Obrigação de reparar o dano por ato infracional da criança e do adolescente

Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Preliminar de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Rejeição. Aplicação de medida socioeducativa mais branda. Possibilidade. Liberdade assistida e prestação de serviços comunitários. Sentença reformada em parte. 1. Embora já tenha transcorrido mais de três anos desde que o adolescente...

Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Atos infracionais análogos aos crimes de injúria e de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Indeferimento de efeito suspensivo. Incidência da lei nº 13. 564 de 2018. Arma imprópria. Retirada da capitulação dos fatos atribuídos ao menor. Ponderada na análise da medida socioeducativa. Pedido de abrandamento. Não acolhimento. Ato infracional...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS: (1) TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - A autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, o que afasta o pleito de improcedência da representação calcado na fragilidade probatória, sendo...

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Concurso de pessoas. Majorante do emprego de arma branca. Desnecessidade de apreensão e de perícia. Demonstração por outras provas. Medida socioeducativa mais branda. Não acolhimento. Confissão espontânea. Ato infracional grave. Reiteração. Internação. Descumprimento de medida socioeducativa...

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dano irreparável à parte. Não comprovação. Rejeição. Realização de atos processuais por videoconferência. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Preliminar afastada. Medida socioeducativa. Internação em estabelecimento educacional. Adequação.

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de homicídio. Tentativa. Autoria e materialidade comprovadas. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Adequação. Gravidade do ato infracional. Representado primário. Circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis. Aplicação de medida mais severa. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Consoante estabelece o §

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dano irreparável à parte. Não comprovação. Preliminar de nulidade por ilicitude da revista pessoal. Fundada suspeita evidenciada. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materalidade. Comprovação. Medida socioeducativa. Semiliberdade.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLO-GOS AOS CRIMES DO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. MEDIDA...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES-CENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PROCE-DÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PALAVRA DOS POLICI-AIS. SÚMULA N.º 70 DO TJRJ. MEDIDA SOCIOEDUCA-TIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS COM DESCUMPRIMENTO DE MSE ANTERIORMENTE IMPOSTA. MANUTENÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - A autoria e a

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dano irreparável à parte. Não comprovação. Rejeição. Realização de atos processuais por videoconferência. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Preliminar afastada. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Desproporcionalidade. Circunstâncias...

Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca e concurso de pessoas. Apelação. Efeito suspensivo indeferido. Preliminar de nulidade. Audiência por videoconferência. Cerceamento de defesa inexistente. Período de internação provisória prorrogado. Prazo superior a 45 dias. Excepcionalidade reconhecida. Pandemia. Indícios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ILÍCITA PELO PODER PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.- A Constituição de 1.988 normatiza que a educação é um direito dos menores de idade, sendo, inclusive, garantido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ILÍCITA PELO PODER PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.- A Constituição de 1.988 normatiza que a educação é um direito dos menores de idade, sendo, inclusive, garantido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Acervo probatório robusto. Palavras das vítimas. Reconhecimento informal condizente com o acervo probatório. Aplicação de medida socioeducativa mais branda. Não acolhimento. Ato infracional grave. Condições...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA "CONFISSÃO INFORMAL" DO ACUSADO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR O DIREITO DE SILÊNCIO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE - Afasta-se, a UMA, porque o representado foi apreendido na prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas e a DUAS, por ter constado do Termo de...