Ope legis
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Acórdão Nº 0309249-57.2014.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DO DÉBITO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE OPERA OPE LEGIS (ART. 14, DO CDC). MANIFESTA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA ... "O dano moral, oriundo de ...
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Acórdão nº 0009631-58.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... RELAÇÃO DE CONSUMO ... CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART ... 17 DO CDC. CONCEITO DE BYSTANDER. INVERSÃO "OPE ... LEGIS" DO ÔNUS DA PROVA DE ACORDO COM ART. 12 DO ... CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA ... DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. PARTICIPANTES DA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.531034-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO POLUIDOR - RISCO INTEGRAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas questões envolvendo direito ambiental a responsabilidade civil pelos danos provocados pelo poluidor é objetiva, orientando-se pela teoria do...
... Existe certa controvrsia doutrinria e jurisprudencial a respeito, no entanto, quanto natureza da referida tcnica de inverso, se ope legis, isto automtica, ou ope judicis, casuisticamente aplicada pelo juiz de acordo com cada caso concreto. Aps refletir sobre a matria, firmei meu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036395-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PROCESSO ENTRE BENEFICIÁRIO E SEGURADO. CDC. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE JUDICIS. VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTES. REQUERIMENTO NEGADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO PRÊMIO. SITUAÇÃO MANTIDA POR VÁRIOS ANOS. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELO ADVENTO MORTE. ILICITUDE....
... Ademais, no a situao em discusso passvel de inverso ope legis, art. 12 e 14 do CDC, j que no se trata a discusso de fato do produto ou servio, mas de mera discusso de clausulas contratuais, sem qualquer reflexo ... -
Acórdão nº 0016319-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... PROVA CONCEDIDA PELO JUÍZ DE 1º GRAU, EM DECISÃO ... FUNDAMENTADA. HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE ... LEGIS POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE PELO ... FATO DO SERVIÇO PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0001212-44.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-11-2019
Recorrida: Agatha Cristye Olinger Pereira Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. EXPIRAÇÃO DE BILHETE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE LEGIS. SERVIÇO. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL. INEXISTENTE. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... Relator: Juiz Davidson Jahn Mello ... RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. EXPIRAÇÃO DE BILHETE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO ... OPE LEGIS. SERVIÇO. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL. INEXISTENTE. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043230-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO EMBELEZADOR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, DO CDC. 1. A realização de procedimentos estéticos, de caráter embelezador, configura obrigação de resultado, gerando uma presunção de culpa, que cabe ao profissional...
... 14, 3 do CDC relativa inverso ope legis, e, portanto, automtica, do onus probandi. Em consequncia, conclui-se pela prescindibilidade de que o magistrado se manifeste de modo expresso ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043230-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO EMBELEZADOR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, DO CDC. 1. A realização de procedimentos estéticos, de caráter embelezador, configura obrigação de resultado, gerando uma presunção de culpa, que cabe ao profissional...
... 14, 3 do CDC relativa inverso ope legis, e, portanto, automtica, do onus probandi. Em consequncia, conclui-se pela prescindibilidade de que o magistrado se manifeste de modo expresso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093230-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO - AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - MERO DESPACHO Nos termos do artigo 702, §2º, do Código de Processo Civil, citado o réu na ação monitória e não tendo ele oposto embargos à monitória e, ainda, não efetuado o cumprimento da obrigação discutida na inicial, constituir-se-á de...
... do mandado de pagamento em executivo mero despacho, desprovido de qualquer contedo decisrio, cabendo ao devedor, depois de constitudo, ope legis, o ttulo executivo judicial, impugn-lo, eventualmente, no cumprimento de sentena. 5. No particular, a alegada nulidade de citao poder ser analisada ... -
Acórdão Nº 0002032-63.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 03-09-2019
Relator: Dr. Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. QUEDA DE ENERGIA. QUEIMA DE COMPONENTE ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE LEGIS. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO ... OPE LEGIS. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 1.0145.15.030157-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2017
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO SERVIÇO. RETIRADA DE CONSUMIDOR À FORÇA DO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE LEGIS. CONDUTA ILÍCITA. PRÁTICA INJUSTIFICADA E DESPROPORCIONAL. LESÃO FÍSICA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1- Responde o prestador de serviço pelos prejuízos causados ao consumidor quando deixa de comprovar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva desse (art. 1
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Acórdão nº 1.0145.15.030157-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2017
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO SERVIÇO. RETIRADA DE CONSUMIDOR À FORÇA DO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE LEGIS. CONDUTA ILÍCITA. PRÁTICA INJUSTIFICADA E DESPROPORCIONAL. LESÃO FÍSICA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1- Responde o prestador de serviço pelos prejuízos causados ao consumidor quando deixa de comprovar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva desse (art. 1
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Acórdão nº 1.0000.21.034279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL - MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. CONTRATO AJUSTADO COM PRAZO DETERMINADO. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NA POSSE DA COISA APÓS O TERMO PREVISTO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO POR TEMPO INDETERMINADO - ARTIGOS 573 E 574 DO CÓDIGO CIVIL. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA QUE DECORRE "OPE LEGIS" - DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE NOVO AJUSTE DE...
