Órgão relativamente autônomo
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 5º O disposto nos incisos XI a XV, relativamente aos produtos classificados nas posições 22.01 e ...III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo ...autônomo qualquer estabelecimento de importador, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se ... importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a ... PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. Art. 138. (VETADO). CAPÍTULO XIV. DA PROFISSÃO ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não ... fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por ...ção paga ou creditada a transportador autônomo, a que se referem os incisos I e II do § 15º do ...
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Decisão Monocrática N° 00000793220088070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
No ID: 17498034, o SINDIRETA informa que, ao tempo da propositura da ação, o servidor ANTÔNIO PAULO SOARES era lotado no Jardim Zoológico de Brasília e que, por força da Lei n. 529, de 03/09/1993, o Jardim Zoológico era um órgão relativamente autônomo, pertencente à pessoa jurídica do Distrito Federal, somente tendo sido elevado a condição de Fundação em 31/12/1997, data da vigência da sua lei...
... de 03/09/1993, o Jardim Zoológico era um órgão relativamente autônomo, pertencente à pessoa ... -
Decisão Monocrática N° 00149301320078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
No ID: 48813941, o Distrito Federal requereu que o servidor RAIMUNDO BARBOSA RIBEIRO seja excluído da execução, uma vez que o servidor pertencia, durante o período exequendo, ao quadro de funcionário da Fundação Jardim Zoológico de Brasília. Por fim, pediu a condenação do SINDIRETA ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Instado, o
... de 03/09/1993, o Jardim Zoológico era um órgão relativamente autônomo, pertencente à pessoa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... jurídica e forma federativa, é o órgão de seleção disciplinar e defesa da classe dos ... na condenação, tem o advogado direito autônomo para executar a sentença nessa parte podendo ...28, inciso II, desta lei, relativamente...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ...ídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos ... b) configurem graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... social, quando requisitado para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não ita filiação nessa condição, relativamente à remuneração recebida do órgão ... VI - como trabalhador autônomo:. a) aquele que presta serviço de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ...ídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos ..., entregues a estados e municípios, relativamente a parcelas não classificadas; e os valores, por ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...III – órgão orçamentário - o maior nível da ...V – de cada Ministério, relativamente às empresas públicas e sociedades de economia ...ídas sob a forma de serviço social autônomo e destinatárias de contribuições dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... habitação e saneamento e como principal órgão de execução da política habitacional e de ... anual, no prazo de noventa dias, relativamente à data base de 31 de dezembro, o Relatório do ... de Lavagem de Dinheiro é um órgão autônomo de caráter deliberativo, com a finalidade de ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter ...34 e art. 35, relativamente às seguintes carreiras e cargos:. I - Carreira ..., dos Municípios ou em serviço social autônomo instituído pela União que exerça atividades de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... - atuar como administrador ou membro de órgão previsto no estatuto ou no contrato social das ... de administrador de carteira, agente autônomo de investimento, auditor independente, ... a partir de 1o de julho de 2018, relativamente ao ano agrícola iniciado em 1o de julho de ...
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Acórdão Nº 6585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “PELO MENOS CINQUENTA POR CENTO” DO INC. V DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 2º DA LEI N. 4.858/2012, § 2º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011 E ART. 8º DA LEI N. 5.192/2013, DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. PERCENTUAL MÍNIMO DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO....
... IV - de titular de autarquia, fundação, órgão relativamente. autônomo e órgão especializado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-322/2003-351-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ADVOGADO AUTÔNOMO. LEI 6.539/78. POSSIBILIDADE. O art. 1º da Lei 6.539/78 dispõe que a representação judicial do INSS poderá ser atribuída a advogado contratado, -na falta- de procuradores do quadro daquele órgão. A circunstância de o município estar localizado em região próxima à capital, por si só, não impede a contratação de advogados pelo INSS,
...REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ADVOGADO AUTÔNOMO. LEI 6.539/78. POSSIBILIDADE. O art. 1º da Lei ... falta- de procuradores do quadro daquele órgão. A circunstância de o município estar ...O cabimento de recurso ordinário, relativamente às contribuições previdenciárias, interposto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6162, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Integração de Funcionarios Publicos do Distrito Federal Nos Quadros de Pessoal Dos Orgãos Relativamente Autonomos, Autarquia, Empresas Publicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações, e da Outras Providencias.
...órgão ou entidade. § 3º Efetivada a integração na forma do parágrafo ... do artigo 1º, o quadro de pessoal de órgão relativamente autônomo, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação. ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...IV - como trabalhador autônomo:. a) aquele que presta serviço de natureza ... essa situação por registro no órgão próprio do MTA. § 3º Durante os prazos deste ..., suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de serviço público;. II - pelo setor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VII - concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública Federal ...ídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos ... c) configurem graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a ...
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nº 95.01.22575-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 15 de Diciembre de 1995
PERIODO ANTERIOR A INSCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1- Efetuado o recolhimento das contribuições, autorizado por órgão próprio da previdência social, relativamente a período anterior à inscrição como autônomo, e tendo a autora logrado demonstrar, através de documentos não impugnados, suficientemente suas alegações, não pode o...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...III - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ...b) configurem graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está ...ídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...III - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ...ão se aplica o disposto no § 2º, relativamente ao inciso III, se a Lei Orçamentária de 2016 ...ídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO ... e abstratas, obrigatórias e relativamente permanentes. A distinção fundamental, hoje ..., o STF, cumule as funções de órgão exclusivo do controle abstrato com o de órgão ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... global de saques de cada Ministério ou Órgão, tendo em vista o montante das dotações e a ... constar as condições contratuais, relativamente aos direitos, obrigações e responsabilidades ... ou quando constituir receita de órgão autônomo. Parágrafo único. A formalização do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062197520204058000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0806219-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... por ausência de competência do referido órgão; bem como ser decretada a nulidade do Processo ... antidumping, por cinco anos, relativamente a todos os tipos de alho originários da ...º 9.745/2019 tem a natureza de decreto autônomo (editado com fundamento no art. 84, VI, "a", da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000998620204058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800099-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D.G. BONCOMPAGNO RESULTS SERVICOS IMPORTACAO & EXPORTACAO ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... por ausência de competência do referido órgão; bem como ser decretada a nulidade do Processo ... antidumping, por cinco anos, relativamente a todos os tipos de alho originários da ...º 9.745/2019 tem a natureza de decreto autônomo (editado com fundamento no art. 84, VI, "a", da ...