Órgão relativamente autônomo
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a adotarem ... benefí- cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS ... ária de forma diversa, como elemento autônomo e disso- ciado da sua origem, e com natureza ...
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Processo nº 0086562-39.2013.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017
... , a autoria e a materialidade relativamente ao delito de ... roubo imputado ao réu ... órgão ... da imputação quanto ao delito autônomo" previsto ... no artigo 14 da Lei \xC2" ...
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A (des)vinculação dos membros do CARF aos pareceres da PGFN, aprovados pelo Ministro da Fazenda
... de Recursos Fiscais – é o órgão administrativo-julgador de segunda instância, do ... um objeto de conhecimento absolutamente autônomo em relação às demais ... 11. VILANOVA, ... , está vinculado ao Ministro apenas relativamente a questões administrativas para atividades meio ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... data de publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá ... o reexame da matéria mesmo em processo autônomo". Verifica-se, pois, que a imutabilidade da senten\xC3" ... , poderá haver a antecipada (relativamente ao momento procedimental de prolação de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, ... será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o ... sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ...
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Relações de trabalho lato sensu
... Relativamente às entidades estatais de Direito Público, ... , que já atua como profissional autônomo, um amplo e diferenciado complexo de vantagens de ... ça de trabalho passou a ser feita por um órgão de gestão de mão de obra (art. 18, Lei n ...
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Acórdão nº 0011397-85.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... Órgão : Quarta Câmara Cível ... Relator : Aldenilson ... Agravante : Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Valênça - ... DIRETOR DO SAAE/VALENÇA, RELATIVAMENTE A CADA CONTRATO ... TEMPORÁRIO MANTIDO OU ...
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Acordao N° 1252001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Vício formal de incompetência. Convalidação. Ausência de prejuízo. Defeito na colheita de prova documental. Inexistência. Honorários sucumbenciais fixados por equidade (art. 85, § 8º, do cpc). Razoabilidade. Valor da causa irrisório. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de ação de conhecimento, na qual o autor,
... um órgão público, não se revela a alegada nulidade na ... regional, dirigente de órgão relativamente ... , dirigente de órgão relativamente autônomo ... - Acórdão nº 80112764720188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2018
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... neste Estado, relativamente à parcela do imposto ... correspondente à ... 43.082/02 como um regulamento autônomo" que teria inovado ao dispor ... sobre a base de c\xC3" ... razão pela qual não fora conhecido pelo órgão fracionário ... desta Corte” ... No ...
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Decisão Monocrática N° 07212103120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO SAÚDE. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PROCESSO PRINCIPAL. SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15
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Decisão Monocrática N° 00088339420078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2023
No ID: 46148159, o Distrito Federal requereu a extinção da execução em relação à substituída MARIA DE FÁTIMA BRITO PORTELA, sustentando, em síntese, a ilegitimidade ativa da servidora para execução em face do Distrito Federal, por não possuir vínculo com a administração durante o período exequendo. Devidamente intimado, o SINDIRETA defendeu, no ID: 47202454, que a citada substituída, ao tempo da...
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Decisão Monocrática N° 00076014720078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
No ID: 46023422, o Distrito Federal requereu a exclusão da substituída SELMA MARQUES GOMES da execução, sustentando, em síntese, a ilegitimidade ativa da servidora por não possuir, durante o período exequendo, vínculo com a administração direta do Distrito Federal, porquanto integrava o quadro de pessoal do Instituto de Saúde do Distrito Federal e, posteriormente, da Fundação Hemocentro de...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ora a posição de gênero relativamente à espécie ou subclasse que contém, ora ... individuais quando não se presta como órgão competente para decidir acerca da ... temporal como fato jurídico de mora autônomo", do qual decorrerá ( sic ) as respectivas relaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... como direito autônomo do advogado. Afirma que, diante desse quadro, a ... órgão ou entidade para exercer atividade fora dos ... sucumbência, relativamente a processos nos quais tenham atuado no ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... demanda não tem o condão de devolver ao órgão ad quem o exame de todas as questões decididas ... será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o ... és de distribuídos como processo autônomo. Admissibilidade. O protocolo dos embargos ao ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... deixar de gozar de ampla liberdade relativamente à configuração concreta do sistema fiscal ... a possibilidade ou impossibilidade de órgão legiferante vir a instituir determinada exação ... rodoviário e do transportador autônomo, notadamente nos campos da alimentação, saúde, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... do mesmo Estado por uma infração relativamente a qual tenha sido absolvido ... 407. “Estos ... da lei, sendo infensa à atuação do órgão legiferante, na elaboração das leis. Afinal e ... uma dessas práticas como se de delito autônomo se tratasse. O fato de realizar uma das condutas ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... designada à atividade de cada órgão jurisdicional.” ... Há um certo consenso ... semelhança entre o trabalhador dito ‘autônomo-dependente’ e o empregado clássico, manda a ... 4 – Relativamente ao fumus boni iuris , permanece plausível o ...
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Princípios da administração pública
... 92) (2014) Banca: CESPE – Órgão: TJ-CE – Prova: Técnico Judiciário – Área ... Relativamente à compreensão principiológica do direito ... C) é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Administrativo de Defesa Econômica, órgão que tem ... processo em curso para apurar a mesma ... estabeleceram um verdadeiro sistema autônomo de responsabilização ... civil e administrativa ... relativamente ... corruptiva ... (exemplificativamente, ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃODE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOEM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE
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Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) os serviços ou estabelecimentos relativamente autônomos ... II - Com personalidade jurídica: ... ízo da auditoria financeira, a cargo do órgão próprio da Secretaria de Finanças ... § 2º ... 12 entre outros, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAE), ao Serviço Autônomo ...
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Teoria Geral do Direito
... , proclama que o direito de ação é autônomo em relação ao direito subjetivo ... : 1ª) deve ter sido produzida por um órgão competente; 2ª) por meio de um procedimento ... Relativamente à coisa julgada (§ 3º do art. 6º), trata-se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... foi realizado procedimento licitatório autônomo - Concorrência n. 08/2012 -, que inicialmente ... os atestados deveriam ser fornecidos por órgão público, limitação esta contrária à Lei de ... Precedentes. ... 11. Por fim, relativamente ao periculum in mora, em verdade, tal pressuposto ...