Objeto formal do crime
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÃCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU CONCURSO FORMAL. PATRIMÔNIOS DE VÃTIMAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
... formal de investigação. Prazo regimental de duração ... de antemão um notícia-crime quando complemente ... desprovida de ... figurar como objeto de investigação, de modo que a ... persecução ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... Dessa forma, a sentença faz coisa julgada formal e material, como qualquer outra fundada em prova ... do recurso criminal, em face da perda do objeto de ação penal. (STJ REsp 75.375-RS – 6ª T, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058805320194058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805880-53.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD HOLLAND DUARTE FERREIRA BARBOSA ADVOGADO: Madson Borges Delgado APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060111120184058405), 14-01-2020
PROCESSO Nº: 0806011-11.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JESUS ALISSON CAVALCANTI PEREIRA ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL EM...
... delitiva vivenciada na agência postal foi objeto de registro pelo sistema interno de segurança ... em que vive, e não o modo de vida no crime ... A personalidade, por sua vez, não é um ... Diante do concurso formal, onde se fazem presentes outras três condutas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004261520164058103), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000426-15.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ CARLOS PADRE BRASIL ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sérgio de Norões Milfont Júnior - 18ª Vara/CE (Sobral) RELATOR: Des. Federal Convocado Luiz...
... denúncia para condená-lo pela prática do crime" previsto no Artigo 313-A, do Código Penal, à \xC3" ... em epígrafe e de Francisco Sousa Costa, objeto do processo nº 0000271-12.2016.4.05.81.03. Para ... 1984, não tendo havido sequer o registro formal desse vínculo, mormente porque a empresa só foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058198120184058404), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805819-81.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: POSSIDONIO QUEIROGA DA SILVA NETO ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto Rodrigo Arruda Carriço - 12ª Vara/RN (Pau dos Ferros - RN) RELATOR: Des.
... de reclusão, em razão da prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº ... , vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: ... Pena - detenção, de ... escolhida, sem realizar qualquer ato formal, seja de dispensa, inexigibilidade ou o ... -
Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE PAUTA DOJULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. FEITO LEVADO EM MESA. SESSÃO REALIZADAPOR VIDEOCONFERÊNCIA. DIVERSO DO JULGAMENTO VIRTUAL.INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 184-A a 184-H DO REGIMENTO INTERNO. NÃOPRERROGATIVA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ALEGADA OMISSÃO. PRETENDIDAAPLICAÇÃO RETROATIVA DA...
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Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...
... BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE ... averiguar apenas a legalidade formal do procedimento extradicional, de ... modo a ... imposta ao crime no Brasil, pelos crime objeto do pedido, é superior ... a 2 (dois) anos; e que ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o ... Indicação detalhada da ocorrência e do objeto da investigação: requisições dirigidas à ... só será possível após o indiciamento formal do indiciado ... Tratado Doutrinário de ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010247120184058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801024-71.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LIMITE TEMPORAL OBJETIVO PARA A...
... Moreira Barbosa Filho da acusação do crime previsto no artigo 334, §1º, III e IV, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004554020134058404), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000455-40.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HAROLDO RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER QUEIROZ ADVOGADO: Osmar Fernandes De Queiroz APELANTE: SÁVIO DE SOUZA ADVOGADO: Wagner Rosado Da Escossia APELANTE: JAILSON DANTAS QUEIROZ ADVOGADO: Mario Sergio Pereira Pegado Do Nascimento APELANTE: GILSON FERNANDES DE...
... crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93. Enquanto a HAROLDO ... /RN optou por fracionar, indevidamente, o objeto licitado - cujo valor totalizou a quantia de R$ ... de realização de Tomada de Preços, mais formal e com exigências de maior publicidade. Fora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00066332120164058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0006633-21.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JOSE LINS DOS PRAZERES ADVOGADO: Marcel Luciano Da Silva APELANTE: JOSE ERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Marcel Luciano Da Silva APELANTE: DIMAS COSTA DA SILVA APELANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de...
