Obra embargada

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - OBRA EMBARGADA POR INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO - ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE VERIFICADA - SENTENÇA...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 124) QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EMBARGADO/EXEQUENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de embargos à execução fiscal n.º 0262489-77.2006.8.19.0001 movida pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de multa administrativa com fundamento no artigo 5º do Decreto 8.427 de 1989, em razão de não demolição ou apresentação...

DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES AFASTADAS. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL PARA A EXPEDIÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL. INSUFICIÊNCIA DO ESTUDO AMBIENTAL. OBRA EMBARGADA. IMPOSIÇÃO LEGAL. PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL AO MEIO AMBIENTE.1. No caso, muito embora apresente o agravante a

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE TERRENO. EDIFICAÇÃO INICIADA. OBRA EMBARGADA PELO ENTE PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA QUANTO AO VALOR DA COMPRA DO TERRENO, BEM COMO QUANTO AOS GASTOS COM MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUTOR QUE PRETENDE DAR CONTINUIDADE À OBRA EMBARGADA PARA ASSEGURAR A INCOLUMIDADE DA ESTRUTURA JÁ EDIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. EDIFICAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. INVASÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ADJACENTE À CURSO D'ÁGUA. FATOS INCONTROVERSOS. PROSSEGUIMENTO DA OBRA QUE, NOS MOLDES...

EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE OBRAS IRREGULARES. AÇÃO MOVIDA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM FACE DE CONDÔMINO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ÁREA COMUM. NÃO ABRANGIDA PELO TERRAÇO DA COBERTURA DO RÉU. OBRA EMBARGADA PELA PREFEITURA. ÁREA QUE CONDÔMINO TENTA USUCAPIR EM OUTRA DEMANDA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL MANTIDA.

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Alteração de fachada em condomínio. Obra embargada pelo poder público. Tutela de urgência. Pedido de revogação da interrupção da obra. Ausência de probabilidade do direito. Perigo de irreversibilidade. Vedação. 1. Insurge-se o agravante contra o ato jurisdicional que indeferiu o pedido para revogação da medida liminar de interrupção de obra,...

PJE 0805987-93.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF E ICMBIO X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ANTERIOR À CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OBRA EMBARGADA - MULTA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO PREVISTA NO CONTRATO - MÁ-FÉ CONFIGURADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA EMBARGADA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DOS VÍCIOS. NECESSIDADE DE ALARGAMENTO DO PERÍODO ARBITRADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO CONDICIONAL. VALOR QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O OBJETO DA OBRIGAÇÃO E COM A FINALIDADE DA MEDIDA.01 – A exigência de licença para a realização...

Ementa: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO DENOMINADO PLAYA VISTA LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONIS JURIS E PERICULUM IN MORA. EMBARGO DA OBRA E SUSPENSÃO DA LICENÇA DEFERIDOS LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. 1. A hipótese...

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU O AUTO DE EMBARGO DE OBRA E A RESPECTIVA NULIDADE DO ALVARÁ, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE VENHA A INTERROMPER A CONSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. OBRA EMBARGADA SOB MOTIVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO...

EMENTA Apelação Cível. Nunciação de obra nova. Sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do apelante, "por reconhecer a ausência de prova quanto ao nexo de causal entre a construção da ré e o evento danoso suportado pelo autor, julgando extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O laudo em que se fundamentou a douta Magistrada a quo para...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ADUNADOS COM O APELO DA PARTE RÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AUSENCIA DE PREJUÍZO. OBRA EMBARGADA POR FALTA DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA A PARTIR DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. PRORROGAÇÃO UNILATERAL DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE....

PJE 0801473-20.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JAILTON BRITO DE LIMA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado:...

E M E N T AAPELAÇÕES CIVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – MÉRITO – LOTEAMENTO PARALISADO POR DECISÃO JUDICIAL – OBRA EMBARGADA – IRREGULARIDADE NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL CARACTERIZADA –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO DA OBRA (ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMÓVEL SITUADO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. OBRA ERIGIDA A MENOS DE 30 METROS DE CURSO D'ÁGUA NATURAL. TEMA 1010 DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE ESTÁ LOCALIZADA EM ZONA URBANA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO DESPROVIDA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. OBRA EMBARGADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. NOTIFICAÇÃO DESCUMPRIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA REQUERIDA. SUSCITADO ERROR IN JUDICANDO. TESE IMPROFÍCUA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PREVISÃO LEGAL ESTATUÍDA NOS ARTIGOS 934

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO. APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. OBRA EMBARGADA POR TEMPO CONSIDERÁVEL EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DAS RÉS À DEVOLUÇÃO DO...

Apelação cível. Limitações urbanísticas impostas pelo loteador. Ausência de demonstração de que houve a averbação na matrícula do imóvel. Direito do consumidor à adequada informação. Obra embargada. Dano moral caracterizado. Quantum compensatório. O consumidor, ao adquirir o imóvel, deve ser informado adequadamente acerca das restrições urbanísticas estabelecidas pelo loteador. Não demonstrado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE MARINHA, NAS MARGENS DA BR 101. EXISTÊNCIA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. DEMANDA BASEADA EM DESCUMPRIMENTO DE NORMA LOCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR VIOLAÇÃO À NORMA URBANÍSTICA....

Recurso de Apelação Cível nº 1027704-93.2022.8.11.0041– CuiabáApelantes: Construtora Mendes Alves Ltda. Silvano Daltro Neto.Apelados: os mesmosE M E N T AAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OBRA EMBARGADA POR IRREGULARIDADES – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU PRAZO DE 120 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. OBRA REALIZADA E CONCLUÍDA AO ARREPIO DA LEI, SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. RÉU QUE MESMO APÓS TER A OBRA EMBARGADA E SER INTIMADO PELA MUNICIPALIDADE PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO, QUEDOU-SE INERTE.ORDEM PARA DEMOLIÇÃO QUE NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPREITADA.AGRAVO RETIDO: AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NA QUAL É FORMULADO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE CAUSADOS À SUA REPRESENTANTE LEGAL. OFENSAS IMPINGIDAS À PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO (ART. 18, CPC). AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.A