ordem pública brasileira
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Acórdão nº 0004414-22.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. ROUBO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. O paciente e outros dois indivíduos tentaram praticar roubo à agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no município de Monsenhor Gil/PI, com emprego de armas de fogo, tendo um dos coautores falecido no local depois de ter sido atingido por um tiro de um vigilante, ocasião em que o paciente ficou...
... Primeira Região, à unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto da Relatora ... de roubo na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no município de ... de que o paciente não perturba a ordem pública e não quer se escusar da instrução criminal ... -
Acórdão nº 0004414-22.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS. ROUBO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. O paciente e outros dois indivíduos tentaram praticar roubo à agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no município de Monsenhor Gil/PI, com emprego de armas de fogo, tendo um dos coautores falecido no local depois de ter sido atingido por um tiro de um vigilante, ocasião em que o paciente ficou...
... Primeira Região, à unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto da Relatora ... de roubo na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no município de ... de que o paciente não perturba a ordem pública e não quer se escusar da instrução criminal ... -
'Direito Internacional Público tem falhado em garantir paz e estabilidade no mundo'
Entrevista: Valerio Mazzuoli, especialista em Direito Internacional
... ” suas portas não tem sido combatido pela ordem internacional. Onde está a ONU neste momento? ... ão cumpriu a decisão e este Secretário publica no Annual Report da organização uma nota sobre ... ConJur — A Justiça brasileira tem aplicado os tratados internacionais em suas ... -
Acórdão nº 2005/0106848-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DO DIPLOMA POR UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA ... ; quer dizer: no sistema jurídico ou ordem jurídica, de que se trata. No segundo caso, há ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... participem entidades da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e ... posições indicadas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, ...
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Acórdão nº 2007/0107395-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É DELGADORECORRENTE:ABIR ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS ... ão-Alcoólicas contra acórdão que denegou ordem em face de ato de sanção do Exmo. Sr ... e médio, da rede particular e pública ... 2. Tratando-se de controvérsia relacionada ...
- Acórdão nº HC 135917 / CE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1274-81.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... EMP/stf RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... 1 ... da conduta culposa da Administração Pública. 3. Em observância ao decidido pelo STF, o ... Não conhecido ... "3. BENEFÍCIO DE ORDEM O "benefício de ordem" consiste no direito de o ...
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Acórdão nº 2007/0001876-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dessa modalidade de remoção com a novel ordem constitucional (art. 236, § 3º, CF), que afirma ... 1988 trouxe novos ideais à sociedade brasileira, dentre eles o axioma de que todos são iguais ... ingresso nos quadros da Administração Pública Direta e Indireta em todos os níveis ...
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Acórdão nº 0020118-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... Impetrante : Defensoria Pública do Estado da Bahia ... Paciente : Adriano Pinto ... PREVENTIVA DO DENUNCIADO. GARANTIA DA ORDEM ... PÚBLICA. PACIENTE QUE SE ENVOLVE EM NOVOS ... atormenta toda a sociedade brasileira e tumultua ... a ordem pública como já decidido ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, ... e adestramento da Força Aérea Brasileira"; ... c) planejamento estratégico e execu\xC3" ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das ...
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Acórdão Nº 90030361220228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 29/11/2022
... em liberdade e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo. Decisão indeferindo a liminar ... de 2022, por volta das 13h00, em via pública, na Avenida Venezuela, em frente ao “Gelo ... 6, após atravessar a fronteira brasileira, o denunciado assumiu pelo menos duas ...
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Acórdão nº 2008/0283676-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... (S)REQUERIDO :A S H ADVOGADO:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL ... PROCESSUAL ... especial, razão pela qual ofenderia a ordem pública, mormente as garantias legais e ... , sem cumprimento, pela Justiça Brasileira (documento anexado aos autos, fls. 54/55 - ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ções e Contratos da Administração Pública ... 2. Consumação da prescrição da ... genérico nas hióetese de infração à ordem de pagamento ou ao prazo de cinco dias. Então, a ... (in Revista Brasileira de Ciências Criminais, CARLOS ROBERTO M ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... propriedade, a economia popular ou a fé pública; e ... V - Sejam, ou tenham sido, por mais de ... matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o ... II - A prova de nacionalidade brasileira do comerciante individual, dos sócios e membros ...
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Acórdão nº REsp 1109778 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... A ordem constitucional-legal brasileira não garante ao ... ou injustificada intervenção pública. Prescrever que indivíduos cumpram certas ...
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Acórdão nº 2008/0282805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A ordem constitucional-legal brasileira não garante ao ... ou injustificada intervenção pública. Prescrever que indivíduos cumpram certas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-207-44.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Recurso fundamentado em ... seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem do advogado da Empresa Brasileira de Correios e ...
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Acórdão nº 9136 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 2000
PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. RI/STF, arts. 225 a I. Carta rogatória para o fim de ser efetivada a citação da empresa brasileira. Inocorrência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. RI/STF, art. 226, § 2º. II. - Recurso manifestamente infundado. Multa: CPC, art. 557, § 2º. III. - Agravo não provido.
... BRASILEIRA, JUSTIÇA ESTRANGEIRA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE ... , INSTRUÇÃO, DEFICIÊNCIA, AUSÊNCIA, ORDEM PÚBLICA ... SOBERANIA NACIONAL, OFENSA, ... -
Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de ... III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional; ... IV - promover o desenvolvimento de recursos ...
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Homologação de sentenças estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça
Homologação de sentenças estrangeiras pelo STJ
... STF; e não ofender a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. A antiga LICC ... Autonomia das jurisdições brasileira e estrangeira ... Caput e parágrafo único do ... -
Acórdão nº 2007/0207124-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... controlada ou coligada no exterior publica o seu balanço patrimonial positivo ... 4. Não ... razoável que o patrimônio da empresa brasileira já se considere acrescido desde a divulgação ... 9. A par de discussões de ordem constitucional, o certo é que o dispositivo ...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL (*)SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU e a Secretaria de Defesa Social, para execução do projeto cujo objeto tem a finalidade de realizar os serviços de preservação da ordem pública por meio do emprego do policiamento ostensivo de forma supl...