obrigação solidária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-851-47.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... édito somente de um ou de alguns dos devedores, remanescendo a obrigação solidária a todos os outros, nos casos em que o pagamento for parcial. É ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO...
- Acórdão nº 1226216 de 2ª Turma, 16 de Junio de 2020
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Acórdão nº 1.0000.21.017514-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO. A obrigação solidária obriga os devedores ao pagamento da integralidade da dívida, nos termos do art. 264, do Código Civil. Logo, diante do pagamento de parte do débito e consequente execução do saldo remanescente, não há que se falar em extinç
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Acórdão nº 1.0000.21.017514-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO. A obrigação solidária obriga os devedores ao pagamento da integralidade da dívida, nos termos do art. 264, do Código Civil. Logo, diante do pagamento de parte do débito e consequente execução do saldo remanescente, não há que se falar em extinç
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Acórdão nº 2004/0032785-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... 1. A responsabilidade civil do ... a personalização social obstáculo ao cumprimento da obrigação de reparação ambiental; e (iii) nem comprovando-se que os sócios ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de emprego ... PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tratando-se de obrigação vinculada à existência de contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de emprego ... PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tratando-se de obrigação vinculada à existência de contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de emprego ... PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tratando-se de obrigação vinculada à existência de contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de emprego ... PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tratando-se de obrigação vinculada à existência de contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de emprego ... PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tratando-se de obrigação vinculada à existência de contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de emprego ... PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tratando-se de obrigação vinculada à existência de contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de emprego ... PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tratando-se de obrigação vinculada à existência de contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de emprego ... PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tratando-se de obrigação vinculada à existência de contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de emprego ... PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tratando-se de obrigação vinculada à existência de contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de emprego ... PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tratando-se de obrigação vinculada à existência de contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de emprego ... PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tratando-se de obrigação vinculada à existência de contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51500-16.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. Instituído o plano de saúde em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existênc
... o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de emprego ... PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tratando-se de obrigação vinculada à existência de contrato de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção da fiscalização os documentos comprobatórios da obrigação prevista no § 5° ... CAPÍTULO IV ... Das Contribuições da Empresa ... Da Responsabilidade Solidária ... Art. 42. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de ...
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Acórdão nº 1169334 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA...
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Acórdão nº 2002/0016564-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º E 6º DA LEI 9.719/1998 ... 1. Hipótese ... ízio, o OGMO é o único responsável pelo não-cumprimento da obrigação, rompendo-se a responsabilidade solidária pela fiscalização, uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135200-29.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... édito somente de um ou de alguns dos devedores, remanescendo a obrigação solidária a todos os outros, nos casos em que o pagamento for parcial. É ...
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Acórdão Nº 0020074-87.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2020
... APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO ... pessoas hipossuficientes é direito fundamental e obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.050523-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - VERIFICAÇÃO.Há obrigação solidária quando há condenação expressa na sentença de todos os réus ao pagamento de indenização a título de danos materiais.
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE ALIMENTOS. REVALORAÇÃO DE PROVAS. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N.º 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.DEMONSTRADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PRESTARALIMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE DIREITO DE REGRESSO EMRELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS. CABIMENTO.1. Possibilidade de...