Obra embargada
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-43.2006.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FIGURA DO DONO DA OBRA. NÃO DEMONSTRADA. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na ...
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Acórdão Nº 0721502-32.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-08-2020
... AUTORAL, NO SENTIDO DE IMPOR A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE ... MULTA E, COMO ÚLTIMA RATIO, A DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE ... LICENÇA PRA CONSTRUÇÃO. OBRA EMBARGADA. DESCUMPRIMENTO DAS ... EXIGÊNCIAS INSERTAS NO CÓDIGO DE URBANISMO E ...
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Acórdão Nº 0017195-52.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2018
... REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA E, COMO ... ÚLTIMA RATIO, A DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE ... PRA CONSTRUÇÃO ... EMBARGADA ... DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS INSERTAS NO CÓDIGO DE ... URBANISMO E ...
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Processo nº 0494888-68.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Auto de Infração. Multa Administrativa. Obra Irregular. Sentença Que, Após Constatar a Higidez Das Multas Aplicadas Em Razão de Obras Irregulares No Imóvel, Julgou Improcedentes Os Embargos À Execução Fiscal. Prova Dos Autos a Confirmar que As 2 (duas) Multas Foram Aplicadas Em Processo Administrativo que Observou O Devido Processo Legal e...
... AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. OBRA ... IRREGULAR. ... da ordem de demolição da obra embargada. ... -
Decisão Monocrática Nº 0626380-47.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 20-10-2015
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO ... LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO ... REJEIÇÃO. OBRA EMBARGADA. OBRA PRATICAMENTE CONCLUÍDA ... IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR REVOGADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024907120164058100), 19-04-2022
PJE 0802490-71.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA (PARTICULAR X ICMBIO). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CRIAÇÃO DA RESEX. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença do Juízo da 1ª Vara/CE que julgou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112500-29.2006.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À OJ 191 DA SDI-I/TST. DONO DA OBRA. INOVAÇÃO RECURSAL ... 1. Os arestos transcritos não se prestam à ... de empreitada, sem infimar a premissa que orientou a decisão embargada: ausência de prequestionamento da alegada condição de dono da obra, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25800-24.2011.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA DE MÃO DE OBRA. SÚMULA 331, I, II, IV E V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A são embargada encontra-se expressa e claramente fundamentada, não havendo quaisquer ...
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Processo nº 0033459-26.2012.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... Obra embargada, em virtude de problemas com ...
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Processo nº 0055477-13.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Nunciação de Obra Nova. Deferimento de Liminar. Obra Embargada Pelo Juízo de Origem que Já Conta Com "HABITE-SE" e Está Licenciada Pelo Município. Irresignação Do Autor. Acórdão Claro Ao Dar Provimento Ao Recurso e Conceder a Liminar para Afastar O Embargo Da Obra. Presunção de Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Embargos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE ... OBRA" NOVA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. ... PARTE DA OBRA JÁ\xC2" ... PROVIMENTO DO RECURSO. ... 1. Obra embargada pelo Juízo de origem que já conta ... -
Acórdão nº 1.0024.14.345932-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FISCALIZAÇÃO - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - LEI Nº. 9.725/2009 - AUSENTE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - AFASTADA A ILEGALIDADE DO ATO - FORNECIMENTO GRATUITO DO SERVIÇO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - LEI MUNICIPAL Nº. 8.758/2004 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. - O Auto de Infraç
... apelante que a Autora requereu a anulao de autuao e embargo de obra irregular realizada em imvel de sua propriedade, no bairro brasil ... AUSNCIA. LEI MUNICIPAL N 9.725/09. AUTO DE NOTIFICAO. OBRA EMBARGADA. REGULARIZAO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. POSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.283611-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE URGÊNCIA - OBRA IRREGULAR EMBARGADA - PARALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA - EFETIVIDADE DA MEDIDA JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a...
... , defiro a tutela provisria, para determinar a imediata paralisao da obra descrita na exordial, sob pena de multa diria de R$ 1.000,00 (mil reais), ... deferida pelo juzo singular foi acertada, eis que a obra embargada no atendem as normas do municpio, eis que em desacordo com a lei de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.013458-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA - REQUISITOS PRESENTES - EMBARGO DA OBRA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA IRREVERSÍVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - O deferimento de uma liminar só se justifica quando concomitantemente presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in...
