obrigatoriedade cartão ponto
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O certificado de vacinação e a (in)constitucionalidade da Portaria 620
Certificado de vacinação e (in)constitucionalidade da Portaria 620
... -se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos ... /95, ambas possuem uma grande similitude, a ponto de existir a mesma redação entre elas, ... torna-se obrigatória a apresentação do cartão de vacinação ... Lado outro, o artigo 22, I, ... -
Acordão nº 0000729-92.2011.5.04.0781 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2012
... e, dessa forma, não existir obrigatoriedade quanto ao uso de cartão ponto, ocasião em que ...
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Acordão nº 20110521077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Mayo de 2011
... A inexistência de cartão de ponto não afasta sua obrigatoriedade. A ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... o sistema processual penal antigo, sob o ponto de vista da recuperação do malfeitor, não ... Guardo com muito carinho até hoje o cartão de visita que o Professor Liebman me dera, quando ... humana, indivisibilidade, obrigatoriedade ...
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Estrutura Municipal
... Do ponto de vista técnico-operacional, a fiscalização ... Todavia, não há obrigatoriedade de implantação de sinalização vertical de ... trânsito e demais débitos, por meio de cartão de crédito ou débito, possibilitando a imediata ...
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Acordao N° 1425118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de maquineta. Retenção indevida de valores. Bloqueio da maquineta para transações de venda de produtos alimentícios. Lucros cessantes. Não configurados. Correção monetária desde a data da retenção de valores. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que...
... intermédio do cartão de débito e crédito, em razão de estar ... 6. OBRIGATORIEDADE DE REATIVAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... Noutro ponto, houve quebra de ... confiança entre as partes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000438-81.2020.5.06.0018), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COVID-19. RESCISÃO CONTRATUAL POR FORÇA MAIOR. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INOCORRÊNCIA. A rescisão do contrato de trabalho, em razão de crise financeira causada pelas restrições decorrentes da pandemia de COVID-19 não configura "força maior", nos moldes do art. 501 da CLT, posto que os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, que não...
... Recurso Ordinário improvido, no ponto. RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso Ordinário ... obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 83) ... É o ... ém afastam a alegação do reclamante de cartão de ponto britânico ... Por outro lado, a ... -
Legislação Complementar
... infantil, questão que constitui o quarto ponto da agenda da reunião, e ... TENDO determinado ... Da Obrigatoriedade de Contratação de Aprendizes Art. 2º ... § 3º Integrará a CTPS Informatizada um cartão denominado Cartão de Identificação do ...
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Acordão nº 0049300-85.2006.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Agosto de 2011
DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos dos entendimentos majoritários da SDC, dos precedentes normativos deste TRT, assim como dos precedentes normativos do TST e da razoabilidade.
... OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS ASSEMBLÉIAS ... A ... 35 - ABONO DE PONTO ... PEDIDO: Fica garantido o Abono de Ponto: ... III) LIVRO PONTO OU CARTÃO MECANIZADO - Obrigação de as empresas ... -
Acordão nº 20130953096 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Septiembre de 2013
... Alegou que a autora não registrava ponto porque era um critério da empresa. Asseverou que ... necessidade da anotação do intervalo no cartão de ponto. O parágrafo 2º do artigo 74 da CLT ... Não existe obrigatoriedade de registro diário dos horários de início e ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... especiais de que sua amplitude e obrigatoriedade derivam” ... De fato, o seguro social e o ... de 1991, a que fizemos remissão noutro ponto desta nota ... Para fazer jus à ... , esses operadores devem portar um cartão de identificação com o nome e fotografia em ...
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Acordão nº 20130385845 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Abril de 2013
... anotações correspondentes nas folhas de ponto competiria à reclamada, nos termos da Súmula ... necessidade da anotação do intervalo no cartão de ponto. O parágrafo 2º do artigo 74 da CLT ... Não existe obrigatoriedade de registro diário dos horários de início e ...
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Acordão nº 01214-2006-000-04-00-5 (RVDC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Septiembre de 2008
REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Manutenção de condições estabelecidas no instrumento normativo revisando. Deferimento parcial das postulações, nos termos dos entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do E. TST. Indeferimento das demais pretensões, seja porquanto não demonstrada a viabilidade...
