obrigação principal e acessória
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Acórdão Nº 2202-009.163 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
... 01/01/2003 ... a 31/12/2007 ... - ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP’s ... PG COM O OCESSO REFERENTE À OBRIGAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... PRINCIPAL - CFL 67 ...
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Acórdão Nº 9202-009.705 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... 05/06/2008 ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS ... D À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ... VINCULAÇÃO ... tratando de obrigação ...
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Acórdão nº 1.0477.17.000143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PAGAMENTO TEMPESTIVO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O auto de infração é um ato administrativo no qual é aplicada uma penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória. Portanto, cabe à...
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Acórdão nº 1.0477.17.000143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PAGAMENTO TEMPESTIVO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O auto de infração é um ato administrativo no qual é aplicada uma penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória. Portanto, cabe à...
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Relatório e Voto com número 0134760-22.2016.8.09.0090 da 3ª Câmara Cível, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUITAÇÃO DO TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A substituição tributária é um regime diferenciado de recolhimento...
... ária, ou ainda, havendo omissão na obrigação das ... substitutas, a obrigação deve mesmo ... pela devedora principal, qual seja, RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE ... violação a obrigação tributária acessória ... Os autos tratam do auto de infração nº ... -
Acórdão Nº 5000801-15.2021.8.24.0141 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
... Hipoteca acontece com a extinção da obrigação principal e não com a prescrição da ação ... o cancelamento da hipoteca (garantia acessória), haja vista a prescrição da obrigação ...
- Acórdão Nº 5053975-71.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
- Acórdão Nº 5000832-36.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
- Acórdão Nº 5067708-07.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
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Acórdão nº 1.0079.10.036243-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXCEÇÃO. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. EQUIVALÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CREDITAMENTO INDEVIDO. CONVÊNIO...
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Acórdão Nº 9202-009.727 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... 23/09/2008 ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS ... D À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ... VINCULAÇÃO ... tratando de obrigação ...
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Acórdão Nº 9202-009.728 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... 24/09/2008 ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS ... D À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ... VINCULAÇÃO ... tratando de obrigação ...
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Acórdão nº 1.0518.13.017523-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, "A" DO CPC/2015 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE SITUADOS EM ESTADOS DISTINTOS - NÃO INCIDÊNCIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(SÚMULA Nº 166) E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO
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Acórdão nº 1.0446.19.000435-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DÍVIDA GARANTIDA POR HIPOTÉCA - EXTINÇÃO EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - Declarada a inexigibilidade do débito com a extinção da execução, deve-se reconhecer, também, o cancelamento da hipoteca dada em garantia desse débito, por se...
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Acórdão Nº 0310718-50.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. TESE DE INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA HIPOTECÁRIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO ACOLHIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO CELEBRADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADO, NOS TERMOS DO ART. 206,
... GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO" PRINCIPAL QUE RESULTA NO CANCELAMENTO DA OBRIGAÇ\xC3"ÃO ACESSÓRIA, CONSISTENTE NA HIPOTECA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2202-008.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... DE FATOS GERADORES. GFIP. OBRIGAÇÃO ... PRINCIPAL ... MANUTENÇÃO ... ACESSÓRIA ...
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Acórdão Nº 0030345-51.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 08-08-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... ESSENCIAL DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ... TRANSFORMADA EM ACESSÓRIA PELA CONTRATADA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.179297-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - ABIENTAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER: DESCUMPRIMENTO - MULTA COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - VALOR: PROPORCIONALIDADE: AUSÊNCIA - LIMITAÇÃO TEMPORAL: INEXISTÊNCIA - ONEROSIDADE EXCESSIVA: VERIFICAÇÃO - LIMITAÇÃO: POSSIBILIDADE. 1. A fixação da sanção pecuniária em termo de ajustamento...
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Acórdão Nº 0005065-55.2000.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E NOTA PROMISSÓRIA. PRETÉRITA AÇÃO ORDINÁRIA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA FIANÇA FIRMADA POR JOAQUIM AILTON ALEXANDRE E AFASTOU A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, POSTO QUE A GARANTIA É ACESSÓRIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUANTO AO DEVEDOR PRINCIPAL E AO AVALISTA
... ARRENDAMENTO, POSTO QUE A GARANTIA É ACESSÓRIA DA ... OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA ... -
Acórdão nº 1001424-76.2019.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, não sendo...
... Tributário Nacional, independente da obrigação tributária principal, subsiste a acessória, ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... estabelece a obrigação de o promitente comprador pagar a chamada Taxa de ... -
Acórdão Nº 0708825-84.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-03-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TEMA 1093, DO STF. SOBRESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS – DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ADICIONAL DO FUNDO DE ERRADICAÇÃO E COMBATE À POBREZA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. EFETIVA
... OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE ... POBREZA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DE ... EXIGIBILIDADE. EFETIVA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016749-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO EM FACE DE DEVEDOR JÁ FALECIDO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COMUNICAÇÃO AO FISCO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VALOR DOS HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - DESCABIMENTO - PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - SEGUNDO APELO PROVIDO.1 - A comunicação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123085820204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0812308-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO DE FRANCA e outro ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. RPV DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS...
... e a sua acessoriedade em relação ao principal impõem o seu pagamento na mesma proporção para ... em momentos distintos, posto que a obrigação acessória deve sempre acompanhar a principal ... -
Acórdão nº 0818144-83.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... baixa junto ao cadastro municipal é obrigação ... acessória, não principal, de tal modo que o ...