Obra embargada
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Acórdão nº 1.0079.14.002896-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - NUNCIAÇÃO OBRA NOVA/DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - COMPROVAÇÃO - OBRA EMBARGADA - POSSIBILIDADE - DEMOLIÇÃO DA PARTE RESTANTE - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1- As construções devem se pautar nas normas do Município e, diante de eventual desobediência, a...
... 109/111, que, nos autos da ao ordinria de nunciao de obra nova c/c demolitria, interposta pelo Municpio de Contagem/MG em desfavor ... a obra e, tambm continuou executando-a, mesmo estando ela embargada. Ressalte-se, que o pedido ora formulado, encontra-se embasado no ... -
Acórdão nº 1.0079.14.002896-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - NUNCIAÇÃO OBRA NOVA/DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - COMPROVAÇÃO - OBRA EMBARGADA - POSSIBILIDADE - DEMOLIÇÃO DA PARTE RESTANTE - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1- As construções devem se pautar nas normas do Município e, diante de eventual desobediência, a...
... 109/111, que, nos autos da ao ordinria de nunciao de obra nova c/c demolitria, interposta pelo Municpio de Contagem/MG em desfavor ... a obra e, tambm continuou executando-a, mesmo estando ela embargada. Ressalte-se, que o pedido ora formulado, encontra-se embasado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059896320164058100), 10-09-2019
PJE 0805989-63.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério Público...
... e tome as providencias que lhe forem cabíveis em relação à obra embargada (obra irregular, construção sem a permissão do órgão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078135720164058100), 10-09-2019
PJE 0807813-57.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério Público...
... e tome as providencias que lhe forem cabíveis em relação à obra embargada (obra irregular, construção sem a permissão do órgão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014554220174058100), 03-09-2019
PJE 0801455-42.2017.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério...
... e tome as providências que lhe forem cabíveis em relação à obra embargada descrita nesta ação, para mantê-la no estado em que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126488820164058100), 27-08-2019
PJE 0812648-88.2016.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério...
... e tome as providências que lhe forem cabíveis em relação à obra embargada descrita nesta ação, para mantê-la no estado em que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059904820164058100), 28-06-2022
PJE 0805990-48.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF E ICMBIO X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ANTERIOR À CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e...
... e tome as providências que lhe for cabível em relação à obra embargada descrita nesta ação, seja para mantê-la no estado em que se ... -
Acórdão nº 1.0166.15.002433-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - OBRA EMBARGADA POR IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO - CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DE ESTELIONATO NA NEGOCIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - CULPA EXCLUSIVA DOS VENDEDORES NA RESCISÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO...
... do vendedor em realizar a entrega do contrato, somada paralisao da obra ocorrida em virtude de problemas relativos ao alvar de construo, o autor ... -
Acórdão nº 1.0166.15.002433-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - OBRA EMBARGADA POR IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO - CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DE ESTELIONATO NA NEGOCIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - CULPA EXCLUSIVA DOS VENDEDORES NA RESCISÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO...
... do vendedor em realizar a entrega do contrato, somada paralisao da obra ocorrida em virtude de problemas relativos ao alvar de construo, o autor ... -
Construtora com obra paralisada não pode anunciar, decide TJ-RJ
Construtora que anuncia obra embargada faz propaganda enganosa, decide TJ-RJ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080830720184058102), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808083-07.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Marcelo Moreira Cruz APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... técnica, bem como toda motivação da autarquia para o embargo da obra, distancia-se da regência contida na Lei nº 3.924/61, que dispõe sobre ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRA EMBARGADA". BEM ARQUEOLÓGICO HISTÓRICO. IPHAN. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. ADO\xC3" ... -
Acórdão Nº 0320496-87.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... 36371, decorrente de obra erigida em descompasso com a legislao municipal reguladora do ... OBRA EMBARGADA. PROSSEGUIMENTO REVELIA DAS AUTORIDADES. AUSNCIA DE DILIGNCIAS NO SENTIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085558220164058100), 19-04-2022
PJE 0808555-82.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF E ICMBIO X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081531220204050000), 06-10-2020
PJE 0808153-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMBIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE GESTÃO E PLANO DE MANEJO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESPECÍFICA NÃO DETERMINADA NO TÍTULO JUDICIAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio contra decisão proferida pelo Juízo...
