Oralidade
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Acórdão Nº 0501101-24.2012.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO...
... ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – ... PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, ... INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE – INEXISTÊNCIA ... DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.080787-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA - MICROSSISTEMA - CRITÉRIOS: MATÉRIA, VALOR DA CAUSA E COMPLEXIDADE - PROVA PERICIAL COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - PRECEDENTE TJMG.- Nos termos da Lei nº 12.153/09, a partir de 23/06/2015, é da competência da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial processar e...
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propsito para o qual foram institudos, a saber, julgamento de causas menos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139945120214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813994-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANA SANTOS DE MENEZES ADVOGADO: Marcia Santos Maes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESPACHO DETERMINANDO INCLUSÃO DA...
... de decisões expressamente apontadas pelo legislador, que procurou, assim, prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade e preservar os poderes de condução do processo pelo juiz de primeiro grau ... Na hipótese vertente, há que se analisar o cabimento do recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124294-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
... 2 da lei dos Juizados Especiais concernentes oralidade, simplicidade e informalidade, sendo admitidos to-somente esclarecimentos tcnicos, nos termos do art. 35, porm jamais a realizao de prova pericial ... -
Acórdão nº 1.0000.20.580447-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM - RECURSO PROVIDO. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os...
... 2 da lei dos Juizados Especiais concernentes oralidade, simplicidade e informalidade, sendo admitidos to-somente esclarecimentos tcnicos, nos termos do art. 35, porm jamais a realizao de prova pericial ... -
Acórdão nº 1.0000.20.580447-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM - RECURSO PROVIDO. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os...
... 2 da lei dos Juizados Especiais concernentes oralidade, simplicidade e informalidade, sendo admitidos to-somente esclarecimentos tcnicos, nos termos do art. 35, porm jamais a realizao de prova pericial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047187-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/2009 - TESE CONSOLIDADA NO IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001. - Conforme tese firmada no IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de...
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Diante da tese firmada no IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, cuja observncia obrigatria na rea de jurisdio ... -
Acórdão nº 1.0000.23.334292-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INAPTIDÃO DE CANDIDATO EM EXAME PSICOLÓGICO - CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INCIDÊNCIA TESE FIXADA NO IRDR - TEMA N. 35.- A necessidade de produção de...
... na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade. (Tema n. 35).- Compete ao juízo da Vara da Fazenda Pública o julgamento de ação em que se vislumbra a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053675-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - CONFLITO REJEITADO.1. Deve ser rejeitado o conflito negativo de competência quando necessária a realização de perícia técnica complexa, considerando que o e. TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001, firmou a tese: "A necessidade de produção de
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propsito para o qual foram institudos, a saber, julgamento de causas menos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053675-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - CONFLITO REJEITADO.1. Deve ser rejeitado o conflito negativo de competência quando necessária a realização de perícia técnica complexa, considerando que o e. TJMG, no julgamento do IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001, firmou a tese: "A necessidade de produção de
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propsito para o qual foram institudos, a saber, julgamento de causas menos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.098679-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001. - Conforme tese firmada no IRDR n. "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência...
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Destarte, conquanto perfilhasse o entendimento firmado pelo c. STJ, no sentido de que so apenas dois os ... -
Acórdão nº 1.0000.19.098679-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N. 1.0000.17.016595-5/001. - Conforme tese firmada no IRDR n. "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência...
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Destarte, conquanto perfilhasse o entendimento firmado pelo c. STJ, no sentido de que so apenas dois os ... - Processo nº 0377262-57.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 14 de Noviembre de 2017
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Acórdão Nº 5000458-06.2021.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO...
... OPÇÃO DO LEGISLADOR POR ABDICAR DE PARTE DA SEGURANÇA JURÍDICA, EM PROL DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, NAS CAUSAS QUE DEFINIU COMO DE MENOR COMPLEXIDADE. SISTEMA DELIBERADAMENTE ... -
Acórdão Nº 0300362-90.2018.8.24.0021 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA...
... ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – ... PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, ... INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE – INEXISTÊNCIA ... DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.055788-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. RECURSO PROVIDO.Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios
... exercidas pela autora, a competncia do juizado especial afastada, por ser esse tipo de percia incompatvel com os princpios da simplicidade oralidade, economia processual e celeridade. Colacionou jurisprudncias. Foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Foi apresentada ... -
Acórdão Nº 0300330-49.2019.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO EM PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA
... FORMA QUE SE LHE ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA ... PÚBLICA – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ... ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E ... CELERIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 5006881-10.2021.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA – CARÁTER TERMINATIVO NÃO EVIDENCIADO – NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE – INEXISTÊNCIA DE...
... apenas os recursos previstos em lei, nas hipteses por esta delimitadas.A regra geral, no sistema dos Juizados Especiais, como corolrio da oralidade e consequncia lgica da opo legislativa por banir as crises procedimentais, a da irrecorribilidade das decises interlocutrias.Nos juizados Especiais ... -
Acórdão Nº 0300401-39.2017.8.24.0016 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA...
... FORMA QUE SE LHE ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA ... PÚBLICA – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ... ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E ... CELERIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.055788-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. RECURSO PROVIDO.Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios
... exercidas pela autora, a competncia do juizado especial afastada, por ser esse tipo de percia incompatvel com os princpios da simplicidade oralidade, economia processual e celeridade. Colacionou jurisprudncias. Foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Foi apresentada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063108-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC/MG Nº 100/2007 - DESLIGAMENTO EM RAZÃO DA ADI Nº 4.876/DF - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA MÉDICA - PROVA DE MÉDIA COMPLEXIDADE - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Já está pacificado em incidente de resolução de demandas repetitivas que "a necessidade de produç
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propsito para o qual foram institudos, a saber, julgamento de causas menos ... -
Acórdão Nº 0018249-19.2012.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA...
... ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – ... PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, ... INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE – INEXISTÊNCIA ... DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 5002040-68.2021.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - CARÁTER TERMINATIVO NÃO EVIDENCIADO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
... os recursos previstos em lei, nas hipóteses por esta delimitadas.A regra geral, no sistema dos Juizados Especiais, como corolário da oralidade e consequência lógica da opção legislativa por banir as crises procedimentais, é a da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.Nos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.229121-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
... 2 da lei dos Juizados Especiais concernentes oralidade, simplicidade e informalidade, sendo admitidos to-somente esclarecimentos tcnicos, nos termos do art. 35, porm jamais a realizao de prova pericial ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063108-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC/MG Nº 100/2007 - DESLIGAMENTO EM RAZÃO DA ADI Nº 4.876/DF - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA MÉDICA - PROVA DE MÉDIA COMPLEXIDADE - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Já está pacificado em incidente de resolução de demandas repetitivas que "a necessidade de produç
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propsito para o qual foram institudos, a saber, julgamento de causas menos ...