organização do estado constituição federal
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... estratégico e de modernização do Estado"; ... III - na orientação das escolhas e das pol\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito ... , de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... II ... ícia ou de outras atividades exclusivas do Estado; ... II - prestação de serviços ou de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado; ... d) Zonas de Serviço Militar, ... § 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de ... em que deverão ser incorporados em Organização Militar da Ativa ou matriculados em Órgãos de ... 181 da Constituição da República, são considerados em dia com o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Constituição, ... TÍTULO I. Dos bens imóveis da união ... ça proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ... Juizo competente, de acôrdo com a organização" judiciária ... ARTIGO 34 ... Na peti\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, ... 5º da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O ... X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as ... serem estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda ... § 1o A Taxa de ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... Contas da Unio, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Municpio, ou ainda, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à ... para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses ... utilizem sistemas próprios para a organização dos fluxos internos de tratamento dos pedidos de ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... Anônima do Futebol, incluída a organização de espetáculos esportivos, sociais ou culturais; ... programas de refinanciamento do governo federal poderão apresentar proposta de transação nos ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... contratados que, a critrio dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e ... de qualquer dles, estender-se a mais de um Estado ... 1 A proposta de criao de novos ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências ... concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 1.931/1998, publicada no DOU de ... I - registro do instrumento de constituição da pessoa jurídica; ... #Incluído pela ... e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , estaduais, municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da saúde, segurança ... 204 da Constituição e no inciso I do caput do art. 5º da Lei nº ... canais definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social ... #Redação ... , estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... a) aos servidores da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da ... do país em que se situa a organização para a qual haja sido nomeado ou designado o ... SEÇÃO I Da constituição e do pagamento da retribuição no exterior ... tem direito a transporte por conta do Estado ... Parágrafo único. O transporte ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.” ... Art ... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , inciso VI, alínea a, da Constituição, ... Art. 1o Este Decreto dispõe sobre a ... entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às ... III - alta administração - Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... Serviços Ambientais (CNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), ... ços ambientais: poder público, organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa ... 182 da Constituição Federal, e com a legislação dele decorrente; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 5º da Constituição Federal ... Art. 2º Conceder-se-á mandado de ... Art. 8º Reconhecido o estado" de mora legislativa, será deferida ... a injunç\xC3" ... III - por organização sindical, entidade de classe ou associação ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei ... Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... Art. 3º Os Ministros de Estado, os dirigentes máximos dos órgãos diretamente ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das finalidades e da organização ... SEÇÃO I Das finalidades ... , pelos governos dos Estados e do Distrito Federal, dentre brasileiros que atendam às seguintes ... a União, por nomeação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas ...