Obrigações do segurador
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Acórdão nº 2003.33.00.011178-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO. CONSTATAÇÃO AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CONTRATO. DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CAIXA SEGURADORA S/A. PRESCRIÇÃO DO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. 1. Os contratos de financiamento e...
... : Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... Numeração ... õe sobre a ação do segurado (a empresa estipulante) contra o segurador ... Neste sentido, verbis: ... "SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO ... -
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