outorga uxória aval
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Acórdão Nº 0300607-72.2017.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... - nulidade de "fiana por falta de outorga uxria", nos termos da Smula 332; (b) no mrito: ... contrato cobrado origem foi a de fiana, e no aval, haja vista queo aval se refere apenas attulo ...
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Acordao N° 1303869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Inovação recursal de tese. Conhecimento parcial do apelo. Ação declaratória de nulidade de título extrajudicial. Aval prestado sob a égide do código civil de 1916. Desnecessária outorga uxória. Honorários. Critérios do parágrafo 2º do artigo 85 do código de processo civil. 1. A inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico como forma...
... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVAL PRESTADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE ... 6. DESNECESSÁRIA OUTORGA UXÓRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ... -
Acórdãos nº 2185825-61.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... Aval. Ausência de outorga uxória. Art ...
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Acórdão nº 1003110-41.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DO CASAL – POSSIBILIDADE FIANÇA QUE DEPENDE DO AVAL DO CÔNJUGE – VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil,
... OUTORGA UXÓRIA – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM ... – POSSIBILIDADE FIANÇA QUE DEPENDE DO AVAL DO CÔNJUGE – VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS – ... -
Acórdão nº 1000581-48.2021.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000581-48.2021.8.11.0044. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A.APELADO: TEREZA MARGARETE PEREIRA.EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - AVAL DE CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO DE RESGUARDAR A MEAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO – SENTENÇA
... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - AVAL DE CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO ERSAL DE BENS – OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO ... -
Acórdão nº 50004238820188210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... assinou o contrato somente para fins de outorga uxória, não se confundindo com avalista ... de validade dos contratos de fiança ou aval, nos termos do art. 1647 do Código Civil, não ...
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Acórdãos nº 2101985-56.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... Alegação de que a invalidade do aval prestado pelo coexecutado atinge ... do aval, por ausência de outorga uxória. Exceção de caráter pessoal ...
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Acórdão Nº 0805694-26.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 2023
... TTULO DE CRDITO TPICO. AVAL. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXRIA OU MARITAL ...
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Acórdãos nº 3002295-16.2013.8.26.0062 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... Alegação de nulidade do aval. Ausência da outorga uxória que ...
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Acórdão nº 1.0040.97.003514-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2006
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO -EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVAL - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REVISÃO - NÃO CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294/STJ - CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS DE MORA - LEGALIDADE - MULTA CONTRATUAL DE 10% -ADMISSIBILIDADE. Não é necessária a outorga uxória...
... À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVAL - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - TAXA DE ... -
Acórdãos nº 1102051-10.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... : Banco Itaú S/A. Aval Ação anulatória Garantia prestada ... por pessoa jurídica, sem a outorga uxória – Regime da comunhão de ...
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Decisão Monocrática Nº 4023260-34.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2019
... sua meação e sim a nulidade integral do aval prestado sem outorga uxória; o agravado ...
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Acórdão Nº 0707661-38.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-11-2018
... MESMO SEM OUTORGA UXÓRIA. PRESCRIÇÃO ... TRIENAL. INTERRUPÇÃO ... ou uxória para que o cônjuge preste aval ou ... fiança, tal regra é mitigada nos casos ...
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Acórdãos nº 0039079-21.2010.8.26.0071 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DO AVAL" OUTORGA UXÓRIA OBRIGAÇÃO SOLID\xC3" ...
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Acórdãos nº 0013142-25.2010.8.26.0001 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AVAL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA ...
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Acórdãos nº 9217436-20.2009.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... INOCORRÊNCIA NULIDADE DO AVAL FALTA DE OUTORGA UXÓRIA ...
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Acórdãos nº 1010138-10.2016.8.26.0079 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... anulação de aval e pedido de tutela de urgência. Sentença ... pelo cônjuge varão sem a outorga uxória. Competência da E. 11ª ...
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Acórdãos nº 1005966-64.2016.8.26.0066 de 23ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AVAL - EMBARGANTE QUE FIGURA COMO AVALISTA ... ALEGAÇÃO DE INVALIDADE NA OUTORGA UXÓRIA - DESCABIMENTO QUESTÃO QUE ...
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Acórdãos nº 2145160-32.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... Ação declaratória de nulidade de aval Aval do cônjuge da autora em ... por pessoa jurídica sem a outorga uxória - Regime da comunhão parcial de ...
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Acórdão Nº 0009343-96.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-10-2023
... que apenas autorizou seu consorte a prestar aval, nos termos do art. 1.647 do Código ... Civil utorga uxória), não é avalista. Dessa forma, não havendo ... de crédito bancário apenas para prestar outorga uxória não é parte ... legítima para figurar ...
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Acórdãos nº 2177034-69.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... objetiva o reconhecimento da nulidade do aval prestado pelo marido, por falta de outorga uxória Inadmissibilidade Decisão de ...
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Acordao N° 1310497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
E m e n t a processo civil e civil. Agravo de instrumento. Condições da ação. Legitimidade passiva (ad causam). Ainda que a legislação brasileira exija, especificamente no inciso iii do artigo 1. 647 do código civil, a outorga uxória para a prática de alguns atos da vida civil, dentre eles, a prestação de aval, como no caso dos autos, essa condição e exigência não pode simplesmente ser...
... outorga uxória para a prática de alguns atos da vida vil, dentre eles, a prestação de aval, como no ... caso dos autos, essa condição e ... -
Decisões Monocráticas nº 1133262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... Interveniente garantidor solidário - Outorga uxória - Aval. 1 O interveniente garantidor ...
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Acordao N° 1433762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito processual civil e direito civil. Embargos de terceiro em ação de execução. Notas promissórias. Aval prestado pela esposa do embargante sem outorga uxória. Existência de diversas ações com títulos executivos distintos. Necessidade de análise individual de cada título. Responsabilidade patrimonial do cônjuge. Prova de que não se beneficiou da dívida.
... NOTAS ... PROMISSÓRIAS. AVAL PRESTADO PELA ESPOSA DO EMBARGANTE SEM OUTORGA ... UXÓRIA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES COM TÍTULOS ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1236291 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PENHORA - MEAÇÃO DO CÔNJUGE - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS AVALIZADAS PELA MULHER DO EMBARGANTE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1.- A confissão de dívida juntamente com as notas promissórias são títulos executivos em que a garantia consiste no aval e não na fiança, como...