Obrigações do segurador
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Acordao N° 1235712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Seguro de vida. Recebimento no efeito suspensivo. Legitimidade passiva do estipulante. Validade do título executivo. Preliminares rejeitadas. Aplicação do código de defesa do consumidor. Falha no dever de informação. Teoria da aparência. Responsabilidade solidária do estipulante e da seguradora. Sentença mantida. 1. O art. 1. 012, § 4º, do cpc/1
... solidariedade ao ente segurador, nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de ... ... -
A trilogia do seguro
... O segurador é um garante do risco do segurado, uma espécie de avalista ou fiador dos ... a ser celebrado, a cobertura a ser prestada, direitos e obrigações do segurado. Está também obrigado a prestigiar a confiança que o ...
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Acórdão Nº 0300052-43.2018.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA CONTRA A CAIXA SEGURADORA S.A. E O MUNICÍPIO DE GUARACIABA. SEGURO OBRIGATÓRIO HABITACIONAL. IMÓVEL SEGURADO QUE FOI CONSIDERADO IMPRÓPRIO PARA MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA SEGURADORA RÉ. INSURGÊNCIA DA...
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Acordao N° 1663042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação de conhecimento. Seguradora. Furto em estabelecimento comercial. Demora na comunicação do sinistro de mais de um ano. Falta de comprovação dos bens subtraídos. Descumprimento das cláusulas acessórias. Aumento do risco do seguro. Não provimento. 1. A sentença reconheceu a comprovação do furto qualificado (não simples, o que...
... pelo descumprimento das obrigações acessórias previstas no contrato de seguro ... 2.É certo que a ... efetivo e considerável prejuízo ao segurador”(AP 0733612-83.2018.8.07.0001, Registro do Acórdão ... Número: ... -
Acórdão Nº 5002959-08.2020.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PELOS DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RÉU PELOS DANOS QUE É AFASTADA EM RAZÃO DO EXAME DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, EVENTO 1 - ALVARÁ 5. AUSÊNCIA DE PROVAS DA...
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Acórdão Nº 5004633-40.2022.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMÉSTICO COM BASE EM CNB (TEGRA USALINE CBD 6.000 MG FULL SPECTRUM (CANABIDIOL) PARA FINS PSIQUIÁTRICOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. REPRISE, EM SUMA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL.LIMITAÇÃO CONTRATUAL AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE...
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Processo nº 0189045-59.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Marítimo. Ação Declaratória. Seguradora. Pedido de Reconhecimento de Solidariedade Do Clube de Proteção e Indenização (p&i Club) Demandado e O Armador Integrante Da Associação. Improcedência. 1. Ação Declaratório Proposta Pelo Ora Apelante, Pleiteando O Reconhecimento de Solidariedade Entre O Ora Apelado e O Armador Integrante Da associação-Ré, Em Virtude de...
... obrigações" inadimplidas pelo segurado. 4. P&I Club. ... Clube de\xC2" ... se pretender transferir ao terceiro-segurador", via ação ... judicial própria e sem a participa\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006299-22.2018.8.19.0207 (Cível), 21-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A. ALEGA A AUTORA QUE SUA RESIDÊNCIA FOI ACOMETIDA POR INCÊNDIO, SENDO O LIMITE DA COBERTURA NO VALOR DE R$ 450.000,00. ADUZ QUE APRESENTOU ORÇAMENTO DE R$ 85.000,00 PARA OS DANOS ESTRUTURAIS E A SEGURADORA SÓ DEPOSITOU R$ 47.911,90....
... Por força do artigo ... 757 do Código Civil, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a ... garantir interesse ... consumidor, devem as cláusulas limitativas ou obstativas das obrigações ... assumidas pelas seguradoras ser interpretadas à luz da boa-fé ... -
Seguro e responsabilidade civil
... do seguro, o deslocamento dá-se para a esfera de um sujeito (o segurador) que contratualmente assumiu, contra pagamento, o dever de tomar a seu ... de prestar ao segurado, no caso de o tomador incumprir as obrigações pré-contratuais ou contratuais para com este, tendo depois direito a ...
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Acordao N° 1391250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Consumidor. Preliminar. Nulidade. Negativa. Prestação jurisdicional. Rejeitada. Seguro de vida coletivo. Reajuste. Faixa etária. Possibilidade. Agravamento. Risco. 1. Rejeita-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional por insuficiente motivação se o magistrado fundamentou satisfatoriamente o decisum, com a precisa indicação dos argumentos fáticos e jurídicos que ensejaram seu...
... 757 do Código Civil disciplina: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o ... pagamento do prêmio, a garantir interesse ... não se apresentam como fatos supervenientes que tornem as obrigações por ele ... contratualmente assumidas excessivamente onerosas, pois, além ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010861-08.2021.8.19.0001 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010861-08.2021.8.19.0001 Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A Recorridos: ERIC RODRIGUES LOPES e ANA BEATRIZ GRILLO LOPES Origem: 8º Juizado Especial Cível - Regional da Tijuca. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... Assunto : Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL ... : ERIC RODRIGUES LOPES ... : ANA BEATRIZ GRILLO LOPES ... -
Acordao N° 1313154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Cobrança. Preliminar de não cabimento do recurso. Rejeitada. Mérito. Seguro de vida em grupo. Invalidez parcial. Acidente de trabalho. Ilegitimidade do estipulante. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que reconheceu o distrito federal como ilegítimo para constar no polo passivo da demanda originária, declinando da competência...
... indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador, como nas hipóteses de mau ... cumprimento das obrigações contratuais ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, esse Direito para uma ... pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar ...
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DECRETO Nº 61867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967. Regulamenta os Seguros Obrigatorios Previstos No Artigo 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/66, e da Outras Providências.
... Do seguro obrigatório de garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis e de garantia do pagamento à ... SUSEP, na hipótese de inexistência de cobertura, no mercado segurador, declarada pelo IRB ... Art. 35. Nenhum contrato de venda, promessa de ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Ainda no campo das obrigações que perduram mesmo após o pagamento das obrigações contratuais, ... ões; II) o aumento da transparência e de accountability do segurador em relação aos dados coletados e aos modos de sua utilização (controle ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... das seguradoras, essencial para a viabilidade de um mercado segurador no país, e, consequentemente, de todo o setor produtivo, pois ajuda a ... vista da constituição subjetiva, e o detalhamento de suas obrigações encontra-se ao longo do texto normativo (conforme, por exemplo, os ...
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Acordao N° 1713401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Seguro prestamista. Contrato destinado a saldar dívida existente. Cooperativa de crédito. Estipulante e beneficiária do seguro. Cumprimento das obrigações contratuais. Único responsável. Doença preexistente. Dever da instituição credora de comunicar à seguradora. Responsabilidade legal e contratual. Descumprida. Recusa de cobertura...
... ESTIPULANTE E BENEFICIÁRIA DO SEGURO. CUMPRIMENTO DAS ... OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ÚNICO RESPONSÁVEL. DOENÇA PREEXISTENTE. DEVER ... DA ... responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais” (art. 801 do ... -
Arbitragem e a sub-rogação da cláusula compromissória nos contratos de seguro
... a cessão da Convenção de Arbitragem ao Segurador sub-rogado; (iii) a lei brasileira ... exige consentimento expresso das ... Nessa seara, vale ponderar, por oportuno, que as obrigações contratuais validamente pactuadas pelas partes são, via de regra, ...
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Processo nº 0002351-38.2017.8.19.0068 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Junio de 2018
Ementa: Voto a Sentença Recorrida, Com a Devida Vênia, Merece Reforma, e Isto Pelos Argumentos que Adiante Serão Expostos, tratando-se Separadamente de Cada Uma Das Rubricas Impugnadas Pelo Recorrido. No que Toca Ao Seguro Lis, Não Causa Espanto que Inexista Assinatura Do Recorrido Na Respectiva Apólice, Vez que Esta, Regra Geral, É Emitida Pelo Segurador a Partir de Um Prévio Ajuste Firmado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000545820154058203), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... o presente significa impor ao erário a condição absurda de "segurador universal". ... Enfim, a reforma do r. acórdão recorrido é medida ... efeitos no recurso extraordinário em espeque resultará em obrigações de natureza patrimonial de grande monta ... Com efeito, diante das ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061280-35.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 340, DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE, QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, DETERMINOU QUE CADA PARTE COMPROVASSE SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na origem, cuida-se de demanda proposta pela Federação Nacional de Seguros Gerais (FENSEG) e pelo Sindicato das Empresas de Seguros Privados, de Resseguros e de Capitalização nos Estados do...
... com quitação das obrigações decorrentes do ... ajuste. Como causa de pedir, aduziram que, em ... 2005, “as empresas integrantes do mercado ... segurador brasileiro, por meio de suas entidades ... sindicais à época,” ... -
Acordao N° 1633844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Apelação. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais combinada com lucros cessantes. Transporte de veículo automotor. Acidente. Danos ocasionados ao veículo transportado. Contrato de seguro. Indenização pela tabela fipe. Não cabimento. Carro de colecionador. Valor não condizente com os custos de reparo. Intenção de permanecer com o bem. Sub-rogação do...
... os bons costumes, ou do inadimplemento de obrigações contraídas através de um contrato. No primeiro ... caso, a lesão ... salvado à apelante ... 3. Nos contratos de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de um prêmio, a garantir um ... risco ... -
Acórdão nº 50029191420178210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VEÍCULO. CLÁUSULA PERFIL. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PARTE SEGURADA. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. CORRETOR COMUNICADO QUE SE TRATAVA DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. VEÍCULO CONSERTADO. SALVADOS. INOCORRÊNCIA. 1. O CONTRATO DE SEGURO TEM O OBJETIVO DE GARANTIR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE OCORRER À CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONSUBSTANCIADA
... 775 do Código Civil, os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos ... nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil ... 3 ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... civil, isto é, como um contrato em que uma das partes – o segurador – assume o risco de surgimento, na esfera do tomador do seguro ou do ... ça mão de auxiliares humanos no cumprimento de determinadas obrigações ou em que se encarrega outrem de realizar determinadas tarefas 56 ... As ...
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Acórdão nº 2003.33.00.011178-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Octubre de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO. CONSTATAÇÃO AINDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CONTRATO. DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CAIXA SEGURADORA S/A. PRESCRIÇÃO DO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. 1. Os contratos de financiamento e...
... : Sistema Financeiro de Habitação - Espécies de Contrato - Obrigações - Direito Civil e Outras Matérias do Direito Privado ... Numeração ... õe sobre a ação do segurado (a empresa estipulante) contra o segurador ... Neste sentido, verbis: ... "SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO ...