Organização preparo e emprego das Forças Armadas
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Direito constitucional
... XIII – dispor sobre sua organização", funcionamento, polícia, criação, transformaç\xC3" ... I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; ... II – disponham sobre: ... a) ... abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta ... § ... a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas ... § 2º ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças ... f) operações militares das Forças Armadas; ... g) relacionamento internacional de defesa; ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XXVI - OACI - Organização de Aviação Civil Internacional; ... XXVII - ... porte): arma de fogo portátil e de emprego manual (geralmente pistola e revólver); ... as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, alterada pela ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... ção do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, ... c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças ... f) operações militares das Forças Armadas; ... g) relacionamento internacional de defesa; ...
- Julgamento 0000004-30.2012.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-02-2012
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... DE 19 DE JUNHO DE 2023 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da ... e das oportunidades de investimento e de emprego; VII - coordenação, articulação e fomento de ... - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças ... ; VI - operações militares das Forças Armadas; VII - relacionamento internacional de defesa; ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças ... f) operações militares das Forças Armadas; ... g) relacionamento internacional de defesa; ...
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Não pode haver emprego das Forças Armadas sem intervenção federal
Rodrigo Silva: Uso das Forças Armadas exige intervenção federal
... O próprio constituinte estabeleceu que normas gerais sobre organização, preparo e emprego das Forças Armadas seriam estabelecidas por lei ... -
Decisão monocrática Nº 1347376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... normas gerais a serem observadas na organização e gestão das Forças Armadas. Assim, os ... das regras gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, a qual confere, ...
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Acórdão Nº 7092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... FORÇAS ARMADAS - FFAA - SINDMIL ... : PAULO SUERO DOS ... organização, ... preparo e emprego das Forças Armadas, o que ...
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STF começa a julgar lei que amplia competência da Justiça Militar
STF começa a julgar lei que amplia competência da Justiça Militar
... e julgar crimes cometidos por membros das Forças Armadas durante operações de garantia da lei e ... estabelecer normas gerais sobre a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, ... -
O artigo 142 da constituição não autoriza intervenção militar contra a democracia
Castro: Artigo 142 da Constituição não autoriza intervenção militar
... Primeiro, as Forças Armadas, ou a maioria de seus comandantes, estão ... normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas" ... -
Julgamento 0000070-44.2011.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-06-2011
Habeas Corpus. Trancamento de ação penal. Competência da Justiça Militar. Inocorrência de constrangimento ilegal. Incabível a arguição de incompetência da Justiça Castrense quando o crime é praticado por civil contra Administração Militar (Capitania dos Portos), nos termos do art. 124 da CF, c/c o art. 9º, inciso III, alínea a, do CPM. Aplicabilidade da Lei Complementar nº 97/99 (Dispõe sobre as...
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Julgamento 0000012-11.2007.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2011
Apelação. Falsidade ideológica. Preliminar de nulidade. Autoria e materialidade comprovadas. Preliminar de nulidade dos atos processuais suscitada pela Defensoria Pública da União, arguindo a incompetência da justiça Militar para processar e julgar o feito. Aplicabilidade da Lei Complementar nº 97/99 (Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas),...
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Decisões Monocráticas nº 128465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... 142 ... As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo ... normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas ...
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Defesa do estado e das instituições democráticas
... e regras que fornecem não só a organização fundamental daquele ente estatal, como também ... Trata, outrossim, das Forças Armadas e da denominada segurança pública, ... a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Ainda segundo ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... de civil come-tidos por militares das Forças Armadas, quanto para transformar em crimes ... em seus COMENTÁRIOS À LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR, Juruá, 2ª edição, 2019, ... , II e II), a perda do cargo, função ou emprego público (art. 1º, § 5º) ou posto, patente ou ... às normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, sendo o caso ...
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Constituição Federal - 88
... b) organização sindical, entidade de classe ou associação ... I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem ... Capítulo II ... DAS FORÇAS ARMADAS ... Art. 142 As Forças Armadas, ... a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas ... § 2º ...
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O art. 142 da CF e a 'intervenção militar constitucional
O presente trabalho visa avaliar, com foco na tese de Ives Gandra Martins sobre o art. 142 da Constituição Federal e através do método hipotético-dedutivo, a possibilidade ou não de uma intervenção militar constitucional no sistema jurídico brasileiro, por meio da análise da letra do Texto Constitucional, dos entendimentos da doutrina e das intenções do legislador constituinte originário a...
... da Constituição pelo arbítrio das Forças Armadas, o que subverteria a essência do Estado ... , de forma a minimizar os impactos no emprego e na renda da população (BRÍGIDO, 2020) ... texto constitucional: o título da organização dos poderes [ ... ]. Seria possível, desse modo, ... as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Diário Oficial ... -
Decisão da Presidência nº 138996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... com as funções típicas das Forças Armadas previstas no art. 142, caput, da CF, ... 2010) Para uma maior compreensão do emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ... normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... ício das funções previstas em sua organização, nos termos desta Lei ... Art. 5º Para ... competência balizada pelos conceitos de preparo e emprego estabelecidos em legislação ... se militar da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares, salvo em caso de ...
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Decisão monocrática Nº 735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2022
... ATUAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS LIMITADA À COOPERAÇÃO. EXAURIMENTO DAS ... Pelas normas questionadas autorizava-se o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem ... õe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. O ...
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DECRETO Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... os critérios que orientarão o adequado emprego e a carreira do Oficial, será adotado o Plano de ... , requisitos mínimos essenciais ao preparo do Oficial para o exercício de cargos de postos ... I - a CPO, para a organização dos QAA, QAM e QAE; ... II - o Almirantado, para ...
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Ampliação da competência da Justiça Militar vem em boa hora
Amilcar Macedo: Mudança no Código Penal Militar vem em boa hora
... a vida, praticados por militares das Forças Armadas, contra civis, nas hipóteses do ... 97/99, a qual versa sobre organização, preparo e emprego das Forças Armadas; ... -
Decisões Monocráticas nº 7311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... Separação de Poderes ... Forças Armadas e Poder Moderador ... Art. 142, CF ... normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas ...