operatividade do acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O provimento jurisdicional, contrário aos interesses da parte, mas resultante da observância da legislação infraconstitucional editada a fim de regular o curso do processo, não pode ser confundido com a exclusão de direitos à apreciação judicial, vedada pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, sob pena de se estar situando o...

AGRAVO Regimental - RECURSO DE REVISTA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A lesão ao art. 5º, LV, da Constituição Federal depende de ofensa à norma infraconstitucional, de forma que, somente após caracterizada esta última, pode-se, indireta e reflexivamente, concluir que aquela igualmente foi desrespeitada. São as normas infraconstitucionais que viabilizam referido preceito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à indicação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cumpre destacar que a apontada afronta ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF, bem como a divergência colacionada, não dão ensejo ao processamento do apelo, pois, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, só se conhece da preliminar quando...

HORAS EXTRAS. A violação do art. 7º, X, da Carta Magna, não foi prequestionada no acórdão regional. Incidência da Súmula nº 297 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Inservíveis as divergências jurisprudenciais, bem como a violação de normas infraconstitucionais, consoante o disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Falta de prequestionamento do art. 7º, X, da Carta Magna. O art. 5º, II, da Carta...

LIMITE TEMPORAL DA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. Os arestos transcritos eram inservíveis pelo disposto no art. 896, § 2º, da CLT, em entendimento consagrado na Súmula nº 266 do TST. O art. 5º, II, da Carta da República encerra princípio que in casu não admite, em tese, violação direta e literal, já que necessita de norma infraconstitucional para lhe emprestar operatividade jurídica. Agravo de...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O aresto apresentado é inservível, já que proveniente do mesmo Regional (4ª Região), o que encontra obstáculo no disposto do art. 896, alínea a, da CLT. O art. 5º, II, da Constituição da República, encerra princípio genérico que não admite, em tese, violação direta e literal, já que, necessita de norma infraconstitucional para lhe emprestar operatividade jurídica. Pelo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não se admite a alegação de afronta ao art. 37, II, da CF, quando, como in casu, não houve o reconhecimento de vínculo empregatício com o ente público mas tão somente sua responsabilidade subsidiária. A teor do § 4º do art. 896 da CLT, não prospera a revista que investe contra...

DEVIDO PROCESSO LEGAL - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - SÚMULA Nº 353 DO TST - INTELIGÊNCIA. Os embargos interpostos contra acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento têm o seu cabimento restrito à hipótese prevista na Súmula nº 353 do TST. Nesse contexto, o agravante, ao sustentar a tese de que não pode ser negado seguimento a recurso de

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO QUE JULGA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS À SDI-1 - HIGIDEZ JURÍDICA DO ENUNCIADO Nº 353 DO TST. A lesão ao princípio da legalidade, contemplado no art. 5º, II, da Constituição Federal, somente se viabiliza mediante ofensa à norma infraconstitucional, de forma que, apenas após caracterizada esta última, pode-se, indireta e reflexivamente,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA - Inservíveis divergências jurisprudenciais, violação de normas infraconstitucionais, bem como afronta a Orientação Jurisprudencial do TST, consoante o disposto no art. 896, § 2º, da CLT. O art. 5º, II, da Carta Magna, encerra princípio que, geralmente, não admite violação direta e literal e necessita de norma infraconstitucional para lhe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Inservíveis a violação de normas infraconstitucionais, divergências jurisprudenciais, bem como afronta à Orientação Jurisprudencial do TST, consoante o disposto no art. 896, § 2º, da CLT. O art. 5º, II, da Carta Magna, encerra princípio que não admite violação direta e literal e necessita de norma infraconstitucional para lhe emprestar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - SÁBADO PARA O BANCÁRIO. NORMA COLETIVA Ante o preceituado nas normas convencionais, não podemos aplicar o entendimento da Súmula nº 113 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Inservíveis violação de normas infraconstitucionais, divergências jurisprudenciais, bem como afronta à Orientação Jurisprudencial do TST, consoante o disposto no art. 896, § 2º, da...

DA INTEGRAÇÃO DAS INCIDÊNCIAS DOS DSRs - O aresto é inespecífico, já que não tem como pressuposto a mesma moldura fática, o que encontra obstáculo no disposto da Súmula nº 296 do TST. CARGO DE CONFIANÇA - O art. 5º, II, da Constituição da República encerra princípio que só excepcionalmente admite violação direta e literal e in casu necessita de norma infraconstitucional para lhe emprestar...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O devido processo legal, que compreende os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional, como, por exemplo, o art. 131 do CPC, segundo o qual assegura o princípio da livre convicção...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 6º, DA CLT - ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO DIRETA NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por violação direta da Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. A violação apontada do art.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ART. 896, § 6º, DA CLT - ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO DIRETA NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por violação direta da Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. A violação apontada do art. 5º,

RITO SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A lesão ao art. 5º, II, da Constituição Federal, que contempla o princípio da legalidade, depende de ofensa a norma infraconstitucional, de forma que, somente após caracterizada esta última, pode-se, indireta e reflexivamente, concluir que aquela igualmente foi desrespeitada. São as normas infraconstitucionais que viabilizam...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. O artigo 896, § 2º da CLT não autoriza a análise dos mencionados dispositivos infraconstitucionais e do inciso II do art. 5º da CF, este último por encerrar princípio que não admite violação direta e literal e necessita de norma infraconstitucional para lhe emprestar operatividade jurídica, o que não é possível em fase de execução....