA POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP NÃO OFERTADO CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 RÉU QUE DEVIA SER OUVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Pretende o Órgão Ministerial a reforma do comando...
... PERSECUÇÃO PENAL ANPP NÃO OFERTADO CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 ... formal e circunstanciada deve ser feita na fase ... Sob outro vértice, embora a matéria seja objeto de discussão, é de rigor apontar, com amparo na ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. OPERAÇÃO RIQUIXÁ. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO.1. As razões reunidas no agravo regimental são incapazes de infirmar o entendimento assentado
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... legal e o próprio direito, apresenta como objeto de estudo o crime, o criminoso, a vítima e o controle social ... O saber criminológico ... criminalização, o sistema penal, os mecanismos do controle social formal e informal, analisando o comportamento de criminoso funcionalmente ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.LATROCÍNIOS CONSUMADO E TENTADO. TESE DA DEFESA QUANTO AO PEDIDO DERECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. UMPATRIMÔNIO E ATENTADO CONTRA DUAS VIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTESUPERIOR. DECISÃO MANTIDA.1. No caso dos autos, houve uma vítima fatal e uma seriamenteferida, e constou do acórdão hostilizado que, embora tenha...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... 6. Objeto" jurídico e resultado jurídico ... a) Objeto jur\xC3" ... no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça ...