Oralidade
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Acórdão nº 1.0000.22.006442-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REMETIDA AO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REMESSA AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMUM. Verificada a necessidade de produção de prova pericial em ação que tem seu curso no Juizado Especial, imperiosa se faz sua remessa ao Órgão Jurisdicional Comum, dada a incompatibilidade da produção de prova complexa com os princípios da oralidade,
... 2 da lei dos Juizados Especiais concernentes oralidade, simplicidade e informalidade, sendo admitidos to-somente esclarecimentos tcnicos, nos termos do art. 35, porm jamais a realizao de prova pericial ... -
Acórdão nº 1.0000.21.146861-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPATIBILIDADE.- A necessidade de produção de prova pericial, de maior complexidade, afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade (IRDR 1.0000.
... influencia na definio da competncia dos Juizados da Fazenda Pblica, em razo da incompatibilidade com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e oralidade, vejamos:INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITITAS - FIXAO DE TESE - PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.146861-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPATIBILIDADE.- A necessidade de produção de prova pericial, de maior complexidade, afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade (IRDR 1.0000.
... influencia na definio da competncia dos Juizados da Fazenda Pblica, em razo da incompatibilidade com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e oralidade, vejamos:INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITITAS - FIXAO DE TESE - PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004880-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública,
... pericial nos moldes do CPC, no admissvel no mbito do Juizado Especial da Fazenda Pblica, sob pena de violao aos princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que informam o procedimento previsto na Lei n. 12.153/09. Por oportuno, transcrevo o seguinte excerto do voto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.187592-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do...
... pericial nos moldes do CPC, no admissvel no mbito do Juizado Especial da Fazenda Pblica, sob pena de violao aos princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que informam o procedimento previsto na Lei n. 12.153/09. Por oportuno, transcrevo o seguinte excerto do voto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.213715-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública,
... pericial nos moldes do CPC, no admissvel no mbito do Juizado Especial da Fazenda Pblica, sob pena de violao aos princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que informam o procedimento previsto na Lei n. 12.153/09. Por oportuno, transcrevo o seguinte excerto do voto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004880-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública,
... pericial nos moldes do CPC, no admissvel no mbito do Juizado Especial da Fazenda Pblica, sob pena de violao aos princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que informam o procedimento previsto na Lei n. 12.153/09. Por oportuno, transcrevo o seguinte excerto do voto ... -
Acórdão nº 1.0000.23.039395-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do...
... de prova pericial complexa no admissvel no mbito do Juizado Especial da Fazenda Pblica, sob pena de violao aos princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que informam o procedimento previsto na Lei n. 12.153/09. Por oportuno, transcrevo o seguinte excerto do voto ... -
Acórdão nº 1.0000.23.039395-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.Quando do julgamento do IRDR nº. 1.0000.17.016595-5/001, este Tribunal de Justiça assentou que a necessidade de realização de prova pericial complexa, vale dizer, a prova pericial nos moldes do CPC, não é admissível no âmbito do...
... de prova pericial complexa no admissvel no mbito do Juizado Especial da Fazenda Pblica, sob pena de violao aos princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que informam o procedimento previsto na Lei n. 12.153/09. Por oportuno, transcrevo o seguinte excerto do voto ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SENTENÇA REGISTRADA POR MEIOAUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO SOMENTE DA DOSIMETRIA E DO DISPOSITIVO.AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADO.RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a nova redação doart. 405, § 2°, do CPP, que consagra o princípio da celeridade,simplificação e economia dos atos processuais, bem
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000977-56.2011.5.06.0020), 11-04-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VALORAÇÃO DAS PROVAS - Incumbe ao julgador valorar as provas, mediante o prudente arbítrio do magistrado, sendo certo que inexiste nenhuma hierarquia entre a prova documental e a testemunhal. Quando se trata de questionamentos acerca da jornada de trabalho, nada obsta a que o juiz da causa confira credibilidade maior ao depoimento das testemunhas,...
... , inclusive, porque essa possibilidade é inerente à imediatidade e ao livre convencimento do juiz, pr ó pria do princ í pio da oralidade, que preside o rito laboral. Recurso ordin á rio empresarial improvido. Vistos etc. Recursos ordin á rios interpostos pelo Banco Santander Brasil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001127-17.2012.5.06.0371 (00932-2009-172-06-00-8)), 30-05-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VALORAÇÃO DAS PROVAS - Incumbe ao julgador valorar as provas, mediante o prudente arbítrio do magistrado, sendo certo que inexiste nenhuma hierarquia entre a prova documental e a testemunhal. Quando se trata de questionamentos acerca da jornada de trabalho, nada obsta a que o juiz da causa confira credibilidade maior ao depoimento das testemunhas, inclusive,
... , inclusive, porque essa possibilidade é inerente à imediatidade e ao livre convencimento do juiz, pr ó pria do princ í pio da oralidade, que preside o rito laboral. Recurso ordin á rio improvido. Vistos etc ... Trata-se de recurso ordin á rio pela empresa Duarte C onstru ç õ ... -
Acórdão nº 1.0000.23.176796-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - VALOR DA CAUSA ATÉ O LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários...
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade." (Tema n. 35) Interpostos embargos de declarao, estes foram acolhidos para modular os efeitos da deciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000925-15.2014.5.06.0292), 10-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO JULGADO. ERRO MATERIAL NO REGISTRO DA ATA DE AUDIÊNCIA. Os atos e fatos consignados em ata gozam da presunção juris tantum, isto é, presumem-se verdadeiros e efetivamente ocorridos até prova em contrário. Demais disso, tendo em vista o princípio da oralidade que prevalece nesta Especializada, os fatos registrados na ata de audiência representam o seu...
... Demais disso, tendo em vista o princípio da oralidade que prevalece nesta Especializada, os fatos registrados na ata de audiência representam o seu resguardo para impugnações futuras. Não tendo o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.106419-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA - PROVA PERICIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia...
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propsito para o qual foram institudos, a saber, julgamento de causas menos ... -
Acórdão nº 1.0000.17.106419-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA - PROVA PERICIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia...
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propsito para o qual foram institudos, a saber, julgamento de causas menos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20717-51.2020.5.04.0404)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA . De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17,
... valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade ... dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte ... precisamente a quantia ... -
Acórdão Nº 0020159-10.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-11-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONFIGURAÇÃO. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, em afronta à oralidade que é característica própria do Processo do Trabalho e ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal,o impedimento à parte de produzir prova oral, quando esta tem vinculação com aspectos fáticos relevantes à solução da lide,
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONFIGURAÇÃO. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, em afronta à oralidade que é característica própria do Processo do Trabalho e ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal,o impedimento à parte de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000732-27.2012.5.06.0241 (01535-2007-019-06-00-4)), 30-05-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRINCÍPIO DA ORALIDADE E IMEDIATIDADE. Estando a sentença em consonância com os elementos de convicção constante dos autos, a medida jurisdicional que se impõe é a manutenção da sentença, consagrando a imediatidade e o livre convencimento do juiz - próprios do princípio da oralidade que preside o rito laboral -, a quem incumbe...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRINCÍPIO DA ORALIDADE E IMEDIATIDADE. Estando a sentença em consonância com os elementos de convicção constante dos autos, a medida jurisdicional que se impõe é a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.083342-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTE COMUNICÁRIO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INCIDÊNCIA TESE FIXADA NO IRDR - TEMA N. 35.- A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na...
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade." (Tema n. 35) Interpostos embargos de declarao, estes foram acolhidos para modular os efeitos da deciso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115417-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL COMPLEXA - AGENTES INSALUBRES - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPATIBILIDADE.- A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os
... influencia na definio da competncia dos Juizados da Fazenda Pblica, em razo da incompatibilidade com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e oralidade, vejamos:INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITITAS - FIXAO DE TESE - PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113260-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL COMPLEXA - AGENTES INSALUBRES - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPATIBILIDADE.- A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os
... influencia na definio da competncia dos Juizados da Fazenda Pblica, em razo da incompatibilidade com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e oralidade, vejamos:INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITITAS - FIXAO DE TESE - PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 32-25.2019.5.09.0014)
RECURSO DE REVISTA DA SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA . De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT,...
... princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da ... oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o ... trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é ... -
Acórdão Nº 0301252-82.2018.8.24.0068 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO OU EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... DA FASE EXECUTIVA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ... – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, ... SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE – ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ... DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão Nº 0300570-27.2017.8.24.0242 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO OU EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... DA FASE EXECUTIVA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ... – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, ... SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE – ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ... DUPLO GRAU DE ...