Oralidade
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Acórdão nº 1.0000.19.060675-6/000,0606756-75.2019.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM (SUSCITANTE) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. 1 - Compete ao juízo comum o processamento e julgamento de ação com pedido de internação compulsória, em que há pretensão de realização de prova pericial médica inequivocamente...
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propsito para o qual foram institudos, a saber, julgamento de causas menos ... -
Acórdão Nº 0003617-62.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FAZENDÁRIO COMUM E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ESTADUAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE POR APRESENTAR RAIZ RESIDUAL NA REGIÃO DO DENTE 38. COMPLEXIDADE DA PROVA AFASTADA. PERÍCIA ODONTOLÓGICA QUE NÃO IRÁ INFLUENCIAR NOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS: ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE,
... COMPLEXIDADE ... ODONTOLÓGICA QUE NÃO IRÁ INFLUENCIAR NOS PRINCÍPIOS DOS ... ESPECIAIS: ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ... ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA DO CEARÁ ... - Em se tratando de ... -
Acórdão Nº 0013215-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 2- O microssistema dos Juizados Especiais se orienta "pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (Lei nº 9.099/95, art. 2º) ... 3- As demandas de baixa complexidade atraem a ...
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Acórdão nº 71010263978 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... VEDAÇÃO LEGAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, §1º, INCISO I, DA LEI Nº. 12.153/2009. PRINCÍPIOS DA ORALIDADE", SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. INICIAL INDEFERIDA. ART. 10 DA LEI 12.016/2009 ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLU\xC3" ...
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Acórdão nº 71010201176 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... VEDAÇÃO LEGAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, §1º, INCISO I, DA LEI Nº. 12.153/2009. PRINCÍPIOS DA ORALIDADE", SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. INICIAL INDEFERIDA. ART. 10 DA LEI 12.016/2009 ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLU\xC3" ...
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Acórdão nº 71010205706 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
... vedação legal. juizado especial da fazenda pública. ART. 2º, §1º, INCISO I, DA LEI Nº. 12.153/2009. princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. inicial indeferida. art. 10 da lei 12.016/2009 ... NEGADO SEGUIMENTO ... Mandado ...
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Acórdão nº 71010206829 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... VEDAÇÃO LEGAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, §1º, INCISO I, DA LEI Nº. 12.153/2009. PRINCÍPIOS DA ORALIDADE", SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. INICIAL INDEFERIDA. ART. 10 DA LEI 12.016/2009 ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLU\xC3" ...
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Acórdão nº 71010206407 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... VEDAÇÃO LEGAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, §1º, INCISO I, DA LEI Nº. 12.153/2009. PRINCÍPIOS DA ORALIDADE", SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. INICIAL INDEFERIDA. ART. 10 DA LEI 12.016/2009 ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLU\xC3" ...
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Acórdão nº 71010206654 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... VEDAÇÃO LEGAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, §1º, INCISO I, DA LEI Nº. 12.153/2009. PRINCÍPIOS DA ORALIDADE", SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. INICIAL INDEFERIDA. ART. 10 DA LEI 12.016/2009 ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLU\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.482574-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DE FAZENDA PÚBLICA X JUÍZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL SEM MAIOR COMPLEXIDADE - TESE FIRMADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. - A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não afasta a competência...
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propsito para o qual foram institudos, a saber, julgamento de causas menos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.253278-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - BAIXA COMPLEXIDADE - IRDR TEMA 35 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JUÍZO SUSCITANTE. 1. Aos Juizados Especiais da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade." Assim, no a simples necessidade de percia que afasta a competncia do Juizado Especial da Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059458-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA - AGENTES INSALUBRES - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - IRDR TEMA 35 - INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 6
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propsito para o qual foram institudos, a saber, julgamento de causas menos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059458-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA - AGENTES INSALUBRES - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - IRDR TEMA 35 - INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 6
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propsito para o qual foram institudos, a saber, julgamento de causas menos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482574-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DE FAZENDA PÚBLICA X JUÍZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL SEM MAIOR COMPLEXIDADE - TESE FIRMADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. - A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não afasta a competência...
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propsito para o qual foram institudos, a saber, julgamento de causas menos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.055405-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. A Lei nº 12.153/2009 criou os chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública que são competentes para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos...
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Confira-se a ementa do referido julgado: "INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITITAS - FIXAO DE TESE - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.455217-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL COMPLEXA - IRDR TEMA 35 - INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 66
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propsito para o qual foram institudos, a saber, julgamento de causas menos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.057645-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - PERÍCIA COMPLEXA - TESE FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - RECURSO PROVIDO. 1. A 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.17.016595-5/001 (Tema nº 35), no qual foi firmada tese segundo a qual "A
... , influi na definio de competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Confira-se a ementa do julgado:INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITITAS - FIXAO DE TESE - PROVA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.095423-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Segundo a tese fixada no julgamento do IRDR n. 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na...
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Confira-se a ementa do referido julgado: "INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITITAS - FIXAO DE TESE - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.057645-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - PERÍCIA COMPLEXA - TESE FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - RECURSO PROVIDO. 1. A 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.17.016595-5/001 (Tema nº 35), no qual foi firmada tese segundo a qual "A
... , influi na definio de competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". Confira-se a ementa do julgado:INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITITAS - FIXAO DE TESE - PROVA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.241142-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - BAIXA COMPLEXIDADE - IRDR TEMA 35 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JUÍZO SUSCITANTE. 1. Aos Juizados Especiais da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar causas cíveis de
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade. Assim, no a simples necessidade de percia que afasta a competncia do Juizado Especial da Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071431-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO DECLINATÓRA - GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova...
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propsito para o qual foram institudos, a saber, julgamento de causas menos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023512-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO EM TESTE PSICOLÓGICO - PRODUÇÃO DE PROVA JUDICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos das teses fixadas pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento dos IRDR's n°'s 1.0000.17.0
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propsito para o qual foram institudos, a saber, julgamento de causas menos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071431-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO DECLINATÓRA - GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova...
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propsito para o qual foram institudos, a saber, julgamento de causas menos ... -
Acórdão Nº 5001515-26.2020.8.24.0006 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
... OPO DO LEGISLADOR POR ABDICAR DE PARTE DA SEGURANA JURDICA, EM PROL DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, NAS CAUSAS QUE DEFINIU COMO DE MENOR COMPLEXIDADE. SISTEMA DELIBERADAMENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.023512-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO EM TESTE PSICOLÓGICO - PRODUÇÃO DE PROVA JUDICIAL - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos das teses fixadas pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento dos IRDR's n°'s 1.0000.17.0
... , influi na definio da competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica, porquanto incompatvel com os princpios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propsito para o qual foram institudos, a saber, julgamento de causas menos ...