Obrigação da prestação do trabalho
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... de quitação ou de exoneração da obrigação constante do título registrado, quando ... 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, ... industrial pelo cumprimento da obrigação principal e acréscimos legais ... § 3o ... , é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário ... § 1o O imposto deve ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... ou autorizados pela FIFA para a prestação de serviços ou fornecimento de bens; ... XI - ... VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19. Deverão ser concedidos, sem ... não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... ção, por prazo determinado, de prestação de serviços técnicos ou de natureza ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos ... presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a ... interessadas, às quais incumba a prestação de assistência técnica, quaisquer questões ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judicias feitas pela ... apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ção os documentos comprobatórios da obrigação prevista no § 5° ... CAPÍTULO IV ... Das ...
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DECRETO LEI Nº 2322, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987. Altera o Decreto-lei 2.290, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... vinculem às variações nominais da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, observada, para as ... de bens para entrega futura ou a prestação de serviços contínuos ou futuros, ou a ... § 1° Nas decisões da Justiça do Trabalho, a correção monetária será calculada pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; ... s) o ressarcimento ... para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ção, e os de dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas ... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... § 1º Não haverá essa obrigação para as pessoas físicas, salvo exigência da ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 30 dias do pagamento da última prestação, nos demais casos ... § 2º O recolhimento fora ... trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só serão ... ou estatutária, poderá se eximir da obrigação de apresentar declaração de rendimentos no ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... CAPÍTULO II ... DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE SOCIAL ... Do Controle ... de concessionária ou permissionária obrigação não prevista previamente em contrato ... § 6º ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... /PASEP e da COFINS incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica ... do cumprimento do requisito ou da obrigação estabelecida ... Parágrafo único. Para os ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... I - obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às ... - recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, publicamente ofertados, diretamente ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2007
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser passível de flexibilização por negociação coletiva, a jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, desde que respeitado o limite diário de 8h (Súmula 423). Válida a negociação coletiva realizada no caso dos autos....
... a preservação da sua saúde mental e física, ao longo da prestação do trabalho diário. O descumprimento dessa garantia gera a obrigação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Octubre de 2007
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser passível de flexibilização por negociação coletiva, a jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, desde que respeitado o limite diário de 8h (Súmula 423). Válida a negociação coletiva realizada no caso dos autos....
... a preservação da sua saúde mental e física, ao longo da prestação do trabalho diário. O descumprimento dessa garantia gera a obrigação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Octubre de 2007
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser passível de flexibilização por negociação coletiva, a jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, desde que respeitado o limite diário de 8h (Súmula 423). Válida a negociação coletiva realizada no caso dos autos....
... a preservação da sua saúde mental e física, ao longo da prestação do trabalho diário. O descumprimento dessa garantia gera a obrigação de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... que traduza a variação do valor da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, ocorrida ... Art. 4º - Os rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, a que se referem ... no caso de rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de passageiros e ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos ... § 13. É vedada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2245/2001-007-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Octubre de 2007
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser passível de flexibilização por negociação coletiva, a jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, desde que respeitado o limite diário de 8h (Súmula 423). Válida a negociação coletiva realizada no caso dos autos....
... a preservação da sua saúde mental e física, ao longo da prestação do trabalho diário. O descumprimento dessa garantia gera a obrigação de ... -
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de ... III - adicional pela prestação" de serviço extraordinário; ... IV - gratificaç\xC3" ... ção por parte do empregador, cessa a obrigação" deste efetuar a retenção e o repasse das presta\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... a data de aniversário de cada obrigação ... Art. 8º Até a emissão do Real, ... notas e recibos de compra e venda e prestação de serviços; ... V - nas notas fiscais, ... , acordos ou convenções coletivas de trabalho e sentenças normativas que prevejam reajustes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, as ações ... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos ...