Oralidade
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Acórdão Nº 0300768-45.2016.8.24.0001 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA...
... FORMA QUE SE LHE ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA ... PÚBLICA – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ... ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E ... CELERIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 0301038-50.2018.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA...
... FORMA QUE SE LHE ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA ... PÚBLICA – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ... ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E ... CELERIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 0300080-65.2019.8.24.0070 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO...
... ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – ... PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, ... INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE – INEXISTÊNCIA ... DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 0300259-53.2019.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO...
... ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – ... PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, ... INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE – INEXISTÊNCIA ... DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 0501101-24.2012.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO...
... ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – ... PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, ... INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE – INEXISTÊNCIA ... DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 0300547-39.2017.8.24.0256 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA...
... FORMA QUE SE LHE ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA ... PÚBLICA – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ... ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E ... CELERIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 0300291-17.2019.8.24.0001 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO OU EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO...
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – PREVALÊNCIA ... DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ... ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA ... AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 0303615-56.2017.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO...
... DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA ... FAZENDA PÚBLICA – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ... DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E ... CELERIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.048158-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
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Acórdão Nº 0300350-36.2018.8.24.0002 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA...
... FORMA QUE SE LHE ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA ... PÚBLICA – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ... ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E ... CELERIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 0301319-07.2016.8.24.0104 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA...
... FORMA QUE SE LHE ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA ... PÚBLICA – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ... ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E ... CELERIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 0300887-96.2016.8.24.0068 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA...
... FORMA QUE SE LHE ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA ... PÚBLICA – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ... ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E ... CELERIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 0301600-63.2016.8.24.0006 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA...
... FORMA QUE SE LHE ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA ... PÚBLICA – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ... ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E ... CELERIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 0302371-93.2017.8.24.0139 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA...
... FORMA QUE SE LHE ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA ... PÚBLICA – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ... ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E ... CELERIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.048158-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
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Acórdão Nº 0300033-54.2018.8.24.0029 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA...
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – PREVALÊNCIA ... DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ... ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA ... AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 0300864-34.2016.8.24.0042 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA...
... FORMA QUE SE LHE ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA ... PÚBLICA – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ... ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E ... CELERIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 0301904-17.2017.8.24.0042 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO OU EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO...
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – PREVALÊNCIA ... DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ... ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA ... AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 0300229-82.2018.8.24.0139 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA...
... FORMA QUE SE LHE ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA ... PÚBLICA – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ... ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E ... CELERIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 0301367-84.2018.8.24.0139 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
RECURSO INOMINADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA...
... FORMA QUE SE LHE ATRIBUA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA ... PÚBLICA – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ... ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E ... CELERIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.044479-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INAPTIDÃO DE CANDIDATO EM EXAME PSICOLÓGICO - CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INCIDÊNCIA TESE FIXADA NO IRDR - TEMA N. 35.- A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior...
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Acórdão nº 1.0000.23.044479-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INAPTIDÃO DE CANDIDATO EM EXAME PSICOLÓGICO - CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INCIDÊNCIA TESE FIXADA NO IRDR - TEMA N. 35.- A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior...
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Acórdão nº 1.0000.17.080787-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA - MICROSSISTEMA - CRITÉRIOS: MATÉRIA, VALOR DA CAUSA E COMPLEXIDADE - PROVA PERICIAL COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - PRECEDENTE TJMG.- Nos termos da Lei nº 12.153/09, a partir de 23/06/2015, é da competência da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial processar e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139945120214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813994-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANA SANTOS DE MENEZES ADVOGADO: Marcia Santos Maes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESPACHO DETERMINANDO INCLUSÃO DA...
... de decisões expressamente apontadas pelo legislador, que procurou, assim, prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade e preservar os poderes de condução do processo pelo juiz de primeiro grau ... Na hipótese vertente, há que se analisar o cabimento do recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.22.124294-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,