obrigatoriedade do voto
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nº 2002.34.00.016203-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Agosto de 2004
CONSTITUCIONAL. CONFRONTO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, VI e VIII, DA CF/88. VOTO. OBRIGATORIEDADE FORMAL. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. As garantias fundamentais previstas na Constituição podem ser mitigadas por outras normas insertas no texto constitucional. 2. Não pode o autor eximir-se de...
... ão, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator ... Brasília-DF, 30 de 2004 (data do julgamento) ... Juiz ... Alega o apelante, entre outras coisas, que: ... 1 - a obrigatoriedade do voto viola a liberdade de convicção filosófica e política ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... não é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da ... I – no art. 161 desta Lei, quanto à obrigatoriedade de instalação do conselho fiscal a pedido de acionistas; ... II – no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, ... II- a gratificação de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da retribuição integral do ...
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Acórdão nº 2014/0279424-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECLUSÃO. ... INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME ... voto ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... § 3º Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o § 2º deste artigo as pessoas jurídicas que mantêm ... para participar das reuniões, não lhes sendo permitido o direito de voto ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... Parágrafo único. No caso do exercício do direito de voto, as urnas das seções eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia ... uso privado multifamiliar a ser construída, na qual haja obrigatoriedade da presença de elevadores, deve atender aos padrões das normas técnicas ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão ... Art ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...
... OBRIGATORIEDADE ... negar provimento ao agravo, nos termos do voto ... -
Introdução
... Constituição da República prevê, por exemplo, o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico como cláusula pétrea (a ...
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Acórdão nº 2014/0345064-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... III – A obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional, e por ... , negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto"\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0074472-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGATORIEDADE ... COMUNICAÇÃO ... voto ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUNTADA DE VOTO ... , firmou entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE FORMULAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O propósito recursal é reconhecer a existência de interesse de agir para a propositura de ação de conversão de união estável em casamento, considerando a possibilidade de tal...
... CASAMENTO. ... OBRIGATORIEDADE ... FORMULAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA. ... dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 2º O Presidente terá o voto de desempate ... Art. 26 O Conselho reunir-se-á, ordináriamente ... vigor na data de sua publicação, inclusive quanto a sua obrigatoriedade" nos Estados Estrangeiros, revogado para êsse único efeito o disposto no \xC2" ...
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Resolução nº 19527 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Febrero de 2006
... constituir forma de exercício da soberania popular, com obrigatoriedade do voto, se equipara a uma eleição para efeito de aplicação de multas ...
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Resolução nº 19404 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Agosto de 2005
... às do processo das eleições, entre as quais estão as de obrigatoriedade do voto e de consolidação dos dados pertinentes ao eleitorado apto a ...
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Acórdão nº 2016/0083768-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. ART. 70, III, DO CPC/1973. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FALTA DE OBRIGATORIEDADE NO CASO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO
... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FALTA DE OBRIGATORIEDADE NO CASO. SÚMULAS 7 E ... , negar provimento ao agravo, nos termos do voto ... -
Resolução nº 6640 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Octubre de 1982
... PUBLICADO NO DIAR~O DA JUSTIÇA ... - Não-obrigatoriedade da votaç~o na chapa completa (Res. 11.271) ... - Obrigatoriedade do voto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... § 1º A obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico de que trata o caput não exclui a ... A Casa Civil da Presidência da República poderá exercer, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate ... ARTIGO 53 ...
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Direito Constitucional
... “C” (OAB/Exame Unificado – 2018.1) Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos ... De fato, como a característica da obrigatoriedade do voto não consta do rol das cláusulas pétreas, nada impede que isso ...
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Acórdão nº 2016/0104943-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como maté
... INVALIDEZ PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. REVISÃO. ... INVIABILIDADE. ... CONTRATUAL ... voto ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... repetitivos, de sorte a definir tese sobre a obrigatoriedade" ou ... não de serem observados, em feitos criminais,\xC2" ... voto do Sr. ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... repetitivos, de sorte a definir tese sobre a obrigatoriedade" ou ... não de serem observados, em feitos criminais,\xC2" ... voto do Sr. ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais ... I - obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários específicos para movimentar ...