obrigação solidária

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSUMOS MEDICAMENTOSOS - DIABETES MELLITUS TIPO I - TRATAMENTO À MENOR DE IDADE - FITAS / TIRAS REAGENTES - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - RECURSO DESPROVIDO.- A Repercussão Geral de Tema nº 793, do STJ,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSUMOS MEDICAMENTOSOS - DIABETES MELLITUS TIPO I - TRATAMENTO À MENOR DE IDADE - FITAS / TIRAS REAGENTES - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - RECURSO DESPROVIDO.- A Repercussão Geral de Tema nº 793, do STJ,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PADRONIZADO PELO SUS - CÂNCER DE PRÓSTATA -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS -TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. Nos termos do art. 196 da Constituição da República, a saúde do cidadão deve ser garantida por todos os entes...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO - LEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - MULTA - APLICABILIDADE.- No que tange à promoção do direito à saúde, a União, os Estados e osMunicípios são solidariamente...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO - LEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - MULTA - APLICABILIDADE.- No que tange à promoção do direito à saúde, a União, os Estados e osMunicípios são solidariamente...

Mandado de segurança. Direito constitucional. Ilegitimidade passiva. Direito fundamental. Obrigação solidária. Inviabilidade. Procedimento cirúrgico. Idoso. Prioridade. Urgência. Comprovação. Fila. Ordem cronológica. Afastamento. Separação de poderes. Apreciação. Possibilidade. 1. O direito fundamental à saúde indissociável do direito à vida e à preservação da dignidade da pessoa humana constitui

EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. É qualidade da obrigação (solidária, por força de lei, art. 2º, § 2º da CLT) que une a agravante às demais empresas do grupo que permite o redirecionamento da execução, independente do estado empresarial das coobrigadas, inclusive em caso de uma delas estar em recuperação judicial. Aplicação da OJ n.º 85 da SEEx. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO TEMA PELO TRIBUNAL. - É nula a sentença no tópico em que deixa de condenar uma das partes requeridas à obrigação solidária reclamada na inicial, sem apresentar fundamentação pertinente à imposição da condenação apenas a uma delas. - Aplicada a disposição do artigo 1.013, §3º, inciso IV, do CPC,...

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO MENSAL. VIABILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. VALOR MENSAL DEFINIDO NO TÍTULO. REVISÃO DESCABIDA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao provisório...

PROCESSO Nº: 0812084-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Eduardo Henrique Videres De Albuquerque AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

PROCESSO Nº: 0812421-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PESSOA PREFEITURA/PB AGRAVADO: JOSIRENE DA SILVA GALDINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DOS ENTES PÚBLICOS....

PROCESSO Nº: 0805396-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: MIRIAM DE CASTRO FORMIGA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804525-19.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE. I - A obrigação solidária não pode ser presumida pelas partes, devendo decorrer de norma expressa, legal ou convencional, nos termos do art. 265 do Código Civil. II

PROCESSO Nº: 0809952-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gabrielle Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800367-65.2019.4.05.8401 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM E MONITORIZAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 14, DA PORTARIA 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a presente ação de procedimento comum, por meio da qual o Autor busca o fornecimento de serviço de home care,

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo...

Ementa: Agravo de Instrumento - Direito À Saúde - Município de Magé - Tutela de Urgência - Transferência de Paciente para Hospital Da Rede Pública Com Uti - Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Jurisdicional Contra a Fazenda Pública - Possibilidade - Obrigação Solidária de Todos Os Entes Do Poder Público - Solidariedade que Não Induz Litisconsórcio Passivo Necessário, Mas Facultativo, Cabendo À...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - TUTELA PROVISÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que é solidária a responsabilidade dos entes políticos na prestação de serviço público de saúde, integral, universal e igualitário. 2

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados se inserem no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações