Objeto ilícito

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RELAÇÃO DE EMPREGO - OBJETO ILÍCITO - JOGO DO BICHO O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato juridico previstas nos artigos 82 e 145 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito. Orientação Jurisprudencial nº 199 da C. SDI desta Corte Superior. \

RELAÇÃO DE EMPREGO - OBJETO ILÍCITO - JOGO DO BICHO O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato juridico previstas nos artigos 82 e 145 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito. Orientação Jurisprudencial nº 199 da C. SDI desta Corte Superior. \

RELAÇÃO DE EMPREGO - OBJETO ILÍCITO - JOGO DO BICHO O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato juridico previstas nos artigos 82 e 145 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito. Orientação Jurisprudencial nº 199 da C. SDI desta Corte Superior. \

RELAÇÃO DE EMPREGO - OBJETO ILÍCITO - JOGO DO BICHO O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato juridico previstas nos artigos 82 e 145 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito. Orientação Jurisprudencial nº 199 da C. SDI desta Corte Superior. \

CONTRATO DE TRABALHO - OBJETO ILÍCITO - JOGO DO BICHO - O contrato de trabalho deve observar as regras de validade previstas nos artigos 82 e 145 do Código Civil, daí a conclusão de nulidade do contrato cujo objeto é ilícito, conforme definição aposta na Lei de Contravenções Penais (art. 58). Recurso de revista conhecido e provido para julgar o reclamante carecedor do direito de ação.

RELAÇÃO DE EMPREGO - OBJETO ILÍCITO - JOGO DO BICHO O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato juridico previstas nos artigos 82 e 145 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito. Orientação Jurisprudencial nº 199 da C. SDI desta Corte Superior.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esclareça-se que as alegações do Recorrente são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do egrégio Regional. Inviável, portanto, aferir-se a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. Examinado o tema...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte considera consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse...

JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Reconhecido que o Reclamante exercia atividade ligada ao jogo do bicho, que se constitui em contravenção penal, o contrato havido entre as partes é nulo, porquanto, tem objeto ilícito nos termos da lei, não gerando quaisquer direitos trabalhistas. Recurso de Revista provido para, acolhendo a preliminar de carência de ação, extinguir o...

JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Reconhecido que o Reclamante exercia atividade ligada ao jogo do bicho, que se constitui em contravenção penal, o contrato havido entre as partes é nulo, porquanto, tem objeto ilícito nos termos da lei, não gerando quaisquer direitos trabalhistas. Recurso de Revista provido para, acolhendo a preliminar de carência de ação, extinguir o...

JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Reconhecido que o Reclamante exercia atividade ligada ao jogo do bicho, que se constitui em contravenção penal, o contrato havido entre as partes é nulo, porquanto, tem objeto ilícito nos termos da lei, não gerando quaisquer direitos trabalhistas. Recurso de Revista provido para, acolhendo a preliminar de carência de ação, extinguir o...

JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. Impossível o reconhecimento de vínculo de emprego quando se trata de atividade envolvendo o denominado jogo do bicho, atividade ilícita, tipificada como contravenção penal. Impõe-se, no caso, reconhecer a nulidade do contrato de trabalho, ex vi dos arts. 82 e 145, II, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.

• Códigos

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. O objeto do contrato de trabalho há de ser lícito e admitido pela ordem jurídica. A tolerância dispensada ao chamado "jogo de bicho" não descaracteriza o ilícito penal. Assim, nulo é o contrato firmado entre o demandante e o explorador da referida atividade, dele não decorrendo quaisquer efeitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO A CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA QUE NÃO SE EFETIVOU - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OBJETO ILÍCITO - ABSTRAÇÃO - PERDA - EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - MULTA - MAJORAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO A CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA QUE NÃO SE EFETIVOU - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OBJETO ILÍCITO - ABSTRAÇÃO - PERDA - EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - MULTA - MAJORAÇÃO -...