Obrigações do segurador
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Acórdão nº 0304008-15.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2012
... , o citado civilista: “Além dessa obrigação principal, o segurador assume outras que não dizem respeito diretamente ao vínculo contratual, ... na disciplina do contrato, e constituem, em última análise, obrigações do segurador. É o que ocorre, por exemplo, com a obrigação de construir ...
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Acórdãos nº 0040740-98.2012.8.26.0577 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2013
... No campo das obrigações do segurador insere-se preceito básico, segundo o qual a ...
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Acórdãos nº 0015980-16.2011.8.26.0482 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013
... No campo das obrigações do segurador insere-se preceito básico, segundo o qual a ...
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Amianto: milhares de britânicos serão indenizados
... de mesotelioma (um tipo de cncer) para ativar as obrigaes do segurador" ... A Associao de Seguradoras Britnicas saudou a sentena e criticou o ...
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Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... Não há que se falar em “ampliação das obrigações do segurador”, porque as normas de regência são claras que , nos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... poderão ser demandados no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art. 142. Nas ações de desquite e de ... ção no imovel adquirido com o preço da indenização paga pelo segurador ... Art. 635. Para vender, arrendar, hipotecar ou onerar bens ...
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Acórdão Nº 0020076-24.2016.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO PRÊMIO. Consoante disposição do § 1º do art. 801 do Código Civil, no contrato de seguro estipulado por pessoa jurídica em favor de grupo de pessoas naturais a ela vinculado, é o estipulante "o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais". A mera...
... vinculado, é o estipulante "o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais". A mera suspensão ... -
Acórdãos nº 0006019-09.2012.8.26.0032 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2013
... No campo das obrigações do segurador insere-se preceito básico, segundo o qual ...
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Acórdãos nº 0060770-81.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... No campo das obrigações do segurador insere-se preceito básico, segundo o qual a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026011420194058500), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0802601-14.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: SIMONE LESSA DA CUNHA ADVOGADO: Moises Santana Dos Reis Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO
... , com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - recursos SBPE, com a CEF. Diante da exigência contratual presente na ... II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: ... a) para o segurado, no ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... 5º - a qualidade da mercadoria tratando-se daquelas a que se refere o art. 12; ... 6º - a indicação do segurador" da mercadoria e o valor do seguro (art. 16) ... 7º - a declaração dos impostos e direitos fiscais, dos encargos e despesas a que a mercadoria est\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... A parte autora pode indicar apenas o segurador no polo passivo ou apenas o agente financeiro ou ainda ambos a seguradora ... Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.194087-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO SUCURITÁRIA - PERDA AUDITIVA - INVALIDEZ TOTAL OU PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL OU FUNCIONAL - NÃO COBERTURA - RECURSO DESPROVIDO.- Os riscos cobertos pelo Contrato de Seguro de Vida devem ser interpretados de maneira restrita, uma vez que a responsabilidade do Segurador deve se...
... de maneira restrita, uma vez que a responsabilidade do Segurador deve se limitar as obrigaes pactuadas. Compulsando os autos, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.194087-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO SUCURITÁRIA - PERDA AUDITIVA - INVALIDEZ TOTAL OU PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL OU FUNCIONAL - NÃO COBERTURA - RECURSO DESPROVIDO.- Os riscos cobertos pelo Contrato de Seguro de Vida devem ser interpretados de maneira restrita, uma vez que a responsabilidade do Segurador deve se...
... de maneira restrita, uma vez que a responsabilidade do Segurador deve se limitar as obrigaes pactuadas. Compulsando os autos, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077668-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. SEGURADORA. RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CORRETORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.1. Conforme orientação jurisprudencial consagrada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da corretora de seguros pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade com o ente...
... pagamento da indenizao securitria, em solidariedade com o ente segurador, tal possibilidade ocorre em carter excepcional, como nas hipteses de mau ... -
Acórdãos nº 0010031-57.2007.8.26.0609 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... torna responsável solidária no cumprimento das obrigações do segurador. Aduz que o laudo da empresa comissária de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0824200-84.2021.8.19.0038 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0824200-84.2021.8.19.0038 Recorrente: NEUZA DE OLIVEIRA - autora Recorridos: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a Segunda
... cumprimento das obrigações assumidas na apólice securitária ... V ¿ Na primeira hipótese ... -
Acórdão nº 2.0000.00.308427-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2000
... 851/852: ... "O segurador terá o dever de indenizar, em regra, pecuniariamente o segurado quanto ... fixada na apólice." (Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações, 2ª parte. 27. ed. Saraiva: São Paulo, p. 344). Similar o escólio de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.077668-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. DESCABIMENTO. SEGURO DE VIDA. SEGURADORA. RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CORRETORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. 1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas as omissões e...
... pagamento da indenizao securitria, em solidariedade com o ente segurador, tal possibilidade ocorre em carter excepcional, como nas hipteses de mau ... -
Acórdão nº 1.0040.03.010963-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2008
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA. INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. MATERIALIZAÇÃO DO RISCO. CAPITAL SEGURADO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Impõe-se à seguradora o dever de pagar o capital segurado, em face do caráter aleatório que norteia os contratos de seguro, deflagrado por sua assunção dos riscos, adicionada à concretização do...
... 776 do Código Civil, houve a configuração de uma das obrigações do segurador, que tem o dever de pagar em dinheiro o prejuízo resultante ... -
Acórdão nº 1.0702.04.188610-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2007
... §1º Em um ano: ... II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: ... b) quanto aos demais ... das cláusulas limitativas do risco, que restringem as obrigações do segurador, entendo que além da obrigatoriedade de que sua redação ...
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Acórdão nº 1.0687.04.031912-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2007
... § 3º O CNSP estabelecerá os direitos e obrigações do estipulante, quando fôr o caso, na regulamentação de cada ramo ou ... áusulas limitativas do risco, que restringem as obrigações do segurador, entendo que além da obrigatoriedade de que sua redação seja feita com ...
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Acórdão nº 1.0000.18.025075-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR DESINTERESSE DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO RENOVAÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - CANCELAMENTO DA APÓLICE - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO - AUSÊNCIA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do
... desequilbrio existente na relao jurdica travada entre segurado e segurador, a permitir que a anlise seja sob o influxo da Lei n 8.078/90 ... -
Processo nº 0009572-54.2012.8.19.0066 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... só a enumeração dos riscos transferidos ao segurador, ... rato e as ... obrigações ... assumidas ...
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Acórdão nº 50132323420218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA SEGURADA. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS À SEGURADORA. SÓCIA POSTERIOR DA EMPRESA SEGURADA IMPOSSIBILITADA DE INTEGRAR GRUPO SEGURADO. 1. Trata-se de demanda em que a parte autora objetiva a condenação da seguradora em arcar com a indenização securitária prevista em contrato de seguro...
... Contrato por meio do qual o segurador, mediante recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a ... O proponente (sociedade empresária), nos termos de suas obrigações legais, deveria se cientificar das Condições Gerais as quais estava ...