Órgão relativamente autônomo
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO ... PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS ... o delito autônomo, inserto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, em ... Improcedência da ... acusação. Relativamente ao primeiro episódio, em virtude ... não apenas ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... investigador está imbricado a pessoa (ou órgão) que ... pretende julgá-lo e a exordial ... relativamente aos seguintes crimes, os quais, nos termos ... 307), e Dyego dos Santos Silva, autônomo" de Teixeira de ... Freitas, na Bahia, e pai de tr\xC3" ... -
Contestação
... abaixo não prevê mais procedimento autônomo para a impugnação do valor da causa, que deve ... Sendo o DETRAN/ ... órgão do Estado de Minas Gerais, integrante da ... litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato ... § 1º A cláusula ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... , pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e para ... estabelecer conversas regulatórias com o órgão fiscalizador ... Apesar, portanto, de um ... ção de dados pessoais como um direito autônomo e distinto do direito à privacidade ... 131 ...
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Exercícios prácticos
... O órgão do Ministério Público, em atuação ... havia uma concausa preexistente, relativamente independente, desconhecida, impedindo Júlio de ... Lei nº 11.343/2006, afastando o crime autônomo da lei de armas e aplicando a causa de aumento ...
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Exemplos de laudos periciais
... Atualmente trabalha como autônomo — compra e vende carros. Há algum tempo atrás ... do Minis-tério do Trabalho, ou de órgão da Saúde, ou acordos coletivos, ou profissões ... ção de partículas infecciosas é relativamente baixa. Os contatos domiciliares do paciente com ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Seccional, competindo à Diretoria do órgão decidir pela aquisição de qualquer bem e dispor ... Advogados do Brasil, apesar de órgão autônomo integrante dos concursos de provimento dos cargos ... Relativamente às Caixas de Assistência e Subseções, os ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... O problema da desproteção dos relativamente incapazes contra a prescrição; – 5 ... da inércia “não é um elemento autônomo da hipótese fática [da prescrição], mas se ... processo por qualquer das partes ou pelo órgão julgador consiste em uma nova interrupção ( ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Incertezas relativamente ao eventual enquadramento das atividades em ... para se identiicar um veículo como autônomo é o desempenho pela máquina de uma ou mais ... entre uma autoridade central (e um órgão legislativo central) e várias autoridades locais ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da ... CONTRATO DE CORRETAGEM AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEVER DE PAGAR ... A determinação judicial, relativamente à exibição de documentos informativos ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... pelo DETRAN-RJ, ou qualquer outro órgão que venha substituí-lo, terá seu direito ... Rodrigues da Silveira é um órgão relativamente" autônomo, conforme prescrito no artigo 11º, par\xC3" ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... relativamente à alienação do empreendimento; ... j) a ... Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Órgão Julgador -QUARTA TURMA, Data do Julgamento ... reais) que, estimulada por corretor autônomo a investir valores no empreendimento de molde a ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... a existência de um universo social relativamente independente em relação às pressões externas, ... legislativo, o qual desenrola-se num órgão estatal, que é o Parlamento. ( ... ) Por ... doutrinárias de se dar um colorido autônomo a essa nova ‘moralidade administrativa’ ...
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Leis
... própria parte, o Juiz solicitará a do órgão de classe respectivo ... § 2º A multa prevista ... ção às disposições desta lei, relativamente à exigência de estar em dia com as obrigações ... , de 8 de junho de 1973, como segurado autônomo; ... V - seguro de acidentes do trabalho, nos ...
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Acórdão, Processo nº 5004470-32.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não ... e ampla defesa; (iv) o julgamento pelo Órgão Especial deste E. TRF3, do Incidente de ... dá ao incidente poder de vinculação autônomo e direto, conforme se extrai da influência em ...
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Da propriedade imobiliária
... no título e ser certo, individual e autônomo. Se isso não ocorrer, deverá ser feita a ... Urge lembrar que contra relativamente incapazes corre ... A Lei 14.010, de 10 de ... Regulamento do órgão jurisdicional competente para a correição das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ... ídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos ... b) configurem graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art ... na Súmula nº 331, itens I e III, relativamente, portanto, à impossibilidade de terceirização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00199884520094058300), 14-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO MUNICIPAIS. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o e. STJ decidiu pela existência de omissã
... 1. A Câmara de Vereadores é órgão do poder legislativo municipal, não tendo, ... fiscal em favor do município relativamente aos débitos devidos pela Câmara de Vereadores ... não é apenas um órgão, mas um poder autônomo sobre o qual não tem ingerência o Poder ... -
A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... uma feira de tecnologia um carro autônomo atropelou um robô no estacionamento. VÍDEO ... empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de ... O documento analisado é relativamente completo, pois ele define quais características ...
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Direito Constitucional
... II. à similitude do que ocorre relativamente às Emendas à Constituição Federal, o projeto ... Originário é inicial, não autônomo (segundo a corrente positivista adotada no ... considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de ...
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Introdução
... para toda a Alemanha, em prazo relativamente curto, utilizandose de três elementos: o ... órgão de classe) que não constam de qualquer ato ... que o Direito do Trabalho é um ramo autônomo do Direito. À maneira do que igualmente ocorre ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... da Previdência Social, eis que seu órgão gestor nenhum dano sofreu ... Tudo está a ... pergunta teria que ser respondida relativamente à empresa em que ele trabalha, e não na ... 82) Trabalhador autônomo. Acidente. Responsabilidade do tomador dos ...
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Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... ência da Polícia Científica como órgão ... específico de segurança pública ... regulamento autônomo (arts. 84, VI, 103-B, § 4º, I, e ... 237 da ... apenas uma ressalva, relativamente à compreensão do art. 144 da ... Documento ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... -se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Já o art. 197 do ... , que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, ... a própria existência de regramento autônomo, compatível com a Constituição Federal e com o ...