Opcional
-
Acórdão Nº 0013736-08.2018.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. FORNECIMENTO DE APARELHO ORTOPÉDICO ... TUTOR LONGO COM FLEXÃO OPCIONAL DE JOELHO PELO ... SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ESPECIFICADA EM LAUDO ... MÉDICO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE ... RESULTANTE ...
-
Acórdão nº 522716 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VANTAGEM CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA EVIDENCIADA PELA PROIBIÇÃO DO REGISTRO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO...
-
Decisão Monocrática Nº 0209610-94.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
... INEXISTÊNCIA ... CONTRATAÇÃO ... DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VENDA ... CASADA. SEGURO OPCIONAL RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E ... IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 - Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por DIEGO ANTUNES ...
-
Acórdão nº 50304979320138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... Veja-se que o seguro em questão, contrato acessório e opcional, não isenta a apelante de arcar com as obrigações originalmente assumidas. Eventual não pagamento pela seguradora das prestações deveria ser ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000684-07.2015.5.06.0001), 14-12-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Da integração das gorjetas em valores dissonantes à tabela de estimativas de gorjetas. Contrariedade à previsão da Norma Coletiva de Trabalho. Pleiteia o reclamado, a reforma da sentença, quanto à condenação ao pagamento da integração das gorjetas,...
... Ressalta que a própria testemunha do autor esclareceu, que "os 10% é pago de forma opcional" pelos clientes\". Insiste que a arrecadação das gorjetas, os critérios de seu rateio, bem como o rateio em si, são acordados e realizados pelos pr\xC3" ... -
Processo nº 0004084-49.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DO DESCONTO DO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO MILITAR. A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE É OPCIONAL E VISA CUSTEAR SERVIÇOS E ATENDIMENTOS MÉDICOS NÃO ABARCADOS NA ASSISTÊNCIA GRATUITA PREVISTA NA LEI ESTADUAL 279/79.
... CORPORAÇÃO MILITAR. A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO ... DE SAÚDE É OPCIONAL E VISA CUSTEAR SERVIÇOS E ... ATENDIMENTOS ... ABARCADOS ... ASSISTÊNCIA GRATUITA PREVISTA NA LEI ESTADUAL ... - Acórdão nº 522716 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040868720214058400), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0804086-87.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE RÉ: S. A. D. F. C. REPRESENTANTE(PAIS): VANESSA ALINE DE FRANCA ADVOGADO: Vanessa Aline De Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma, enquanto o segundo é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória ... O art. 3º do referido diploma legal dispõe que são requisitos tanto do estágio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014241720154058103), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0001424-17.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma ementa: administrativo. mestrado interinstitucional (minter). CONVÊNIO ENTRE A UFSC E A FACULDADE LUCIANO FEIJÃO. edital nº 23/2014 - CAPES. PERMITE QUE TODAS AS VAGAS FIQUEM RESTRITAS...
... aquele que é objeto deste feito, fossem oferecidos a candidatos que não integrassem o corpo funcional da entidade receptora, sendo apenas opcional que permitissem a participação de docentes e discentes vinculados a instituições de ensino diversas, o que é justificado pela forma como tais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110416020184058200), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0811041-60.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ANDRE GUEDES TRINDADE ADVOGADO: Daniel Galvão Forte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: PROCESSUAL...
... Os deslocamentos semanais empreendidos equivalem a deslocamento opcional em fim de semana, ocorrendo nos intervalos de trabalho, conforme se observa do documento" anexado aos autos. Ou seja, o julgado se posicionou no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063922120094058000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0006392-21.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VETOR PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: Andrei Cassiano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE...
... , não merecendo guarida a pretensão da impetrante, notadamente porque a adesão a programa de parcelamento consistiria em favor fiscal opcional, a ser usufruído conforme previsão da lei reguladora do programa, e não de acordo com a conveniência do contribuinte ... Irresignada, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130268920194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0813026-89.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO BENEFICENCIA AMPARO DE MARIA ADVOGADO: Daniel De Oliveira Ralin AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803132-31.2018.4.05.8502 - 7ª VARA FEDERAL - SE PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO. PERDA DE...
