Obrigação da prestação do trabalho
-
Acordão nº 01778-2007-561-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Marzo de 2009
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Na hipótese de decisão judicial, o fato gerador a ser considerado para as contribuições previdenciárias é o pagamento da obrigação oriunda da ação, e não a prestação do trabalho como pretende a agravante. Correção das contribuições previdenciárias derivadas de parcelas objeto de condenação judicial trabalhista pelos mesmos índices de correçã
... ção pela taxa SELIC deve ser contada a partir do mês da prestação de serviços, na forma dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91 c/c o art ... De qualquer sorte, o fato gerador da obrigação" dos recolhimentos respectivos é o pagamento, independentemente de que o c\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0071280-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA FINANCEIRA DE MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA (STENT) - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DA USUÁRIA, ARBITRADO O QUANTUM...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ... de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, ... a da causa, trabalho" realizado pelo ... advogado e tempo\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO....
... EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA ... garantidora da efetiva entrega da prestação jurisdicional referente a direito líquido e ... quanto à percepção na relação de trabalho de origem e mais uma série de questões ... -
Acórdão nº 2012/0225119-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO TRIBUTO, SOB PENA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. 1. Nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91, com a redação...
... NOTA FISCAL OU FATURA. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA PELAS ... , inclusive em regime de trabalho ... prestação ... -
Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊ
... ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA ... ção constitucional incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta ... ão de serviço, por afastada a idéia de trabalho, de esforço humano, de um "facere", afronta o ... -
Acordão nº 0038300-19.2006.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Noviembre de 2011
FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O fato gerador da obrigação previdenciária não surge com o trânsito em julgado da sentença, mas sim, com a efetiva prestação do trabalho, momento em que a remuneração se torna devida e, como acessório dela, surge a obrigação do empregador em reter e recolher as contribuições previdenciárias. Não o fazendo, assume ônus decorrente, sob pena de tratamento mais
... Firmou-se entendimento de que o fato gerador da obrigação previdenciária não surge com o trânsito em julgado da sentença, mas, im, com a efetiva prestação do trabalho, momento em que a remuneração se torna devida e, como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... V - forma de prestação" de contas; e ... VI - outras disposições necess\xC3" ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ... apurado a empresa que descumprir obrigação acessória relativa ao Inovar-Auto estabelecida ...
-
Acordão nº 00644-2004-661-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Septiembre de 2008
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Na hipótese de decisão judicial, o fato gerador a ser considerado para as contribuições previdenciárias é o pagamento da obrigação oriunda da ação, e não a prestação do trabalho como pretende a agravante. Assim, não se cogita de incidência de juros e multa na forma preconizada pela autarquia recorrente, uma vez que os créditos...
... Entende que o fato gerador do tributo é a prestação do serviço, destacando o disposto nos artigo 114 e 139 do CTN, e requer ... dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, o fato gerador da obrigação dos recolhimentos previdenciários é o pagamento. Com efeito, em se ... -
Acordão nº 00724-2006-211-04-00-5 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Marzo de 2009
PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM RELAÇÃO AO ITEM “DOS VALORES BRUTOS”. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Conforme se verifica do mandado de citação, foi este expedido pelo valor total da dívida, consoante certidão de cálculos lançada no processo, e não pelo valor líquido, conforme alegado pelo agravante. Sendo assim, por ausência de interesse recursal, não se conhece do...
... previdenciário deve ser calculada desde o fato gerador da obrigação, que é a prestação do trabalho, independente de ser efetivamente paga ... -
Acórdão nº 2015/0157914-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ E CSL POR ESTIMATIVA MENSAL. ART. 61 DA LEI 9.430/1996. INFRAÇÃO A LEI. MULTA. CABIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNA&
... entendimento de que "a obrigação acessória prevista no ... em consideração o efetivo trabalho" que o advogado teve na causa, \xC2" seu ... zelo, o lugar da prestação ... -
Acordão nº 00155-2005-271-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Diciembre de 2008
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. CORREÇÃO. TAXA SELIC. Na hipótese de decisão judicial, o fato gerador a ser considerado para as contribuições previdenciárias é o pagamento da obrigação oriunda da ação, e não a prestação do trabalho como pretende o agravante. Assim, não se cogita de incidência de juros e multa na forma preconizada pela autarquia recorrente, uma vez que os créditos...
... determinada a observância do regime de competência, mês da prestação dos serviços, com aplicação da taxa SELIC e da multa de mora para a ... de mora e multa devem ser calculadas desde o fato gerador da obrigação (prestação do trabalho), independente de ser efetivamente pago ou não, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100300-73.2009.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE NOVO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. OBRIGAÇÃO DE ... -
Acordão nº 90176-1995-662-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. CORREÇÃO. TAXA SELIC. Na hipótese de decisão judicial, o fato gerador a ser considerado para as contribuições previdenciárias é o pagamento da obrigação oriunda da ação, e não a prestação do trabalho como pretende o agravante. Assim, não se cogita de incidência de juros e multa na forma preconizada pela autarquia recorrente,
... determinada a observância do regime de competência, mês da prestação dos serviços, com aplicação da taxa SELIC e da multa de mora para a ... dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, o fato gerador da obrigação dos recolhimentos previdenciários é o pagamento. Com efeito, em se ... -
Acordão nº 00661-2004-402-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Septiembre de 2008
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. CORREÇÃO. TAXA SELIC. Na hipótese de decisão judicial, o fato gerador a ser considerado para as contribuições previdenciárias é o pagamento da obrigação oriunda da ação, e não a prestação do trabalho como pretende o agravante. Assim, não se cogita de incidência de juros e multa na forma preconizada pela autarquia recorrente, uma vez que os créditos...
... determinada a observância do regime de competência, mês da prestação dos serviços, com aplicação da taxa SELIC e da multa de mora para a ... ou somente a existência do trabalho, enseja o nascimento da obrigação tributária. Invoca o artigo 30 da Lei nº 8.212/91. Aduz que, quando a ... -
Acordão nº 00681-2008-404-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2009
RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. CORREÇÃO. TAXA SELIC. Na hipótese de decisão judicial, o fato gerador a ser considerado para as contribuições previdenciárias é o pagamento da obrigação oriunda da ação, e não a prestação do trabalho. Assim, não se cogita de incidência de juros e multa na forma preconizada pela autarquia recorrente, uma vez que os créditos...
... o cálculo das contribuições previdenciárias a partir da prestação dos serviços, mediante a apuração mês a mês, observados os critérios ... -
Acordão nº 01009-2006-512-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2009
RECURSO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. CORREÇÃO. TAXA SELIC. Na hipótese de decisão judicial, o fato gerador a ser considerado para as contribuições previdenciárias é o pagamento da obrigação oriunda da ação, e não a prestação do trabalho. Assim, à correção das contribuições previdenciárias derivadas de parcelas objeto de condenação judicial trabalhista devem ser...
... sendo a data do pagamento ao reclamante e não a data da prestação do serviço. Ademais, duvidosa a constitucionalidade da Medida ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... XIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIV - Ministério da Educação; ... ção Turística será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte do prestador de ...
-
Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...
... ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA ... ção de arrendamento mercantil como prestação de serviço (obrigação de fazer), para fins de ... , extraído da Consolidação das Leis do Trabalho pelo Constituinte ... No referido julgamento, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
-
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos ... XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se ... VII - a obrigação de prestar contas com definição de forma, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-706-28.2011.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
... (1ª Turma) ... GMLBC/lf/ad ... NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade ... inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-918-80.2010.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
... (1ª Turma) ... GMLBC/lf/ad NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade ... inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade ... -
Relação de emprego - caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... ídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-13.2009.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houver a devida entrega da prestação jurisdicional, fundamentadamente, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos no artigo 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido....
... EXECUÇÃO. NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional ... COISA JULGADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO FINAL. Não ofende a coisa julgada a v. decisão que, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-66700-17.2008.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA CPTM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos 5º, LIV e LV e 93, IX da CF/88,
... RECURSO DE REVISTA DA CPTM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos 5º, LIV e LV e 93, IX da ... a ser extraída do artigo 4º, da Lei 9.343/96 é a de que o obrigação pelo pagamento da complementação da aposentadoria do autor não é ...