organização do estado constituição federal
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ...§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... estratégico e de modernização do Estado;. III - na orientação das escolhas e das ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ...ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.802, de ... estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um ... químicos, elaborado no âmbito da Organização das Nações Unidas, com a finalidade de ...ão de registro nos órgãos competentes do Estado, do Distrito Federal ou do Município, as pessoas ...
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Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
...84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. Objeto e âmbito de aplicação. Art. 1º Este Decreto ...Estado ao qual o órgão ou a entidade seja subordinado ou que seja responsável ...
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Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 87, art. ..., produzido a partir da organização das propostas constantes dos PDP dos órgãos e ...III - propor ao Ministro de Estado da Economia os critérios para o reconhecimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... conformidade com a sua faixa etária e seu estado" de saúde, inclusive dos que necessitam de atenç\xC3"... realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da ...208 da Constituição" Federal e observadas as disposições desta Lei. \xC2"... e valores per capita, bem como para organização e funcionamento das unidades executoras e demais ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.445, ...organização e orientação de todas as ações, públicas e ...federal, quando destinados a serviços de saneamento ...ção e deliberação pelo Ministro de Estado das Cidades;. VI - encaminhamento da proposta de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...37 da Constituição Federal; e dá outras providências.”. Art. 2º ... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus ...10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;. #Incluído pela Lei Complementar nº 135, ...
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Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
...ção na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou ...7º e no § 3º do art. 195 da Constituição Federal. Art. 8º Nos casos de licitação na ..., com nível de maturidade IV, pela Organização Mundial da Saúde (OMS) ou pelo International ...Art. 19. O Ministro de Estado...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que ... de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes ...CAPÍTULO II Da organização institucional. ARTIGO 5. Fica instituído o ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...5º da Constituição" Federal. Art. 2º Conceder-se-á mandado de injun\xC3"...Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida. a injunção ...III - por organização sindical, entidade de classe ou associação ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ..., parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal;. XIV - exercer outras atribuições ...
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Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
...165 da Constituição. Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, ...federal direta ou indireta, responsável pela gestão de ... da governança, da modernização do Estado e da gestão pública federal, com eficiência ...CAPÍTULO II. DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO. Art. 4º O PPA ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o ...ção dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional. ARTIGO ... § 2º A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo, cuja organização e funcionamento constarão do regimento interno do Colegiado, será ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
..., inciso VI, alínea a, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1o Este Decreto dispõe sobre ... entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às ... III - alta administração - Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... II - a organização e o funcionamento da administração pública ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja execução tenha sido suspensa pelo ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei ...Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ...Art. 3º Os Ministros de Estado, os dirigentes máximos dos órgãos diretamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios ...ído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos;. II ...Os estatutos disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos ...175 da Constituição Federal, vedada a formalização de novos ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- Supremo Tribunal Federal;. II- Conselho Nacional da Magistratura;. Ill- ...§ 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei. ARTIGO 8. O ...ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ...
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Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
..., caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. ..., no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar a disponibilidade, ...íveis à segurança da sociedade e do Estado e a inviolabilidade da intimidade da vida ...II - o planejamento, a organização, a coordenação das atividades e do uso de ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3o do art. 37 da Constituição Federal. . § 2o A aplicação desta Lei não ... de Governo disporão sobre a organização e o funcionamento de suas ouvidorias. . ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o ...Federal, relativamente à própria empresa, quando ... associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
...22 da Constituição Federal. Parágrafo único. O Sine será ... a padronização do atendimento, da organização e da oferta de suas ações e de seus serviços ...