Objeto ilícito
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , nota-se que tais questões serão objeto de ...
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Acórdão nº 2016/0166903-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... objeto jurídico do delito em questão é a liberdade sexual, ... ando-se de ilícito formal, que prescinde do efetivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145-27.2010.5.06.0321 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastado o exame da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando, no mérito, é possível se decidir em favor da parte que dela se beneficiaria. Aplicação do art. 249, § 2º, do CPC. 2. JOGO DO BICHO. VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO ILÍCITO. A Orientação...
... 2. JOGO DO BICHO. VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO ILÍCITO. A Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta Corte é ... -
Acórdão nº 2014/0137638-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Com relação à aventada ofensa ao art. 884 do Código Civil/2002, relativo à alegação de
... /2002, relativo à alegação de enriquecimento ilícito", ... constata-se que o conteúdo normativo do referido\xC2" dispositivo ... legal não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ilícitoa autoria, que é objeto de ... apuração concomitante no âmbito criminal. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-736/2004-004-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO ILÍCITO. O não reconhecimento de relação de emprego entre o cambista ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... § 3º Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança da ... do Plenário, em processo no qual fique comprovado enriquecimento ilícito por exercício irregular da função pública ... § 3° A quebra de ...
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Acórdão nº 2014/0295432-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ilícito de agredir a vítima e ... m objeto cortante, consideradas as ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... II - se negativo, poderá ser objeto" de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 ... #Reda\xC3" ... § 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, ...
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Acórdão nº HC 157717 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , não se pode falar em atipicidade da conduta, tendo em vista que o objeto do ilícito em apreço era apto a atingir o bem jurídico tutelado pela ...
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Acórdão nº HC 182000 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , não se pode falar em tipicidade da conduta, tendo em vista que o objeto do ilícito em apreço era inapto a atingir o bem jurídico tutelado pela ...
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Acórdão nº 2006/0088542-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - FATO DELITUOSO OBJETO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-74.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... de que o exercício irregular dessa profissão não constitui objeto ilícito, inafastável o reconhecimento do contrato realidade. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-199840/2007-0102-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61100-28.2008.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO. OBJETO ILÍCITO. OJ N.º 199 DA SBDI1. PROVIMENTO. A jurisprudência predominante no âmbito desta Corte, acerca da prestação de serviços relacionados à exploração do jogo do bicho, está firmada no sentido de que é nulo o contrato de trabalho celebrado para esses fins, tendo em vista a ilicitude do objeto do referido contrato, não se...
... RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO. OBJETO ILÍCITO. OJ N.º 199 DA SBDI1. PROVIMENTO. A jurisprudência predominante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-81.2008.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO. OBJETO ILÍCITO. OJ N.º 199 DA SBDI1. PROVIMENTO. A jurisprudência predominante no âmbito desta Corte, acerca da prestação de serviços relacionados à exploração do jogo do bicho, está firmada no sentido de que é nulo o contrato de trabalho celebrado para estes fins, tendo em vista a ilicitude do objeto do referido contrato, não se...
... JOGO DO BICHO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO. OBJETO ILÍCITO. OJ N.º 199 DA SBDI1. PROVIMENTO. A jurisprudência predominante ... -
Acórdão nº 2007/0048136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ), pois é inadmissível como válido um ato administrativo cujo objeto seja ilícito ... 6. Seja por ilicitude do seu objeto, seja por não se ...
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Acórdão nº REsp 931368 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ), pois é inadmissível como válido um ato administrativo cujo objeto seja ilícito ... 6. Seja por ilicitude do seu objeto, seja por não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-889-61.2010.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... JOGO DO BICHO - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO ... - EFEITOS - OJ N.º 199/SDI-1/TST ... É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30000-77.2007.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. -JOGO DO BICHO-. ARRECADADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. Decisão regional de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 desta Corte: -JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. ARTS. 82 E 145 DO CÓDIGO CIVIL-. Recurso de revista de que não se conhece.
... CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. ARTS. 82 E 145 DO CÓDIGO CIVIL-. Recurso de revista de que não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 523-93.2012.5.12.0046)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. 1. Anote-se que ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu na hipótese -, as diligências...
... exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de ... negociação coletiva ... -
Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Do objeto e do âmbito de aplicação ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a ... ilícito ou que causem lesão ao erário; ou ... II – solicitação da unidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37600-47.2008.5.13.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. OJ 199 DA SBDI-1/TST. Quem presta serviços em banca de "jogo do bicho" exerce atividade ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre as partes, conquanto dotada dos contornos do contrato de trabalho, não gera direitos, já que é ilícito o objeto e são...
... JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. OJ 199 DA SBDI-1/TST. Quem presta serviços em banca de "jogo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2095/2002-311-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. OJ 199 DA SBDI-1/TST. Quem presta serviços em banca de "jogo do bicho" exerce atividade ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, o contrato de trabalho celebrado não gera direitos, porque ilícito o objeto e ilícitas as atividades do tomador e do prestador dos serviços (Inteligência da OJ 19
... RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. OJ 199 DA SBDI-1/TST. Quem presta serviços em banca de "jogo do ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ilícito" (art.9º); b) que causem prejuízo ao erário público ... (art.\xC2" ... que a maior parte dos bens doados foi objeto" de permuta com ... entidade particular, após a doa\xC3" ...