outorga uxória aval
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Acórdão Nº 0010114-40.2023.8.16.01730009160-04.2017.8.16.0173Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-08-2023
... AVAL. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... RECURSO DO ... AUSÊNCIA DE OUTORGA ... UXÓRIA. ART. 1.647, III, DO CC ...
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Acórdãos nº 2044379-31.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... revestindo-se de certeza e liquidez OUTORGA UXÓRIA Desnecessidade, nos casos de aval, ...
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Acordao N° 1370946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Direito processual civil e direito civil. Embargos de terceiro em ação de execução. Notas promissórias. Aval prestado pela esposa do embargante sem outorga uxória. Existência de diversas ações com títulos executivos distintos. Necessidade de análise individual de cada título. Responsabilidade patrimonial do cônjuge. Prova de que não se beneficiou da dívida. Inexistência. Sentença...
... NOTAS PROMISSÓRIAS. AVAL PRESTADO ... PELA ESPOSA DO EMBARGANTE SEM A UXÓRIA. EXISTÊNCIA DE ... DIVERSAS AÇÕES COM TÍTULOS ... sem outorga uxória. 3.1. Todavia, as notas promissórias que ... -
Acórdão nº 1.0446.05.001239-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO - CESSÕES DE CRÉDITO - AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCINDIBILIDADE DA VÊNIA CONJUGAL NO REGIME ANTERIOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
... - NÃO CONHECIMENTO - CESSÕES DE CRÉDITO - AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA - VIGÊNCIA DO ... -
Acórdãos nº 0003721-61.2012.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
... crédito Alegação de nulidade do aval por ausência de outorga uxória ...
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Acórdãos nº 2181873-06.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... Alegação de nulidade do aval" firmado sem outorga uxória Alegaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0013833-64.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-04-2015
... BANCÁRIO. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA ... NULIDADE ...
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Acórdão Nº 0002470-06.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... sua condição expressa de Avalista e outorga uxória, jamais tendo sido tal fato impugnado ou ... que somente está a autorizá-lo a prestar o aval (outorga uxória), nos termos em que determinado ...
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Decisão Monocrática N° 07040134420198070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO...
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Acórdãos nº 0000020-63.2011.8.26.0597 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... ÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA RURAL - EMBARGOS - AVAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA ...
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Acórdão nº 1.0145.11.053045-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL - FIGURA INEXISTENTE - GARANTIA COMO FIADOR - OUTORGA UXÓRIA - ALEGAÇÃO PELO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE.
... - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL - FIGURA INEXISTENTE - GARANTIA COMO FIADOR - ORGA UXÓRIA - ALEGAÇÃO PELO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE ... - ... próprio garantidor, por ausência de outorga uxória, não pode a ele favorecer ... -
Acórdão nº 1.0145.11.053045-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL - FIGURA INEXISTENTE - GARANTIA COMO FIADOR - OUTORGA UXÓRIA - ALEGAÇÃO PELO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE.
... - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL - FIGURA INEXISTENTE - GARANTIA COMO FIADOR - ORGA UXÓRIA - ALEGAÇÃO PELO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE ... - ... próprio garantidor, por ausência de outorga uxória, não pode a ele favorecer ... -
Acórdão nº 1.0145.11.053045-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL - FIGURA INEXISTENTE - GARANTIA COMO FIADOR - OUTORGA UXÓRIA - ALEGAÇÃO PELO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE.
... - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL - FIGURA INEXISTENTE - GARANTIA COMO FIADOR - ORGA UXÓRIA - ALEGAÇÃO PELO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE ... - ... próprio garantidor, por ausência de outorga uxória, não pode a ele favorecer ... -
Acórdão nº 1.0145.11.053045-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL - FIGURA INEXISTENTE - GARANTIA COMO FIADOR - OUTORGA UXÓRIA - ALEGAÇÃO PELO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE.
... - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AVAL - FIGURA INEXISTENTE - GARANTIA COMO FIADOR - ORGA UXÓRIA - ALEGAÇÃO PELO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE ... - ... próprio garantidor, por ausência de outorga uxória, não pode a ele favorecer ... -
Decisão Monocrática N° 00059752620178070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. EMBARGOS Á EXECUÇAO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL...
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Acórdão nº 0105835-18.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... VALIDADE DO AVAL E POR CONSEQUÊNCIA DO TÍTULO ... OBJETO DE ... obrigatoriedade de autorização, outorga uxória e marital, para ... validar o aval.", ...
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Acórdão nº 0016385-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... TÍTULO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ÚNICO BEM DE FAMÍLIA ... PERICULUM IN ... Tribunal de Justiça é no sentido de que o aval prestado sem a ... devida outorga uxória não ...
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Acórdão nº 1.0446.09.010824-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - NOTA DE CRÉDITO RURAL - AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DESNECESSIDADE - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DECRETO LEI 167/67.
... DE DEVEDOR - NOTA DE CRÉDITO RURAL - AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - CÓDIGO CIVIL DE ... -
Acórdão nº 1010176-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NULIDADE DO AVAL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - PENHORA DE SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 833, IV, DO CPC - NATUREZA ALIMENTAR – ALTERAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO PROVIDO.“2. É firme a jurisprudência...
... AVAL POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – ... - Acórdão Nº 0020525-55.2006.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
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Acórdão nº 1.0471.16.007395-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AVAL PRESTADO SEM ANUÊNCIA DO CÔNJUGE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo prejudicialidade entre os processos, deverá prevalecer a livre distribuição, afastada a conexão. 2. Nos termos do art. 1.650 do CC, a ausência de outorga uxória somente pode ser
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Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. FINALIDADE. RESGUARDO DO ... 1647 do Código Civil (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da ...
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Acórdão Nº 0300502-78.2017.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
AÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA, NA QUALIDADE DE ESPOSA QUE NÃO EMITIU OUTORGA UXÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. CÔNJUGE DA AUTORA QUE SUBSCREVEU OS INSTRUMENTOS NÃO COMO FIADOR, MAS COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO O EXONERA DA OBRIGAÇÃO
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Acórdãos nº 0006901-59.2006.8.26.0297 de 37ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... AVALISTA -AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. Pretensão dos apelantes de que o aval prestado pelo cônjuge varão seja ...
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Acórdãos nº 1019205-62.2018.8.26.0003 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2019
... promissórias Ausência de outorga uxória da esposa não invalida o aval ...