... 36. ABONO DE PONTO ... PEDIDO: Fica garantido o Abono de ... III) LIVRO PONTO OU CARTÃO MECANIZADO - Obrigação de as empresas ... ou cartão mecanizado, com a obrigatoriedade de o empregado registrar a sua presença ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801869-83.2021.8.19.0208 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801869-83.2021.8.19.0208 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: FABRICIA LEITE MAGNAVITA e HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acordão nº 0212000-37.2008.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Agosto de 2011
DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento parcial dos pedidos, nos termos dos entendimentos majoritários da SDC, dos precedentes normativos deste TRT, assim como dos precedentes normativos do TST e da razoabilidade.
... CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ABONO DE PONTO ... PEDIDO: Fica garantido o Abono de Ponto: ... III) LIVRO PONTO OU CARTÃO MECANIZADO - Obrigação de as empresas ... ou cartão mecanizado, com a obrigatoriedade de o empregado registrar a sua presença ao ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000668-53.2011.5.07.0005), 2011-12-12
... cartão de ponto ... Processo nº ... Assim, tenho pela não ... obrigatoriedade da juntada do cartão de ponto, afastando, ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... , ainda, que a web constitui, do ponto de vista comercial, o elemento mais relevante da ... uso não autorizado ou fraudulento de seu cartão de crédito, entre outros. 62 Quando o objeto do ... quais se decide pela validade e obrigatoriedade da cláusula de arbitragem. 213 Na Europa, o ...
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Acordão nº 20130686403 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Junio de 2013
... Este ponto de vista me parece claro e determinado para ... õe expressamente que deve ser anotado no cartão de ponto o horário efetivamente usufruído de ... Não existe obrigatoriedade de registro diário dos horários de início e ...
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Sentença nº 1001466-85.2019.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... posse da reclamada (tais como cartões de ponto, contracheques) importaria em um prejuízo ao ... pela reclamada, não há uma obrigatoriedade de submissão da demanda trabalhista à Comissão ... testemunha asseverou que “batiam cartão de ponto com o horário correto de entrada, ...
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Acordão nº 20120390994 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Abril de 2012
... mangueira no controlador de vazão até o ponto de abastecimento e uma segunda mangueira sai do ... dos Aeroviários, não havia obrigatoriedade de registro no cartão de ponto (fls. 22). A ...
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Acordão nº 0144000-53.2006.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Agosto de 2011
DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento de alguns pedidos, nos termos dos entendimentos majoritários da SDC, de vantagens asseguradas na norma revisanda, dos Precedentes deste TRT, assim como dos Precedentes Normativos do TST. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ABONO DE PONTO ... PEDIDO: Fica garantido o Abono de Ponto: ... III) LIVRO PONTO OU CARTÃO MECANIZADO - Obrigação de as empresas ... ou cartão mecanizado, com a obrigatoriedade de o empregado registrar a sua presença ao ... -
Acordão nº 0148600-49.2008.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Abril de 2011
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ORIGINÁRIA. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Deferimento de algumas vantagens em consonância com o teor dos precedentes normativos do E. TST, dos precedentes deste Tribunal e dos entendimentos prevalecentes nesta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento das pretensões remanescentes, por tratarem de matérias reguladas em lei ou por versarem sobre questão própria...
... CLÁUSULA 35 - ABONO DE PONTO ... PEDIDO: “Fica garantido o Abono de ... III) LIVRO PONTO OU CARTÃO MECANIZADO - Obrigação de as empresas ... ou cartão mecanizado, com o obrigatoriedade de o empregado registrar a sua presença ao ... -
Ética profissional
... penal e processual penal, é certo que, do ponto de vista da legislação de ética profissional, ... Geral, prevê que o anverso do cartão de identidade do advogado alguns dados, na ... cláusula treze dispunha sobre a obrigatoriedade de pagamento de honorários, em caso de ser ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Com base nesse ponto de vista, podemos classificá-la em antecedente ... Cartão Corporativo é o substituto do suprimento de ... A obrigatoriedade do concurso público para o acesso a cargo ...