organização do estado constituição federal
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... vezes consecutivas, em jornal de grande circulação na capital do Estado" de localização do imóvel ... #Incluído pela Medida Provisória n\xC2" ... § 8º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de qualquer ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste ... a política de investimentos do Govêrno Federal, observados os critérios estabelecidos para as ... II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 146, in fine, da Constituição Federal ... , respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... , economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; ... X - jornalismo e ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... a) construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de ... e consideradas relevantes pelo Ministro de Estado da Cultura, consultada a Comissão Nacional de ... ção estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinados ... Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... 146, in fine, da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei ... , respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... , economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; ... #Incluído ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao ... 37, IX, da Constituição, e observado o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , inciso VI, alínea a, da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o ... 1979, tem sede e foro na cidade de Recife, Estado de Pernambuco ... Art. 2º A FUNDAJ, cuja ... a) Procuradoria Federal; ... b) Auditoria Interna; e ... c) Diretoria de ... Serviços Gerais e as atividades de organização e modernização administrativa; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico ... ARTIGO 2 ... 241 da Constituição Federal; ... #Redação pela Lei nº 14.026, ... á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ... , bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 206, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Aprova, Com Ressalvas, os Textos da Convenção 151 e da Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho, Ambas de 1978, Sobre as Relações de Trabalho Na Administração Publica.
... , Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal", no exercício da Presidência, nos termos do par\xC3" ... 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao ... á ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os ... VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno; ... VII - ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Dispõe sobre a gestão, a organização", o processo decisório e o controle social das ag\xC3" ... Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de ... do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado ... 52 da Constituição Federal, devendo não se enquadrar nas hipóteses ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e dispor ... que assim declarados por ele na organização militar competente: ... I - o cônjuge ou o ... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da ... ao acesso e que concorrem à constituição das listas de escolha ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... ARTIGO 8 ... É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa ... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... na zona rural, respeitadas a organização" das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato ... § 3º-F. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de ... exigidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; ... IV - ... de recursos do Funpen à organização da sociedade civil que administre ... 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas; ... b) ... da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas; ... III - órgão ... X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, ... no seu julgamento e votar sobre organização de lista para promoção ou remoção, quando ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação ... , segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher ... § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aos dependentes por intermédio de organização militar, conforme regulamentação; ... IV - ... deste artigo serão destinadas à constituição de um Fundo de Saúde, que será regulamentado ... cumprimento de sanção disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.831, de ... VIII - organização de controle social: grupo, associação, ... ou em outro órgão fiscalizador federal, estadual ou distrital conveniado ... § 1o No ... Art. 117. O Ministro de Estado ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 25, 27, ... de sigilo no âmbito do Poder Executivo federal, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e ... I - algoritmo de Estado - função matemática utilizada na cifração e ... inciso III do caput ao país ou à organização internacional de origem, sempre que necessário, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído ... ão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da ...