... participação de forma complementar no SUS, segundo as diretrizes deste e mediante contrato de convênio, constitui vínculo facultativo e opcional, que não torna impenhorável o imóvel ... Uma vez que o agravo de instrumento tinha por objeto a suspensão dos leilões designados para os dias ... -
Acórdão nº 1.0000.21.047508-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SUBSITITUIÇÃO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - TAXAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - AFASTAMENTO - NORMALIDADE DOS ENCARGOS -...
-
Acordao N° 1242955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Autorização de procedimento. Cirurgia reparadora pós bariátrica. Mastopexia. Colocação de prótese opcional. Custeio pelo paciente. Recusa de cobertura. Interpretação de cláusula contratual. Necessidade de perícia. Dano moral. Não configuração. A colocação de próteses na mastopexia, cirurgia para remodelar e...
... FAZER. SEGURO SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. CIRURGIA REPARADORA ... PÓS BARIÁTRICA. MASTOPEXIA. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE OPCIONAL. CUSTEIO PELO ... PACIENTE. RECUSA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ... NECESSIDADE DE PERÍCIA. DANO MORAL. NÃO ... -
Processo nº 0032536-70.2014.8.19.0066 de Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... INCONSTITUCIONALIDADE, ... IGUALMENTE ... COMPLEMENTAR ... OPCIONAL. ... PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS ...
-
Acórdão nº 71010393015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO E E-MAIL QUE NÃO CONFIGURAM EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, POR SEREM DE CARÁTER...
... ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO E E-MAIL QUE NÃO CONFIGURAM EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, POR SEREM DE CARÁTER PRIVADO. LEITURA OPCIONAL PELO RECEBEDOR. LIGAÇÕES EM EXCESSO NÃO DEMONSTRADA. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO COMPORTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053426-27.2018.8.19.0054 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO (LAVADORA DE ROUPAS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTOR QUE NÃO COMPROVA A PERMANÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO APÓS A PRIMEIRA VISITA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA TENDO O TÉCNICO, EM UMA SEGUNDA VISITA, ATESTADO QUE O PRODUTO NÃO APRESENTAVA QUALQUER DEFEITO. AUTOR QUE ALEGA QUE O PRODUTO TERIA...
... RÉ QUE COMPROVA QUE O MODELO DE ... LAVADORA ADQUIRIDO PELO APELANTE SERIA ... DESPROVIDO DO REFERIDO FILTRO, QUE SERIA UM ... RECURSO OPCIONAL, PRESENTE EM OUTROS ... MODELOS. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA ... MINIMAMENTE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIRETO, ... ÔNUS QUE LHE COMPETIA ... - Acórdão Nº 5015205-43.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
- Acórdão nº 247077 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão Nº 5011668-49.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
-
Acórdão Nº 0034625-18.2008.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO CARACTERIZADO. O caráter opcional e transitório da ministração das "aulas excedentes", previstas na Lei Complementar n. 01/1990, do Município de Blumenau, para atender situações ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.065353-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE. O STJ, no julgamento dos REsps 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a...
-
Acórdão nº 1.0000.20.038474-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - AUTO DE INFRAÇÃO SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - APURAÇÃO DO ICMS PELO SISTEMA DE CRÉDITO E DÉBITO - PREPONDERÂNCIA - ART. 75 DO RICMS/2002 - CONVÊNIO ICMS Nº 106/96 - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITO PRESUMIDO - FACULDADE - SISTEMA IMPOSTO INDEVIDAMENTE NA...
- Acórdão Nº 4025293-65.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
-
Acórdão Nº 0000986-58.2021.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-07-2023
... PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA. ALEGADA ... ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA ... INOCORRÊNCIA. SERVIÇO OPCIONAL OFERECIDO AO CONSUMIDOR ... VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... VENDA CASADA OU DE QUALQUER VÍCIO. EXISTÊNCIA DE TERMO ...