Oficiais da polícia judiciária
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ções e corporações em documentos oficiais de caráter permanente; e ... XIV - porte de ... 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3" ... comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros ...
-
Acórdão nº HC 176429 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... assinado por dois investigadores de polícia judiciária, peritos nomeados para tanto, to não fossem peritos oficiais habilitados ... 3. Os autos não foram ...
-
Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ ... : JULIANO RICARDO DE ... : SINDICATO DE PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO ... TOCANTINS - SINDIPERITO ... : ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... oficiais de fomento; ... VII - as disposições sobre ... ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ... ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ção formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços de devem ... , tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de ... ão, aos membros das forças armadas e da polícia ... Proteção da Família ... 1. A família é ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios; ... IX - decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças; ... X - elaborar lista tríplice para o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 5º - O Conselho de Disciplina é composto de 3 (três) oficiais da Corporação a que pertença a praça a ser julgada ... § 1º - O ... autoridade policial-militar ou, na falta desta, da autoridade judiciária local ... § 4º - O processo é acompanhado por um oficial: ... a) ...
-
Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... judiciária militar; ... IX – realizar o atendimento emergencial e seu registro, de ... VI – presidir a Comissão de Promoção de Oficiais; ... VII – assessorar o Secretário de Segurança Pública do Distrito ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a publicação e preservação dos atos oficiais e supervisionar e executar as atividades ... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do ... b) política judiciária; ... c) direitos dos índios; ... d) ...
-
Extinção do Cargo de Delegado de Polícia na Argentina: Efeitos Negativos para a Sociedade, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e para a Persecução Penal
... ções criminais, atividade que exerce com a ajuda da polícia judiciária ... Na prática, o Promotor de Justiça argentino substitui a figura do ... Para esse fim, ele dirige as atividades dos oficiais e agentes da polícia Judiciária dentro das atribuições do seu ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... 85.000,00 ... Delegado de Polícia ... § 3º Os oficiais ocupantes dos penúltimos e últimos postos ... por fôrça de lei ou de decisão judiciária, ao pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz de primeira instancia não ... encarregado da divulgação dos atos oficiais; ... IV – das indenizações devidas a ... bens, requisitá-las-á ao delegado de polícia do respectivo distrito, que procederá com a ...
-
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se ... das escolas, centros de formação de oficiais e de praças, e congêneres ... Parágrafo ... § 3º Havendo pensionista judiciária, a pensão alimentícia continuará a ser paga, ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... oficiais de fomento; ... VIII - as disposições sobre ... ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ao ... ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ... § 2º ...
- Acordao Nº 47314 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2013
- Acordao Nº 47314 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2013
- Acordao Nº 47314 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2013
- Acordao Nº 47314 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2013
-
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XXVIII - PF - Polícia Federal; ... XXIX - PIAVSEC - Plano de ... I - a função de polícia judiciária e apuração de infrações penais de ... mediante o porte de credenciais oficiais, após a inspeção de segurança. ... Art ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e Territórios; ... II - ... I - inspecionar os serviços a cargo dos tabeliães e oficiais de registros e protestos de títulos, aplicando penas disciplinares; ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , os leiloeiros e os despachantes oficiais; ... V – os inventariantes; ... VI – os ... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente ... § 2º As provas excedentes de ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... oficiais de fomento; ... VIII - as disposições sobre ... j) do Diretor-Geral da Polícia Federal; ... III - no inciso V do caput, quando ... ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ao ...
-
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... polícia ... Segundo De Plácido e Silva 985 , o ... modo, as competências da polícia judiciária. O Juiz, ao presidir o inquérito, apenas atua ... fâmulos, domésticos , etc., e nas dos oficiais que com ele servem. O afeto que o liga a essas ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de fl agrante, exames periciais, etc ... faz promovermos a diferenciação entre Polícia Investigativa e Polícia Judiciária. A Polícia ... privados, somente órgãos públicos ( oficiais ) podem realizar inquéritos policiais. Nesse ...