ordinario peticao protocolo recurso
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Dos Pressupostos Recursais
... inclusive o trabalhista, uma vez que todo recurso tem seu processamento e seu conhecimento ... ça, a União poderá interpor recurso ordinário, tendo o prazo em dobro para recorrer (16 dias) ... ém não terá que ir ao fórum para protocolo de petições e tomar ciência de atos ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... A identificação do recurso cabível em cada caso, mormente contra decisões ... , ou tenha sido adotado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil ... Superior Eleitoral, a partir do protocolo da petição passará a correr o prazo de três ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000046-65.2020.5.06.0011), 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE UM SEGUNDO RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A interposição do segundo Recurso esbarra na preclusão consumativa e no princípio da unirrecorribilidade. Agravo a que se Nega Provimento.
... INTERPOSIÇÃO DE UM SEGUNDO RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... da petição de ide760fc7 bem antes do protocolo do recurso ordinário. Afirma que se for limitada ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer nos parecer que o legislador ordinário quis reafirmar, por assim dizer, que todas as ... ção de paradigma quando decorrente de recurso extraordinário ou especial repetitivo (ver CPC, ... protocolo, normal-mente na segunda via da petição que foi ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1430-79.2016.5.10.0015)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DUPLO PETICIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DO SEGUNDO RECURSO COM A SUPRESSÃO DE TEMA RECURSAL E ACRÉSCIMO DE OUTROS TEMAS. IMPOSSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DUPLO ... PETICIONAMENTO ... realização do protocolo petição de ID nº 6caf7b1, cujo conteúdo não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 90900-13.2007.5.16.0002) 04-04-2018
... (1ª Turma) ... GMWOC/at ... RECURSO DE REVISTA ... RECURSO ORDINÁRIO ... ausência de indicação do número do protocolo" da petição apresentada no Serviço de Distribui\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4007720-43.2019.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 12-12-2019
... Recurso Especial n. 4007720-43.2019.8.24.0000/50000, de ... do sistema E-SAJ, e prosseguiu com novo protocolo da petição que pretendia apresentar (fls. 29-56 ... informações de que seguiu o trâmite ordinário do peticionamento eletrônico, não havendo erro ...
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Sentença nº 1001604-59.2022.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... da decisão em 17/11/2023 (ID 87c4fe4).Recurso ordinário do reclamante (ID ee00e14).Decisão ... de registro estatístico, retifiquei o protocolo da petição ID 65a1f44, de Recurso Ordinário, ...
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Acórdão nº 0002230-55.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... AFASTADO ... SENTENÇA VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A jurisprudência do STJ é ... prescricional ordinário, antes mesmo da propositura da demanda ... 3. O ... protocolo" datado de 02 de outubro de 2009 (fl. 06), é razo\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10073-35.2013.5.15.0001) 01-04-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ... INTEMPESTIVIDADE ... - PROTOCOLO ELETRÔNICO - PJE - ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO ... INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. PROTOCOLIZAÇÃO EM TRIBUNAL REGIONAL DIVERSO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000768-36.2019.5.07.0002), 2020-07-22
... Fundamentação ... RECURSO DE REVISTA ... Lei 13.015/2014 ... Lei ... ão de não conhecimento do Recurso Ordinário por deserto. Diz que "apesar da Recorrente ter ... , por um erro material, no momento do protocolo, fora colacionado apenas a petição de recurso ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... monocraticamente o recurso especial interposto pela defesa ... Então, ... “Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal ... , como Poder Judiciário, não fecha o protocolo ... Portanto, pode haver a reiteração até de ...
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Contestação
... - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de ... Recurso Especial 2009 /0199397-9, decide que: ... Realmente, o rito ordinário só é aplicável daí em diante apenas no que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3462-64.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). SUCESSÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SUCESSORA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ... ósito recursal, petição do recurso ordinário, protocolo do agravo de petição e protocolo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3462-64.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). SUCESSÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SUCESSORA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ... ósito recursal, petição do recurso ordinário, protocolo do agravo de petição e protocolo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3462-64.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). SUCESSÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SUCESSORA (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE ... ósito recursal, petição do recurso ordinário, protocolo do agravo de petição e protocolo do ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ... ordinária os seguintes recursos: ordinário (art. 895 da CLT), embargos de declaração (art ... Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível. Inservível (DJ 11.8.2003) ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66.940 - RJ ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO ... EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO ... Protocolo ICMS 26/2004 ... VI. Entretanto, consoante a ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... na medida em que o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o ... Decreto 2.095/1996 – Promulga o Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 849-32.2011.5.02.0025)
... RECURSO" DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N\xC2" ... ao não conhecimento do recurso ordinário. Insurge-se, ainda, contra o acórdão, no ... - protocolo de petição de Recurso Ordinário em 28.06.2011 ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 9.958, de 12 de janeiro de 2000. Recurso ordinário provido, para afastar a extinção do ... tratado, em seu estatuto e anexos; e o Protocolo Adicional esclarece que grande parte da mão de ...
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Da advocacia
... 4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à SDI do TST se firmado ... ão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do ... ); b) restrição ao horário de protocolo de petições (O CNJ declarou ilegal a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 52200-03.2001.5.02.0443)
... Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos: ... intempestiva sua petição de recurso ordinário por ter endereçamento à Vara diversa daquela ... protocolo geral, bem como, a necessidade de que seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000575-10.2017.5.06.0005), 13-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SOBREJORNADA. COMISSIONISTA PURO. Ao pretender excluir a reclamante das regras clássicas sobre a jornada de trabalho, por estar inserida na hipótese do artigo 62, inciso II, da CLT, o empregador arguiu fato impeditivo do direito da autora e atraiu para si o ônus da prova de suas alegações (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Ocorre que nenhum elemento de prova...
... EMENTA ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SOBREJORNADA. COMISSIONISTA PURO. Ao ... Após o protocolo de suas contrarrazões ao recurso ordinário, a ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... de traslado, não cabendo dessa sentença recurso algum; ... V - as contas assim verificadas ... -se-ão efetivas, mediante processo ordinário, no juízo da falência, aplicando-se ao caso o ... II - remetido, pelo escrivão, por protocolo ou sob registro postal, com recibo de volta, ao ...