organização do estado constituição federal
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... CAPÍTULO I ... DO PROGRAMA DIOGO DE ... os programas da administração pública federal, estadual, distrital e municipal voltados à ... organização popular; ... II – da melhoria das condições ... e designados em ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... , Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos ... o órgão diretivo regional do partido no Estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito Federal, ... partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de ... 13 da Constituição Federal." ... "Art. 37. Nos bens cujo uso dependa ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, ... Art. 4º Ao Ministro de Estado" da Educação, como autoridade máxima da educaç\xC3" ... VII - estabelecer diretrizes para organização e designação de comissões de avaliação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o artigo anterior, natureza e organização, formam uma categoria especial de servidores ... l) a constituição de Pensão Policial-Militar; ... m) a promoção; ... ção por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte; ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de ... ° A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a artigo 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ... -se como a ela se referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada a outras. A ... ôsto e os elementos necessários à organização da estatística da produção industrial ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela ... , pela fiel observância da Constituição e das leis, e será organizado, nos Estados, de ... 15 da Constituição federal; ... II - integrar e presidir os órgãos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... 93 da Constituição Federal ... § 2° Os lugares reservados a membros do Ministério ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV e VI, da Constituição, ... Disposição Preliminar ... Art. 1° A istração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... CAPÍTULO I ... Da Organização ... Art. 2° A Presidência da República é ... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ... eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ... 226 da Constituição Federal ... § 4º A dependência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais ... à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, ... 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... para uso ou consumo exclusivo na organização ...
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DECRETO Nº 7579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Sistema de AdministraÇÃo Dos Recursos de Tecnologia da InformaÇÃo - Sisp, do Poder Executivo Federal.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 30 e 31 do ... , o planejamento, a coordenação, a organização, a operação, o controle e a supervisão dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 4. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... b) como órgãos ... 2. a Secretaria da Administração Federal; ... 3. a Assessoria de Comunicação ... ão e as atribuições previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... II - os Ministros de Estado da Fazenda, da Integração Nacional e do Planejamento, Orçamento e ... Deliberativo estabelecerá as normas para a criação, a organização e o funcionamento do Comitê Regional das Instituições Financeiras ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência ... Constituição Federal, têm a organização e o funcionamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... 94 da Constituição Federal; ... XI - eleger os Desembargadores e Juízes de Direito que devem ... I - processar e julgar: ... a) as ações de estado; ... b) as ações de alimentos; ... c) as ações referentes ao regime ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... § 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia ... ítico ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ...
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Para os demais Quadros previstos na Organização Básica do Corpo de Bombeiros do Distrito ... l) a constituição de pensão de bombeiro-militar; ... m) a ... ção por crime contra a Segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte; ...
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Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... do art. 144 da Constituição Federal, à ... organização" criminosa especializada no tráfico \xC2" ... -
DECRETO Nº 1232, DE 30 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre as Condições e a Forma de Repasse Regular e Automatico de Recursos do Fundo Nacional de Saude para os Fundos de Saude Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.080, de ... ísticas epidemiológicas e de organização dos serviços assistenciais previstas no art. 35 ... contrapartida de recursos no Orçamento do Estado, do Distrito Federal ou do Município ... § 1º ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, ... Art. 4º Ao Ministro de Estado da Educação compete: ... I - homologar ... II - estabelecer diretrizes para organização das comissões de avaliação, analisar ...
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DEC 8516 de 10/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A FORMAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ESPECIALISTAS DE QUE TRATAM O § 4º E § 5º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, E O ART. 35 DA LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos § 4º e § 5º ... nas bases de dados da CNRM, do Conselho Federal de Medicina - CFM, da AMB e das sociedades de ... públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS; ... V - garantir à ... disciplinadas conforme ato do Ministro de Estado da Saúde, ressalvadas aquelas sob sigilo nos ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9°, ... V - um representante do Conselho Federal de Medicina - CFM; ... VI - um representante da ... representam e designados pelo Ministro de Estado da Educação ... § 3° O conselheiro previsto ... VIII - apoiar a Plenária na organização das avaliações educacionais in loco, para fins ...