Obrigações acessórias
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Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... PARCIAL DA AÇÃO DIRETA – NORMAS QUE INSTITUEM ... OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS E DISPÕEM SOBRE ... A FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO ...
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Acórdão nº 2006/0067905-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obrigações acessórias; c) o contribuinte, além de insurgir-se quanto ao cumprimento ...
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Acórdão nº 2005/0102803-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação (Decreto-Lei n.º 1.648/78, ...
- Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... da Câmara Municipal e da Prefeitura, vale dizer das obrigações referentes ao poder executivo da edilidade, havendo, inclusive, ... pelo descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias por parte da Câmara de Vereadores, não servindo de lastro para impedir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-444-13.2010.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A aposentadoria por invalidez importa na suspensão do contrato de trabalho, pelo que inaplicável a prescrição bienal total (prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal), uma vez que a incidência desta pressupõe a extinção do contrato de trabalho. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 333 do...
... Subsistem, contudo, as obrigações acessórias, relacionadas simplesmente à existência do vínculo, como é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3361-37.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. Tendo em vista que restou consignou que, nos termos do acordo coletivo celebrado, foi convencionado o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 22,50% (cláusula 1ª) e delimitada como base de cálculo o valor do salário básico do empregado (cláusula 8ª) e que o presente processo de dissídio individual não reproduz o dissídio...
... NÃO PROVIMENTO ... O artigo 92 do CC prevê que as obrigações acessórias sigam as principais. Tendo em vista que no caso concreto, ... - DECRETO Nº 49.192, DE 10 DE JULHO DE 2020. Autoriza o Secretário da Fazenda a prorrogar prazos relativos a obrigações tributárias acessórias e a suspender procedimentos administrativos, em virtude de “Estado de Calamidade Pública”. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a situação anorm...
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Acórdão Nº 3663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... (CAUC). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.062, de 04 de Outubro de 1983, que 'autoriza a Dispensa de Obrigações Tributarias Acessorias, Consideradas Desnecessarias Ao Interesse da Arrecadação Ou Fiscalização de Tributos Federais'.
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, incluindo, entre outras, ... obrigações do prestador de serviços pelo subdelegatário e observarão, no que ...
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Acórdão Nº 0020407-26.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-11-2017
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE . Durante o período de suspensão do contato de trabalho o empregador não pode se eximir de manter o plano de saúde oferecido aos seus empregados por força do contrato, porquanto as obrigações acessórias, que têm fundamento no vínculo de emprego, como o plano de saúde, permanecem incólumes.
... aos seus empregados por força do contrato, porquanto as obrigações acessórias, que têm fundamento no vínculo de emprego, como o plano de ... -
Acórdão nº 2005/0205679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. As obrigações tributárias principais acessórias não podem ser sujeitas à criação ...
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MINI MOTO DE 49 CC. IMPORTAÇÃO.TRIBUTAÇÃO. ENQUADRAMENTO DO BEM COMO BRINQUEDO. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DOSTJ. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra atodo Agente Fiscal Alfandegário da Fazenda Nacional do Porto deSuape/PE, objetivando
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Princípio da subsidiariedade em matéria tributária: o caso da expansão dos deveres de colaboração do contribuinte
O presente trabalho pretende analisar e verificar os limites de imposição de deveres acessórios aos contribuintes. Quais os limites e as possibilidades de imposição de deveres de colaboração? Pretende-se demonstrar que deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade em matéria tributária, especialmente como um limite ao poder de impor obrigações tributárias acessórias
... tributária, especialmente como um limite ao poder de impor obrigações tributárias acessórias ... Palavras-chaves: Direito Tributário; ... -
Acórdão nº 1.0456.18.005636-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL- SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO- HIPÓTESES TAXATIVAS- CONTRÓVERSIA SOBRE A NATUREZA NÃO LUCRATIVA DA FUNDAÇÃO- DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS- DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Restando evidenciado aos autos a probabilidade do direito da agravante, bem como o perigo de dano, quanto ao recolhimento do ISS, pode
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Acórdão nº 1.0363.17.001593-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUSPENSA DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER - EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS. É defeso à Fazenda Pública suspender a inscrição estadual de sociedade empresária, condicionando a reativação ao pagamento de...
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Acórdão nº 1.0363.16.005208-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUSPENSA DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER - EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS. É defeso à Fazenda Pública suspender a inscrição estadual de sociedade empresária, condicionando a reativação ao pagamento de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08019535220214050000), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0801953-52.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: NEWDSON CERES COSTA GUEDES ADVOGADO: Fernando Erick Queiroz De Carvalho REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ART. 59 DO CP. SONEGAÇÃO FISCAL SOBRE TRÊS...
... obrigações acessórias - DIPJ, DACON e DCTF", sendo certo que o fundamento utilizado ... -
Acórdão nº 1.0000.19.156481-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - CONDIÇÃO - ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER - EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS. É defeso à Fazenda Pública condicionar a alteração da inscrição estadual de sociedade empresária ao pagamento de tributo e ao...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... obrigações do devedor, desde que mantidas todas as condições financeiras do ... 7º) ... CAPÍTULO I ... DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Manutenção de Informações ... Art. 36. As dependências das ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... § 1º As obrigações e os direitos da empresa habilitada constarão de Termo de Compromisso, ... CAPÍTULO V ... DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Art. 18. Para efeito de apuração e de aproveitamento do crédito ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... e a entidade sem fins lucrativos, no qual, entre outras obrigações recíprocas, serão estabelecidas as seguintes: ... I - a entidade sem ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... Da remuneração ... Art. 59. Ao aprendiz, exceto se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10600-76.2003.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... GARANTIA NO EMPREGO. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Nos termos do §5° do artigo 15 da Lei n° 8.036, o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.044440-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONDICIONAMENTO DA REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER - EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS. É defeso à Fazenda Pública condicionar a reativação de inscrição estadual de sociedade empresária ao