organização do estado constituição federal
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Decreto nº 11.342 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura ... Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.436, de ... ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, ... deficiência auditiva, por meio da organização de: ... I - escolas e classes de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional ... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... de outros órgãos do Governo Federal ... § 4o O Comitê convidará representantes ... íduos sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem, que beneficiem as ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Lei com a de investimentos do Governo Federal; ... VIII - Regular a constituição, ... sociedades de economia mista e empresas do Estado; ... XXI - Disciplinar as atividades das ... XXIV - Decidir de sua própria organização; elaborando seu regimento interno no prazo ...
- Em vigor Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Considerando que o Congresso ... 49, inciso I, da Constituição Federal ... Art. 3º Este Decreto entra ... 2. Em caso de pertencer ao Estado a propriedade dos minérios ou dos recursos do ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 87, inciso I, da Constituição" Federal, e de conformidade com o art. 80 da Lei n\xC2" ... ída ou depois de excluída, na Organização" Militar, para fins específicos, declarados no pr\xC3" ... Art. 26. Ao Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA) caberá a ...
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Decreto nº 10.474 de 26/08/2020. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , caput, inciso VI, alínea "a" da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura ... , ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ...
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Decreto nº 11.359 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura ... Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ...
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Decreto nº 10.369 de 22/05/2020. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o ... , ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ...
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Decreto nº 11.344 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura ... Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 3º, ... entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para auxiliar o agente ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , inciso VI, alínea a, da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura ... da Educação - FNDE, autarquia federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de ... um Presidente, indicado pelo Ministro de Estado da Educação e nomeado na forma da legislação ... relacionadas aos processos de organização e modernização da gestão no âmbito do FNDE; ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... 100 da Constituição Federal; ou ... II - mediante precatório, caso ... em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em ... ública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... 39 da Constituição Federal, e seus §§ 1º e 2º ... CAPÍTULO II ... apoio à direção, coordenação, organização, planejamento, controle e avaliação de projetos ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... setor público, orientando o esforço do Estado e a utilização dos recursos públicos para o ... SUBSEÇÃO I Da Organização e Composição ... ARTIGO 8 ... Fica ... , independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27-A, 28-A ... Estado" da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a ediç\xC3" ... unidade geográfica básica para a organização do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade ... ária da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ... ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá; ... #Redação ... 166, § 5º , da Constituição Federal, serão corrigidas para preços médios ... ções, normas de procedimento e organização de seus serviços internos, inclusive ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... CAPÍTULO I ... Dos fins, organização e patrimônio ... Art. 1º A Ordem dos Advogados ... I ? o Conselho Federal; ... II ? os Conselhos Secionais; ... IIl ? as ... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... 134, inciso IlI, da Constituição Federal, Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9720, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social, e da Outras Providencias.
... 62 da constituição federal, promulgo a seguinte lei: ... Art. 1º Os ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... ípio da descentralização, com organização e funcionamento harmônicos de sistemas ... , diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte e parte integrante do Sistema ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ção na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou ... 7º e no § 3º do art. 195 da Constituição Federal ... Art. 8º Nos casos de licitação na ... , com nível de maturidade IV, pela Organização Mundial da Saúde (OMS) ou pelo International ... Art. 19. O Ministro de Estado ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e ergonômicas, para a concepção, organização e construção dos espaços; ... XI - do Meio ... de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício ... 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal) ... Art. 26. O Plenário do Conselho ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, ... 5º da Constituição Federal." (NR) ... "Art. 4º ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou ... ínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente ... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ... na legislação para sua constituição; ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 ...