operatividade do acórdão

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. O indeferimento da produção de provas, na espécie, demonstra o comodismo do magistrado na busca da justa composição da lide, tendo em vista que formou seu convencimento sobre a caracterização do vínculo de emprego entre as partes amparado apenas na certidão exarada pelo oficial de justiça, no "mandado de constatação", em que ficou registrado que...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. O indeferimento da produção de provas, na espécie, demonstra o comodismo do magistrado na busca da justa composição da lide, tendo em vista que formou seu convencimento sobre a caracterização do vínculo de emprego entre as partes amparado apenas na certidão exarada pelo oficial de justiça, no "mandado de constatação", em que ficou registrado que...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. O indeferimento da produção de provas, na espécie, demonstra o comodismo do magistrado na busca da justa composição da lide, tendo em vista que formou seu convencimento sobre a caracterização do vínculo de emprego entre as partes amparado apenas na certidão exarada pelo oficial de justiça, no "mandado de constatação", em que ficou registrado que...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. O indeferimento da produção de provas, na espécie, demonstra o comodismo do magistrado na busca da justa composição da lide, tendo em vista que formou seu convencimento sobre a caracterização do vínculo de emprego entre as partes amparado apenas na certidão exarada pelo oficial de justiça, no "mandado de constatação", em que ficou registrado que...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. O indeferimento da produção de provas, na espécie, demonstra o comodismo do magistrado na busca da justa composição da lide, tendo em vista que formou seu convencimento sobre a caracterização do vínculo de emprego entre as partes amparado apenas na certidão exarada pelo oficial de justiça, no "mandado de constatação", em que ficou registrado que...

ARTIGO 896, § 2º, DA CLT - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA. O artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal assegura aos cidadãos o devido processo legal, o contraditório e o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, como modo de assegurar a eficácia das leis e, conseqüentemente, a efetividade da ordem jurídica. A análise da pretensão deduzida em Juízo deve

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO AOS SÓCIOS. Não houve o devido prequestionamento do art. 3º, IV, da Constituição Federal, pelo que incide a Súmula nº 297/TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Em processo de execução, a admissibilidade do Recurso de Revista limita-se à hipótese de ofensa direta

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ACESSO RESTRITO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. Ante as restrições de cabimento do recurso de revista nos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, impostas pelo § 6º do art. 896 da CLT, inviabiliza-se o apelo sob a alegação de violação a preceito de lei ordinária. E, tampouco, cabe a invocação dos incisos XXXV e LV do art. 5

PENHORA. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. O reconhecimento de responsabilidade solidária de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada e a subsistência da penhora do bem, não implica violação aos incisos II, XXII, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, pois referidos princípios constitucionais não têm aplicação direta, remetem a normas infraconstitucionais, por serem elas que

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - SINDICATO - NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO - ART. 8º, I E II, DA CF/88 - VIOLAÇÕES LEGAIS E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEFICAZES - NÃO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DIRETA DA CARTA MAGNA. O inciso I do art. 8º da Constituição da República ressalva a exigência do registro sindical e a legitimidade de...

IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. O art. 5º, II, da Carta da República encerra princípio que não admite, em tese, violação direta e literal, já que necessita de norma infraconstitucional para lhe emprestar operatividade jurídica. Por outro lado, não provou a Executada tenha havido violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, já que a decisão do Regional deu-se com base nas exigências do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIVERGÊNCIA INSERVÍVEL AMPLA DEFESA GRAVIDEZ DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR IRRELEVÂNCIA. Ante as restrições do § 6º do art. 896 da CLT, não cabe a invocação de dissenso jurisprudencial para alavancar o recurso de revista. Tampouco a alusão ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pois o devido processo legal e a ampla...

REAJUSTE SALARIAL. INCORPORÇÃO. COISA JULGADA. EXECUÇÃO. Segundo a ressalva do art. 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista, na fase de execução, somente é admitido por violação direta e literal à norma da Constituição Federal, hipótese não ocorrida na decisão regional, em que se discutiu os limites da execução da sentença transitada em julgado. Relativamente às ofensas aos incisos II, XXXV,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Nas causas sujeitas ao Rito Sumaríssimo, só se admite Recurso de Revista por contrariedade a Súmula do TST ou por violação direta da Carta Magna. O art. 5º, II, da Carta Magna encerra princípio que não admite violação direta e literal, já que, em tese, necessita de norma infraconstitucional para lhe emprestar operatividade jurídica. Agravo de...

AGRAVO REGIMENTAL - ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF - Verifica-se que o devido processo legal, previsto no art. 5º, incisos LIV e LV, que compreende a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e o contraditório tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional. Assim, se considerado que, ao conhecimento dos embargos, necessário encontrar-se violado dispositivo...

ARTIGO 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ALCANCE. O devido processo legal, que compreende os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório, tem a sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional, como, por exemplo, a que regula o procedimento recursal, com seus pressupostos genéricos e específicos,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não se admite a alegação de afronta ao art. 37, II, da CF, quando, como in casu, não houve o reconhecimento de vínculo empregatício com o ente público mas tão somente sua responsabilidade subsidiária. A teor do § 4º do art. 896 da CLT, não prospera a revista que investe contra...