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Assinatura de arquiteto em auto de infração convalida embargo de obra irregular
Obra pode ser embargada se arquiteto assinar auto de infração
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Acórdão nº 1.0686.13.004497-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE ATENTADO - USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO ILEGAL DO ESTADO DE FATO DA COISA LITIGIOSA - INCISO III, DO ART. 879, DO CPC DE 1973 - DEMOLIÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE OBRA EMBARGADA ERIGIDA IRREGULARMENTE PELO PRÓPRIO AUTOR DO ATENTADO, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - INOVAÇÃO ILEGAL DO ESTADO DA COISA LITIGIOSA EFETUADO PELO PRÓPRIO AUTOR DO ATENTADO - DEMOLIÇÃO
... viola penhora, arresto, seqestro ou imisso na posse;II - prossegue em obra embargada;III - pratica outra qualquer inovao ilegal no estado de fato ... -
Acórdão nº 1.0686.13.004497-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE ATENTADO - USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO ILEGAL DO ESTADO DE FATO DA COISA LITIGIOSA - INCISO III, DO ART. 879, DO CPC DE 1973 - DEMOLIÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE OBRA EMBARGADA ERIGIDA IRREGULARMENTE PELO PRÓPRIO AUTOR DO ATENTADO, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - INOVAÇÃO ILEGAL DO ESTADO DA COISA LITIGIOSA EFETUADO PELO PRÓPRIO AUTOR DO ATENTADO - DEMOLIÇÃO
... viola penhora, arresto, seqestro ou imisso na posse;II - prossegue em obra embargada;III - pratica outra qualquer inovao ilegal no estado de fato ... -
Acórdão Nº 0305830-15.2016.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
... que a decisono analisoua tese de queentre o contrato e a suspenso da obra decorreram apenas 35 (trinta e cinco) dias, tempo insuficiente para a ... Ainda no se discute que a obra foi embargada, o que determinou a interrupo dos trabalhos antes da suaconcluso. O cerne ...
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Acórdão nº 2444753 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-11-2019
... OBRA FOI EXECUTADA NOS MOLDES DO PROJETO ENCAMINHADO PELA EMBARGANTE – ... PROJETO ARQUITETÔNICO PELA RECORRENTE – OBRA POSTERIORMENTE EMBARGADA - PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA – DESCABIMENTO – ESPECIFICAÇÕES QUANTO ...
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Acórdão nº 146.284 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 21-05-2015
... DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO ... DE OBRA NOVA. ABALO ESTRUTURAL APONTADO NO IMÓVEL LINDEIRO ... LIMINAR DEFERIDA. OBRA EMBARGADA". DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA ... DE PROVA TÉCNICA ADEQUADA PARA AVALIAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.185881-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DO AUTOR. OBRA EMBARGADA PELO DNIT. OBTENÇÃO DE APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE. DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. ART. 373, INC. I E II, DO CPC. BOA-FÉ. ART. 475 DO CC. INOBSERVÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL....
... O Apelante sustenta no existir nexo causal entre o embargo da obra pelo DNIT e a paralizao dos servios contratados com a Apelada ... 74)? Se existente, qual a data dos embargos?R: Sim, a obra foi embargada pelo DNIT em 24 de junho de 2014.4. Pode a Sra. Perita informar se ... -
Acórdão nº 0142240-19.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... conta da paralisação da obra por embargo da prefeitura. Pugna pela procedência da ... PODER ... RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PARALISAÇÃO ... DA OBRA EMBARGADA PELA PREFEITURA ... ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLÊNCIA DA ... CONSTRUTORA ...
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Acórdão nº 1.0145.09.564816-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO COMPRA E VENDA. NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA INÚTIL. LEGITIMIDADE. VERIFICAÇÃO. IMISSÃO POSSE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. IMOVEL INVENTARIADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. CAUÇÃO DESNECESSIDADE. RETENÇÃO INDEVIDA. MA FÉ. COMPROVAÇÃO. É defeso a parte insurgir sobre questão que não fora...
... Nessa senda, tem-se que na Ao de Nunciao de Obra Nova ajuizada em seu desfavor pelo condomnio onde o imvel situa-se ... -
Acórdão Nº 0052862-70.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2018
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE ... OBRA NOVA COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO ... SENTENÇA QUE JULGOU ... AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA ... PRA CONSTRUÇÃO. OBRA EMBARGADA. DESCUMPRIMENTO DAS ... EXIGÊNCIAS INSERTAS NO CÓDIGO DE URBANISMO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79000-76.2007.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2010
... ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À OJ 191 DA SDI-I/TST. DONO DA OBRA. 1. O cotejo da decisão embargada com trecho de fundamentação de ...