organização do estado constituição federal
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Decreto Legislativo nº 1 de 18/02/2021. Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.
... eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do ... 5º da Constituição Federal, o texto da Convenção Interamericana ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... ão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma ... empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento." (NR) ... 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... ão, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da Magistratura; ... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O ... ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal ... Parágrafo único. As medidas às ... XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação; ... XIV - apoio, ... III- A - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... 120 da Constituição Federal; ... XI - eleger os desembargadores e juízes de direito que ... I - processar e julgar: ... a) as ações de Estado; ... b) as ações de alimentos; ... c) as ações referentes ao regime ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da ... pessoas em desenvolvimento, às quais o Estado", a família e a sociedade devem assegurar a frui\xC3" ... Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... § 3º Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos instituirá o Selo "Empresa ... Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, principalmente ações de: ... , apoio da Defensoria Pública do Distrito Federal, dos Estados e da União; ... XVIII - ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3o do art. 37 da Constituição Federal ... § 2o A aplicação desta Lei ... de Governo disporão sobre a organização e o funcionamento de suas ouvidorias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; ... IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural ... organização" e serviços; ... VI - informação pertinente à administração do patrim\xC3" ...
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Decreto Legislativo nº 1 de 04/03/2016. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO, ADOTADO PELO CONSELHO GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO POR DECISÃO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014, JUNTAMENTE COM SEU ANEXO, O ACORDO SOBRE A FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO, ADOTADO PELOS MEMBROS DA OMC NA IX CONFERÊNCIA MINISTERIAL, REALIZADA EM BALI, INDONÉSIA, EM 7 DE DEZEMBRO DE 2013.
... eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do ... 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do ...
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Decreto nº 11.337 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura ... Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.973, ... a ser editada pelo Ministro de Estado" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3" ... serão recebidas por ICT pública federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou ... organização e a gestão dos processos que orientarão a ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 e no art ... 154 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as ... Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... I - organização da sociedade civil: ... a) entidade privada sem ... , de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... b) ... ção pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... ícia ou de outras atividades exclusivas de Estado ... I - (revogado); ... II - (revogado) ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... N. E. N. ), como autarquia federal, com autonomia administrativa e financeira, ... ão é autorizada a promover a organização de laboratórios, institutos e outros ... SEÇÃO II Da constituição" da comissão ... ARTIGO 9 ... A Comiss\xC3" ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, ... , conforme disposto em ato do Ministro de Estado" do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispor\xC3" ... ção pública federal ou pela organização da sociedade civil ... § 2º O acordo de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, ... O pedido de qualificação como ... imposto de renda à Secretaria da Receita Federal; e ... VII - se foi apresentado o CGC/CNPJ ... O ... Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ... § ... publicar na imprensa oficial da União, do Estado ou do Município, no prazo máximo de trinta ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... os débitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na ... Executivo federal disporá sobre a organização e o funcionamento da Apfut, inclusive sobre os ... 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos ...
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais ... Art. 2º O Tribunal Regional ... 94 da Constituição Federal ... § 3º O Ministério Público ... § 1º As despesas iniciais de organização, de instalação e de funcionamento do Tribunal ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que a Convenção Americana ... Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa ... quais dependerão da anuência expressa do Estado" ... Art. 3° O presente Decreto entra em vigor ... Cláusula Federal ... 1. Quando se tratar de um Estado-Parte ...