... Leite contra deciso que, prolatada nos autos da ao de nunciao de obra ajuizada em seu desfavor pelo Municpio de Baro de Cocais, deferiu a tutela ... medida prudente; que a deciso sequer indica a rea exata a ser embargada ou demolida, causando insegurana jurdica; que "conforme disposto no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63300-80.2007.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... A v. decisão ora embargada" foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova reda\xC3" ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - FIGURA DO DONO DA OBRA". NÃO DEMONSTRADA ... 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vig\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300873-52.2017.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... que o prazo acima concedido é para eventual regularização da obra", tendo em vista que o embargo se deu unicamente pela ausência de autoriza\xC3" ... DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. RÉU QUE MESMO APÓS TER A OBRA EMBARGADA E SER INTIMADO PELA MUNICIPALIDADE PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.117159-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOTE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - NÃO ENTREGA - OBRA EMBARGADA - "CASO FORTUITO E/OU DE FORÇA MAIOR" - INOCORRÊNCIA - FORTUITO INTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - SÚMULA Nº 543 DO STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - IMPOSIÇ
... ou conjunturas intimamente ligadas sua atividade, tal como a mo de obra para o setor da construo civil ou desrespeito legislao ambiental, ... -
Acórdão Nº 5042744-13.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... Vara Cvel da Comarca de Itapema, que, na"Ao de Nunciao de Obra Nova c/c tutela antecipada em sede liminar c/cdanos morais"de n ... unidades do referido edifcio", extrai-se que a citada obra foi embargada pelo Corpo de Bombeiros (Evento 1 - OUT5), em razo da inexistncia de ...
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Acórdão nº 1001304-81.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA –LOTEAMENTO PARALISADO POR DECISÃO JUDICIAL – OBRA EMBARGADA – IRREGULARIDADE NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL CARACTERIZADA – CULPA EXCLUSIVA DO...
... DE URGÊNCIA –LOTEAMENTO PARALISADO POR DECISÃO JUDICIAL – OBRA EMBARGADA – IRREGULARIDADE NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL – ... -
Acórdão Nº 0303465-85.2017.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
... RELATRIONa comarca de Lages, o Municpio ajuizou "ao de nunciao de obra nova c/c pedido de tutela de urgncia e demolio" contra Admilson dos ... EDIFICAO DESPROVIDA DE ALVAR DE CONSTRUO. OBRA EMBARGADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICPIO DE LAGES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-80.2007.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2010
... ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À OJ 191 DA SDI-I/TST. DONO DA OBRA. 1. Desserve à demonstração de dissenso interna corporis aresto oriundo da mesma Turma prolatora da decisão embargada, desatendida a exigência inscrita nos arts. 3º, III, -b-, da Lei ...
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Acórdão Nº 0002413-58.2012.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... /2007, firmou com os rus contrato de fornecimento de materiais e mo de obra para construo de trs quitinetes, mediante a entrega de quarenta e oito ... concluso da obra (pretendido por ambos os litigantes), que foi embargada por ter sido iniciada sem a aprovao do municpio. Sobre isso,transcrevo o ...
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Acórdão Nº 0006018-17.2009.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... /2007, firmou com os rus contrato de fornecimento de materiais e mo de obra para construo de trs quitinetes, mediante a entrega de quarenta e oito ... concluso da obra (pretendido por ambos os litigantes), que foi embargada por ter sido iniciada sem a aprovao do municpio. Sobre isso,transcrevo o ...
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Acórdão Nº 0005866-95.2011.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... /2007, firmou com os rus contrato de fornecimento de materiais e mo de obra para construo de trs quitinetes, mediante a entrega de quarenta e oito ... concluso da obra (pretendido por ambos os litigantes), que foi embargada por ter sido iniciada sem a aprovao do municpio. Sobre isso,transcrevo o ...
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Acórdão Nº 0007689-12.2008.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... /2007, firmou com os rus contrato de fornecimento de materiais e mo de obra para construo de trs quitinetes, mediante a entrega de quarenta e oito ... concluso da obra (pretendido por ambos os litigantes), que foi embargada por ter sido iniciada sem a aprovao do municpio. Sobre isso,transcrevo o ...
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Acórdão Nº 0007478-73.2008.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... /2007, firmou com os rus contrato de fornecimento de materiais e mo de obra para construo de trs quitinetes, mediante a entrega de quarenta e oito ... concluso da obra (pretendido por ambos os litigantes), que foi embargada por ter sido iniciada sem a aprovao do municpio. Sobre isso,transcrevo o ...