Obrigação de reparar o dano por ato infracional da criança e do adolescente

EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR: DE OFÍCIO: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: NÃO ACOLHIMENTO. 1. Compete ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, de modo absoluto, julgar as ações de interesses individuais, difusos ou coletivos da criança e do adolescente, na forma do art. 148, IV, c/c art. 209 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - A determinação de realização de estudo social, nos termos do artigo 186, caput, da Lei 8.069/90 é facultada ao Julgador, ou seja, não é obrigatória, razão pela que sua ausência não gera nulidade. Logo, rejeito a preliminar....

Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca e concurso de pessoas. Apelação. Efeito suspensivo indeferido. Preliminar de nulidade. Audiência por videoconferência. Cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Pedido de afastamento da causa de aumento do emprego de arma branca desprovido. Medida socioeducativa de internação

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PREQUESTIONAMENTO - A materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas imputado ao apelante foram, plenamente, demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, o que afasta o pleito de improcedência da...

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA REPRESENTA-ÇÃO E APLICOU AO INFRATOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS ROBUSTAS. CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL E...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - A materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas imputado ao apelante foram, plenamente, demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, o que afasta o pleito de improcedência da...

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma branca. Efeito suspensivo do recurso. Preliminar de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento pessoal por fotografia. Validade. Uso de arma branca. Causa de aumento afastada....

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ARTIGO 157, § 2º , I E II, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO (ATÉ TRÊS ANOS). 1 – PLEITO PELO RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. INACOLHIMENTO. ADOLESCENTE QUE POSSUI ARMA DE

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PREQUESTIONAMENTO - A materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas imputado ao apelante foram, plenamente, demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, o que afasta o pleito de improcedência da...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. SÚMULA 70 TJRJ. VALIDADE. PROVA PERICIAL. DOLO DE AMEÇAR. INEQUÍVOCO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA (ARTIGO 122, I, DA LEI 8069/90). ANOTAÇÕES ANTERIORES NA FOLHA DE...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. VÍTIMA ASCENDENTE DA AGENTE. MOTIVAÇÃO TORPE. EMBOSCADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. CONFIRMAÇÃO RESPONSABILIZADORA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Comprovando-se, pelo vasto conjunto probatório constante dos autos,...

Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Preliminar de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Rejeição. Aplicação de medida socioeducativa mais branda. Possibilidade. Liberdade assistida e prestação de serviços comunitários. Sentença reformada em parte. 1. Embora já tenha transcorrido mais de três anos desde que o adolescente...

Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Atos infracionais análogos aos crimes de injúria e de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Indeferimento de efeito suspensivo. Incidência da lei nº 13. 564 de 2018. Arma imprópria. Retirada da capitulação dos fatos atribuídos ao menor. Ponderada na análise da medida socioeducativa. Pedido de abrandamento. Não acolhimento. Ato infracional...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS: (1) TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - A autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, o que afasta o pleito de improcedência da representação calcado na fragilidade probatória, sendo...

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Concurso de pessoas. Majorante do emprego de arma branca. Desnecessidade de apreensão e de perícia. Demonstração por outras provas. Medida socioeducativa mais branda. Não acolhimento. Confissão espontânea. Ato infracional grave. Reiteração. Internação. Descumprimento de medida socioeducativa...

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dano irreparável à parte. Não comprovação. Rejeição. Realização de atos processuais por videoconferência. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Preliminar afastada. Medida socioeducativa. Internação em estabelecimento educacional. Adequação.

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de homicídio. Tentativa. Autoria e materialidade comprovadas. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Adequação. Gravidade do ato infracional. Representado primário. Circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis. Aplicação de medida mais severa. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Consoante estabelece o §

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO IMEDIATO. IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Sendo incontroversas a materialidade e a autoria delitivas, inclusive em face da ratificada confissão detalhada...

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDEN-TE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA REPRESENTAÇÃO E APLI-COU AO INFRATOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTER-NAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A REPRESEN-TAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA...

EMENTA: APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I e II DO CPB. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO REPRESENTADO C.D.B.R., BEM COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PERÍODO 01(UM) ANO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE 06(SEIS) MESES AO REPRESENTADO A.F.S.. 1-PRELIMINARES: 1.1 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO À IMAGEM - NOTÍCIA DIVULGADA EM REDES SOCIAIS - FOTO DE MENOR AUTOR DE ATO INFRACIONAL - DISPONIBILIZAÇÃO POR ALGUNS MINUTOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEI N 8.069/1990, ART. 247 - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROVIMENTO DO RECURSOO art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente descreve a proibição de divulgação de foto de menor autor de ato...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0040161-49.2022.8.17.2001 Origem: 3ª Vara da Infância e da Juventude da Capital Apelante: E.O.S. Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator:Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Paulo Henrique Queiroz Figueiredo EMENTA:...

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dano irreparável à parte. Não comprovação. Preliminar de nulidade por ilicitude da revista pessoal. Fundada suspeita evidenciada. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materalidade. Comprovação. Medida socioeducativa. Semiliberdade.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLO-GOS AOS CRIMES DO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. MEDIDA...

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES-CENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PROCE-DÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PALAVRA DOS POLICI-AIS. SÚMULA N.º 70 DO TJRJ. MEDIDA SOCIOEDUCA-TIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS COM DESCUMPRIMENTO DE MSE ANTERIORMENTE IMPOSTA. MANUTENÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - A autoria e a