... alegao da Recorrente, visto tratar-se (a prorrogao automtica por tempo indeterminado do pacto) de consequncia jurdica que se verifica ope legis, ou seja, por fora daquilo que dispe a lei - e no o que entende o Juiz (ope judicis) - no caso, o Cdigo Civil, em seus artigos 573 e 574, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.034279-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL - MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. CONTRATO AJUSTADO COM PRAZO DETERMINADO. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NA POSSE DA COISA APÓS O TERMO PREVISTO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO POR TEMPO INDETERMINADO - ARTIGOS 573 E 574 DO CÓDIGO CIVIL. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA QUE DECORRE "OPE LEGIS" - DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE NOVO AJUSTE DE...
... alegao da Recorrente, visto tratar-se (a prorrogao automtica por tempo indeterminado do pacto) de consequncia jurdica que se verifica ope legis, ou seja, por fora daquilo que dispe a lei - e no o que entende o Juiz (ope judicis) - no caso, o Cdigo Civil, em seus artigos 573 e 574, ... -
Acórdão nº 0019427-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2017
... Relatora : Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS ... DA PROVA "OPE LEGIS". COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA ... OBRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA ... ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA ...
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Acórdão Nº 0001128-18.2016.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Porém, como bem observou o juízo a quo , em que pese à inversão do ônus da prova em favor do consumidor ope legis , isso não significa que o consumidor esteja livre de provar, ao menos, que sofreu os danos que almeja ver ressarcidos ... No caso dos autos, as ...
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Acórdão Nº 0003922-71.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-11-2022
... do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de ... inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, ... do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando ... provar: i) ...
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Acórdão Nº 0001209-12.2021.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-03-2023
... do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de ... inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, ... do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando ... provar: i) ...
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Processo nº 0054715-30.2013.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Civil. Indenizatória. Queda Em Calçada. Sentença de Improcedência. Preliminares de Ilegitimidade Rejeitadas. Atribuição Da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos de Fiscalizar a Manutenção Do Passeio Público. Ausência de Responsabilidade de Empresa Municipal Apelada. Relação de Consumo. Fato Do Serviço. Inversão Do Ônus Da Prova Ope Legis. Responsabilidade Do...
... 14, § 3º, do CDC, refere-se à inversão ope legis, que, uma vez determinada ... pela lei, opera-se independentemente do caso concreto e da atuação do juiz. ... -
Acórdão Nº 0709254-22.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-05-2020
... LEI FEDRAL 8.078/90, ... ARTIGO 6º, INC. VIII. REGRA DE INSTRUÇÃO. OPE IUDICIS ... POSSIBILIDADE ... AUTOMÁTICA POR FORÇA DE LEI. OPE LEGIS. IMPOSSIBILIDADE ... SENTENÇA MANTIDA ... categoricamente, ser a inversão do ônus da prova à luz do ... Código de Defesa do Consumidor ope ...
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Processo nº 0001568-52.2016.8.19.0045 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... JULGADO QUE NÃO MERECE REPARO. FALHA DE ... PRESTAÇÃO ... COMPROVADA. INVERSÃO OPE LEGIS" DO ÔNUS DA ... PROVA QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DO ... CUMPRIMENTO DO COMANDO DO ART. 333, I, DO CPC/73\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0388.13.000181-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE DEPÓSITO. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO OPE JUDICIS. VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTES. REQUERIMENTO NEGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. COBRANÇ
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Acórdão nº 1.0000.20.516147-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO OPE JUDICIS. HIPOSSUFICIÊNCIA EXISTENTE. REQUERIMENTO DEFERIDO. A inversão do ônus probatório não se opera automaticamente às relações de consumo, se não for ope legis. Para tanto, necessária à comprovação da verossimilhança das alegações ou a demonstração da condição de hipossuficiente do consumidor, a qual
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Acórdão nº 1.0000.20.516147-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO OPE JUDICIS. HIPOSSUFICIÊNCIA EXISTENTE. REQUERIMENTO DEFERIDO. A inversão do ônus probatório não se opera automaticamente às relações de consumo, se não for ope legis. Para tanto, necessária à comprovação da verossimilhança das alegações ou a demonstração da condição de hipossuficiente do consumidor, a qual
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Acórdão nº 1.0388.13.000181-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE DEPÓSITO. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO OPE JUDICIS. VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTES. REQUERIMENTO NEGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. COBRANÇ