Obrigações do segurador
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Acordão da , 02-03-2023
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÃUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÃRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÃRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso...
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Direito civil
... Súmula 188: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente ... do salário mínimo como indexador diz respeito somente a obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar , como é o caso de aluguel, seguro, ...
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Acórdão nº 1000911-36.2021.8.11.0047 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INCÊNDIO DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADO - NEGATIVA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE SEGURO NA QUAL SE MENCIONA OS RISCOS ASSUMIDOS - CLÁUSULA QUE PREVÊ LIMITAÇÃO/EXCLUSÃO DE RISCO – FALTA DE CLAREZA – INAPLICABILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA
... de Defesa do Consumidor, é nula a cláusula que estabelece obrigações iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ... o artigo 757 do Código Civil que: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo ... -
Acórdão nº 2007.38.00.031160-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013
... õe sobre a ação do segurado (empresa estipulante) contra o segurador ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ... do débito para cumprir sua finalidade de quitação das obrigações. As benesses da Lei 10.150/00, no tocante à novação do montante de ...
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Acórdão nº 2007.38.00.031160-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013
... õe sobre a ação do segurado (empresa estipulante) contra o segurador ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ... do débito para cumprir sua finalidade de quitação das obrigações. As benesses da Lei 10.150/00, no tocante à novação do montante de ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... de possíveis resultados, a uma companhia seguradora (o segurador), em troca de um pagamento estabelecido (o prêmio). Com isso, se um ... cit., p. 114 ... 69. comParato, Fábio Konder. Obrigações de meios, de resultado e de garantia. In: ______. Ensaios e Pareceres de ...
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Processo nº 0000737-09.2016.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Marzo de 2018
... TAMPOUCO DE EXERCER SUAS OBRIGAÇÕES CIVIS, ... UMA VEZ QUE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ... ART. 54, § 4º, DO CDC. SEGURADO E SEGURADOR QUE ... SÃO OBRIGADOS A GUARDAR, NA CONCLUSÃO E NA ...
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Acórdão Nº 0313472-92.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... AUSÊNCIA DE MAU CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA SEGURADA DE QUE A ESTIPULANTE ... da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador, como nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de ...
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Processo nº 0005868-87.2008.8.19.0061 de Décima Primeira Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... um conjunto de direitos, obrigações e situações jurídicas ... Civil estabelece que “O segurado e o segurador são obrigados ...
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Prescrição e decadência
... Curso de direito civil – direito das obrigações. 1 a Parte. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 102 ... 18 ... II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: ... a) para o segurado, no ...
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Acórdãos nº 1002446-28.2018.8.26.0066 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... ípio d a boa-fé - Contratação evidenciada com obrigações para o segurador – Analogia com o instituto da ...
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Sub-rogação nos contratos de seguro
... Brasil (1850), em dois dispositivos, previu a sub-rogação do segurador nos direitos, ações e vantagens que caberiam ao segurado na disciplina ... 448 ... 13 BEVILAQUA, Clovis. Direito das obrigações. Edição histó-rica. Rio de Janeiro: Rio, 1977, p. 124 ... 14 STF, 2ª ...
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Defendendo o caminho mais trilhado, na demarcação entre o regime da avaliação inicial do risco e o do seu agravamento subsequente
... Pense-se ainda no caso em que o segurador, que nunca perguntou pelos edifícios vizinhos da fábrica do segurado, ... ao segurador ter os meios financeiros para cumprir suas obrigações para com os segurados, cobrir os demais custos e retirar ainda uma margem ...
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Acordao N° 1250098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Direito civil. Consumidor. Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato de seguro. Mora. Notificação. Ausência. Objetivo. Causa. Indenização indevida 1. ?a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. ? (súmu
... da notificação prévia é evitar o estabelecimento de obrigações iníquas, abusivas, que ... coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ... contratado ... 4. “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a ... -
Contratos empresariais
... Mesmo o homem solitário, que vive numa ilha isolada, possui obrigações de preservação para com o meio ambiente etc. Sendo assim, as ... máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador ... Art. 782. O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter ...
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Acórdão Nº 5057908-18.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... securitária, como nas hipóteses de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de ser ... da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador, como nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... O chamamento do segurador ao processo – seja o chamamento previsto no Código de Defesa do ... exceção à regra reside no regime do seguro garantia de obrigações contratuais. A obrigação de pagar o prêmio não é do segurado ...
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Regulação do sinistro: pressupostos e efeitos na execução do contrato de seguro
... Enquanto o segurado se obriga ao pagamento do prêmio, o segurador garante interesse legítimo do segurado, relativo à coisa ou a pessoa, ... Como bem se sabe, as obrigações líquidas são aquelas em que “há certeza quanto à existência da ...
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Acórdãos nº 1002636-11.2016.8.26.0664 de 32ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... da boa-fé - Contratação evidenciada com obrigações para o segurador - Aplicação do instituto da ...
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Planejamento sucessório
... sucessão inter vivos trata da transferência de direitos e obrigações entre pessoas vivas, como exemplo a doação. Na segunda forma, da ... 757 do Código Civil, define seguro quando uma das partes (segurador) se obriga com a outra parte (segurado), mediante o recebimento de um ...
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Acórdão Nº 0004487-05.2013.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador, como nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ...
- Acórdão Nº 0329394-42.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Acórdão nº 0330760-21.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2015
... incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador, de modo que as ... cláusulas do contrato devem ser analisadas sob a ... pode o contrato de seguro impor obrigações abusivas que coloquem o consumidor em ... manifesta desvantagem ...
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A trilogia do seguro
... O segurador é um garante do risco do segurado, uma espécie de avalista ou fiador dos ... a ser celebrado, a cobertura a ser prestada, direitos e obrigações do segurado. Está também obrigado a prestigiar a confiança que o ...
- Acórdão Nº 0802334-34.2019.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022