Organização patronal

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

• O Primeiro Ano de Vigência da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) – Reflexões e Aspectos Práticos

I - RECURSO ORDINÁRIO DO SUSCITADO OCERGS - SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ALEGAÇÃO INOVATÓRIA . A articulação inovatória de ausência de comum acordo não alicerça a pretensão do ...

ESTABILIDADE SINDICAL. NÚMERO DE CARGOS BENEFICIADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DA CLT. O art. 522 da CLT limita a administração sindical a, no máximo, sete e, no mínimo, três membros, admitindo, ainda, a existência de conselho fiscal, composto por três membros. A proibição lançada pelo art. 8º, inciso I, da Constituição Federal, ao Poder Público, que não pode interferir ou intervir na organização

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houver a devida entrega da prestação jurisdicional, fundamentadamente, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. Recurso

UNICIDADE SINDICAL - O art. 8º, II, da CF/88 veda a criação de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial, representante da mesma classe patronal ou profissional. No caso presente foi instituído um novo Sindicato na área abrangida por outro da mesma classe. Prevalece o já existente.

UNICIDADE SINDICAL - O art. 8º, II, da CF/88 veda a criação de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial, representante da mesma classe patronal ou profissional. No caso presente foi instituído um novo Sindicato na área abrangida por outro da mesma classe. Prevalece o já existente.

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Conforme Súmula nº 437, item II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de...

• Iniciação ao direito do trabalho 2015

• Revista de Ciências da Administração

O objetivo deste artigo é avaliar a atuação dos Conselhos Comunitários no acompanhamento e na participação cidadã deliberativa no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Itaguaí- RJ (PDDSMI) pelas óticas do desenvolvimento territorial, das políticas públicas e da gestão social. O município em questão passa por aceleradas transformações estruturais com a implantação de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. 1.O exercício da função de confiança não se exaure, simplesmente, na condição funcional, atribuída a alguém, por mero ato formal interno, de determinada organização, em face do princípio da primazia da realidade. É que a fidúcia especial não se depreende, apenas, de uma norma interna,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. 1.O exercício da função de confiança não se exaure, simplesmente, na condição funcional, atribuída a alguém, por mero ato formal interno, de determinada organização, em face do princípio da primazia da realidade. É que a fidúcia especial não se depreende, apenas, de uma norma interna,...

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. MANDATO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS. POSSIBILIDADE. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 515, "b", DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O art. 515 da CLT não foi recepcionado pela atual ordem constitucional, na medida em que tal dispositivo traduz forma de interferência e intervenção do Estado na organização sindical, o que foi vedado pela Carta Magna de 1988

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. É jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, a necessidade de prequestionamento da incompetência da Justiça do Trabalho, mesmo em se tratando de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR RURAL. PROTEÇÃO DO...

DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O assédio moral decorre de conduta abusiva de patrão, gerente, superior hierárquico ou colega, que atente, por sua repetição prolongada, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do empregado, com clara intenção discriminatória e perseguidora, visando eliminar a vítima da organização do trabalho. No caso, as

RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. ACÚMULO DE FUNÇÕES (recurso da reclamada). As atividades executadas e devidamente comprovadas, referentes à conservação e limpeza da empresa, de reposição, organização e atribuição de preços de mercadorias e auxílio às cozinheiras nos refeitórios, são absolutamente diversas e alheias àquelas compreendidas para a função de "empacotador", conforme...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO DE HORAS. REQUISITOS DE VALIDADE. O banco de horas pressupõe, para sua validade, o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal (CCT/ACT), limite máximo de 10 (dez) horas diárias, período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT). Referidos requisitos se justificam porque o instituto imprime...

• Consultor Jurídico

Luciane Barzotto: Dez pontos sobre vacina e relação de trabalho

REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. SUBMISSÃO DE EMPREGADOS À PRORROGAÇÃO DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. O limite mínimo do intervalo intrajornada, previsto em lei, poderá ser reduzido, desde que observadas as Portarias nºs 3.116/89, 42/2007 e 1.095/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamentam a matéria, disciplinando quais os requisitos exigidos para que seja considerada legítima a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM ALTURA. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE PATRONAL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Os elementos carreados aos autos evidenciam que, em 03.04.2012, o reclamante foi vítima de acidente de trabalho ao despencar de altura superior a 02 (dois) metros, enquanto realizava reparos no telhado do...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. CONFIGURAÇÃO. Evidenciado que a autora possuía poderes de mando, estando em posição mais elevada na hierarquia da organização da reclamada e recebendo vencimento maior. II - DANO MORAL E ESTÉTICO. CULPA CONCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Concorrendo o empregado para o resultado danoso, não exclui o nexo de causalidade, capaz de...

• Trabalho e Justiça Social. Um tributo a Mauricio Godinho Delgado