... 342, § 1º, do CP, em concurso formal impróprio (art. 70, CP), respectivamente, às ... da exclusão da culpabilidade do crime" em decorrência da ausência de potencial consci\xC3" ... respeito de fato criminoso que sequer fora objeto de julgamento naquele processo (que versava, em ... -
Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAREALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMOFUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARAEVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃOOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. O reconhecimento de pessoa,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035337420104058201), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0003533-74.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Walber José Fernandes Hiluey e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA...
... anos de detenção, todos pela prática do crime tipificado no artigo 90 da Lei nº 8.666/93. Do ... de Preço nº 01/2004 - que teve como objeto a aquisição de materiais com o emprego de ... MARCOS TADEU SILVA não possuía vínculo formal com a constituição da empresa. Em seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060478320184058201), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0806047-83.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IVSON BORGES DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXORBITANTE DANO CAUSADO AO ERÁRIO PODE...
... e 25 dias de reclusão pela prática do crime de peculato - posteriormente substituído por ... autoria e materialidade delitiva não são objeto de controvérsia recursal, tendo o apelante ... é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável ... -
Iter criminis
... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “ percurso do crime”, portanto o estudo ... em 2 grandes grupos, Teoria Objetiva-Formal e Teoria Objetiva Material, havendo ainda uma ... “ ... o tipo da tentativa só tem por objeto apreender as condutas que se realizam de forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003696320184058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800369-63.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GILTON OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Glover Rubio Dos Santos Castro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/1
... , ambos da Lei nº 9.605/1998, em concurso formal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de ... total, sendo a referida vegetação objeto de preservação especial, não passível de ... ção para afastar a condenação quanto ao crime do art. 40 da Lei nº 9.605/1998; e, por fim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva ... Narra a ... 71, do Código Penal (crime continuado); d) necessidade de integral reforma ... e nove reais e sessenta e cinco centavos), objeto do Auto de Infração nº 51.036.905-7 (f. 17 do ... -
Questoes de Ordem nº 945 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 2017
Questão de ordem na ação penal. Corrupção passiva (art. 317, CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, V, da Lei nº 9.613/98, com a redação vigente à data dos fatos). Denúncia. Inépcia. Possibilidade de sua análise na apreciação da resposta à acusação. Inexistência de preclusão para o juiz. Descrição suficiente das imputações. Preliminar rejeitada, por maioria. Cerceamento de defesa. Não ocorrência....
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL EM QUE PROMOTOR DE JUSTIÇA E SEU CONVIVENTE SÃO DENUNCIADOS POR CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PROMOVENDO, TAMBÉM, LAVAGEM DE DINHEIRO, POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE OBRAS DE ARTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS RÉUS E DAS PESSOAS JURÍDICAS POR ELES UTILIZADAS PARA A SUPOSTA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034438620174058201), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0803443-86.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FRANCISCO SILVA ADVDO : ALFREDO PINTO DE OLIVEIRA NETO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 6ª Vara Federal DA PARAÍBA INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. COOPTAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA. INÉPCIA. REJEIÇÃO. DOLO....
... íba condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, c/c art. 71, ambos ... presença de tipicidade, em seus aspectos formal e material, para condenar o recorrente nas penas ... ão dos benefícios previdenciários objeto deste feito causou prejuízo aos cofres públicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001720420144058106), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000172-04.2014.4.05.8106 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA INES CAVALCANTE FEITOSA ADVOGADO: Luis Feitosa De Macedo E Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUÁ-CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz(a) Federal Waldir Lopes Barreto Sobrinho RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª Turma EMENTA: PENAL....
... ção penal em causa derivou de crime de falsum atribuído à ré, sendo ... FORMAL. COMUNICAÇÃO, PELA BENEFICIÁRIA, QUANTO À ... RESPONSÁVEL PELO REQUERIMENTO DA PENSÃO OBJETO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA COM O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015897920064058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0001589-79.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Eduardo Braga Filho APELADO: GUSTAVO VOLPATO e outros ADVOGADO: Roberto Fernando Vasconcelos Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PENAL E...
... ção penal imposta, pela prática de crime contra a ordem tributária, não se perfazendo, ... do crime de sonegação fiscal objeto da denúncia, é imprescindível que fique ... da causa de aumento de pena, pelo concurso formal de crimes, e, por último, sobre a necessidade da ...