obrigatoriedade cartão ponto
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... diversos (de vida, residência, etc.) e cartão de crédito. II - Em tais condições, a ... VII - a obrigatoriedade de divulgação, pela empresa contratada, em ... os registros constantes nos cartões de ponto colacionados, sobretudo pelo fato destes ... -
Sentença nº 1001154-95.2021.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... não, aos dados informados em cartões de ponto eventualmente juntados aos autos), de depósitos ... TST) e o tempo residual constante do cartão de ponto (art. 58, §1º, CLT c/c Súmula 366 do ... intervalo intrajornada, não há obrigatoriedade quanto à sua anotação no cartão de ponto ...
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Decisão monocrática Nº 0002292-12.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-09-2022
... INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE ... MARGEM ... 46 da Lei nº 9.099/1995: ... “ ( ... ) O ponto controvertido nos autos consiste na suposta ... obrigatoriedade dos contratos, afinal, pacta sunt servanda ...
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Acórdão Nº 0020382-53.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2018
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que o reclamante não se encontra representado por advogado credencia pelo sindicato de sua categoria profissional. Sendo assim, diante do cancelamento da Súmula nº 61 deste Regional, não faz o autor jus aos honorários advocatícios (Súmulas nº 219 e 329 do TST).
... em texto de lei, devendo, para a obrigatoriedade de seu pagamento, estar prevista em norma ... que não tinha obrigatoriedade de bater cartão de ponto. Invoca o conjunto da prova oral ... -
Acórdão Nº 0020305-28.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Adota-se o entendimento majoritário nesta 8ª Turma no sentido de ser inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV), devendo ser excluída a condenação do reclamante ao pagamento de...
... do pagamento de horas extras pela obrigatoriedade de registrar o cartão-ponto e de justificar as ... -
Acórdão Nº 0020806-11.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-08-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A prova de que o labor externo do empregado, por sua natureza e circunstâncias, é, efetivamente, inconciliável com a fixação de horário, constitui ônus do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (horas extras), na forma do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC.
... Refere que não há falar em obrigatoriedade de apresentação de cartão-ponto, pois a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000586-59.2015.5.06.0312), 08-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. O dano moral coletivo pressupõe um ilícito que enseje imediata repulsa social, para o que não se pode dispensar a demonstração do nexo causal entre a conduta empresarial no cumprimento da norma e a lesão à coletividade. Na hipótese, restou constatado, diante de todo o conteúdo probatório disponível nos autos, o...
... que o relatório elaborado nos cartões de ponto pelo auditor fiscal se refere a um curto período ... O cartão de ponto do período de 21/11/2014 a 20/12/2014 ... 71, estabelece a obrigatoriedade de concessão de intervalo para repouso ou ... -
Decisão Monocrática nº 50009885120178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... óbice ao acesso ao Judiciário a obrigatoriedade de mera operação aritmética ... É verdade ... No ponto, recurso desprovido ... CAPITALIZAÇÃO DE ...
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Sentença nº 1001156-97.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida, por inexistência ... controverterem entre si quanto à obrigatoriedade" de ter que bater o cartão de ponto dentro do hor\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 3. Nesse ponto, constata-se que as causas intentadas contra a ... obrigatoriedade ... ü AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ... ü APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO" DE CRÉDITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020224-28.2016.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-09-2017
LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não tratando a hipótese em exame de uniforme especial que demande cuidados ou métodos diferenciados para a lavagem, ou de veste específica por imposição das atividades desenvolvidas pela empregadora, não há falar em indenização dos gastos realizados com a limpeza. Sentença mantida, no aspecto.
... Resta demonstrado, ainda, que o cartão-ponto somente era registrado após a empregada ... notória a falta de prova de obrigatoriedade da troca de uniforme e maquiagem na sede da ... -
Sentença nº 1001284-13.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2024
... ção de troca de uniforme sem computar no cartão de ponto; que utilizava o ônibus fretado da ... , não provou o reclamante, a obrigatoriedade em trocar o uniforme na empresa, pelo que, não ...
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Acórdão nº 50027491920218210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... No ponto, recurso desprovido. ... AÇÃO DE PRODUÇÃO ... ção financeira ou da administradora de cartão de crédito, considerando-se que a Resolução ... , por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de remessa dos documentos postulados à própria ...
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Sentença nº 1000467-18.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... ; 9) que desconhece se o autor anotava cartão de ponto, desconhecendo se ele tinha ... áusulas coletivas relativas a “obrigatoriedade do registro em carteira” e inadimplemento do ...
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Decisão monocrática Nº 0002686-82.2023.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-11-2023
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE ... CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... sentença (mov. 33.1): ... “( ... ) O ponto controvertido nos autos consiste na suposta ... fé contratual e da obrigatoriedade dos contratos, afinal, ... pacta sunt servanda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000117-07.2019.5.07.0001), 2019-11-19
... fato de não ter apresentado os cartões ponto. Requer que seja desconsiderado o depoimento da ... controlada pela empregadora por meio de cartão ponto (ID 973b705 - fl. 42), sendo inócua a ussão quanto à obrigatoriedade" de registro na hipótese prevista no art. 74, §2\xC2" ...
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Sentença nº 1000876-18.2023.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
... , salvo no que concerne aos cartões de ponto, pelo que não há invalidade a ser ... obrigatoriedade da anotação.Vieram aos autos o cartão de ponto ...
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Acordão nº 20160139362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2016
... ça considerou válidos os controles de ponto acostados aos autos, nos seguintes termos: ... necessidade da anotação do intervalo no cartão de ponto. O parágrafo 2º do artigo 74 da CLT ... Não existe obrigatoriedade de registro diário dos horários de início e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2055-35.2010.5.02.0084)
... vislumbra "confissão" do demandante neste ponto ... Declarou o autor que " ... exerceu as ... , tendo sua jornada de trabalho por cartão de ponto; que não havia emissão de espelho de onto; ... tinha obrigatoriedade de comparecimento diário na ré; mesmo em ...
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Acórdão Nº 0020240-52.2015.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 20-11-2017
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... de votos, apreciando o item 34) ABONO DE PONTO:; ITEM II, deferir em parte o pedido do item I, ... III) LIVRO PONTO OU CARTÃO MECANIZADO - Obrigação de as empresas ... ou cartão mecanizado, com a obrigatoriedade de o empregado registrar a sua presença ao ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar ... Capítulo I ... OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO ... Art. 34. Estão obrigados a ... será feita mediante apresentação do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC e será ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000052-85.2016.5.02.0050) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. No caso, não se divisa violação do art. 224, § 2º, da CLT, tendo em vista que não foi evidenciado o exercício de cargo de confiança bancária capaz de autorizar o enquadramento da reclamante no aludido preceito. Incólumes, ainda, os artigos 818 e 373, I, do NCPC. 2. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O...
... intervalo, já que não há obrigatoriedade de lançar tal registro no cartão de ponto ... -
Decisão monocrática Nº 0003575-70.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-08-2023
... Principal: ... Cartão de Crédito ... Recorrente(s): JULIANA BACK ... sentença (mov. 28.1): ... “( ... ) O ponto controvertido nos autos consiste na suposta ... ípio da boa-fé contratual e da obrigatoriedade dos ... contratos, afinal, pacta sunt servanda. O ...
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Sentença nº 1000695-51.2022.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... , salvo no que concerne aos cartões de ponto, pelo que não há invalidade a ser reconhecida ... obrigatoriedade da anotação. Vieram aos autos o cartão de ...